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Representação Parlamentar
Projeto de Resolução n.º 683/XVII/1.ª
Recomenda ao Governo a rejeição do plano de intervenção e transição
imposto pelos Estados Unidos da América na Venezuela, a defesa da
soberania do povo venezuelano e do Direito Internacional
Exposição de motivos
A ordem internacional assenta em regras fundamentais de respeito pela soberania e
integridade territorial dos Estados. Os acontecimentos na Venezuela, desencadeados no
início de 2026, configuram um desafio a estes princípios basilares que sustentam as
Nações Unidas e a paz global.
A operação militar promovida em território venezuelano por forças dos Estados Unidos
da América ocorreu sem qualquer mandato ou autorização do Conselho de Segurança da
ONU. À luz do Direito Internacional, intervenções unilaterais desta natureza constituem
uma inobservância clara das normas que protegem a integridade territorial dos Estados
soberanos. Além disso, o plano de transição anunciado por Donald Trump, que prevê a
implementação de uma estrutura de governação externa, levanta profundas questões
sobre o direito inalienável à autodeterminação dos povos, um pilar central da
jurisprudência internacional.
No que diz respeito à reestruturação económica e energética planeada, o
enquadramento jurídico global é inequívoco. O Direito Internacional Público, através da
Resolução 1803 da Assembleia Geral da ONU, estabelece de forma vinculativa o
princípio da “soberania permanente sobre os recursos naturais”. A transferência do
controlo de facto das reservas petrolíferas venezuelanas para entidades externas colide
diretamente com as deliberações das Nações Unidas e representa um retrocesso nas
relações internacionais.
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A própria Organização das Nações Unidas alertou para a gravidade da situação. O
Secretário-Geral e altos responsáveis da ONU manifestaram-se “profundamente
preocupados” com a instabilidade gerada, o impacto na região e, fundamentalmente,
com “o precedente que isso pode criar para a forma como as relações entre os Estados
são conduzidas”. A ONU reconhece que a aceitação deste tipo de intervenção unilateral,
movida por interesses económicos, fragiliza a segurança jurídica de todos os Estados
perante o sistema global.
A política externa da República Portuguesa é estritamente orientada pelo Artigo 7.º da
sua Constituição, que consagra a independência nacional, a igualdade entre os Estados e
a solução pacífica dos conflitos internacionais. A coerência com estes princípios e a
defesa contínua do multilateralismo exigem que Portugal evite qualquer ambiguidade
que possa ser interpretada como conivência com a erosão do Direito Internacional.
Aqui está a proposta para a parte resolutiva, estruturada em três pontos, mantendo o
tom diplomático focado no Direito Internacional e nos princípios de soberania.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado do
Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República:
1. Rejeite a imposição de qualquer estrutura de tutela externa ou de governação
delegada sobre a Venezuela, bem como o controlo de recursos naturais por potências
estrangeiras, reafirmando que a soberania sobre o território e o património nacional é
um direito inalienável do povo venezuelano;
2. Defenda o direito à autodeterminação da Venezuela, o respeito pela soberania popular
e a realização de eleições livres, conduzidas sem pressões ou ingerências externas,
conforme previsto na Carta das Nações Unidas;
3. Garanta a proteção e o apoio à comunidade portuguesa e luso-descendente residente
na Venezuela, assegurando a sua segurança física e jurídica.
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Assembleia da República, 06 de março de 2026.
O Deputado do Bloco de Esquerda,
Fabian Figueiredo
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