Recomenda ao Governo medidas urgentes para eliminar os internamentos sociais e assegurar respostas sociais em tempo útil através da Segurança Social

Documento integral Projeto de Resolução n.º 580/XVII/1ª Recomenda ao Governo medidas urgentes para eliminar os internamentos sociais e assegurar respostas sociais em tempo útil através da Segurança Social Exposição de Motivos Tem-se vindo a assistir, de forma recorrente, a uma realidade inaceitável num Estado que se pretende eficiente e humanamente responsável: centenas de cidadãos permanecem internados em hospitais públicos apesar de já terem alta clínica, por inexistência de resposta social adequada. Estes chamados “internamentos sociais” representam uma dupla falha do Estado. Por um lado, constituem uma violação da dignidade das pessoas, maioritariamente idosos, dependentes ou cidadãos em situação de vulnerabilidade, que permanecem semanas ou meses em enfermarias hospitalares, privadas do enquadramento social e familiar adequado. Por outro, traduzem uma distorção grave do funcionamento do Serviço Nacional de Saúde, ocupando camas hospitalares destinadas a doentes agudos, congestionando serviços, aumentando listas de espera e desperdiçando recursos clínicos altamente diferenciados. Uma cama hospitalar não é, nem pode ser, uma resposta social. O problema não é clínico, é social. Todavia, o modelo atualmente em vigor transfere indevidamente para as Unidades Locais de Saúde a responsabilidade de encontrar soluções, obrigando hospitais a suportar, com o seu próprio orçamento assistencial, a contratação pontual de camas em instituições externas. Este sistema é injusto, descoordenado e profundamente desigual, fazendo depender oacesso a respostas sociais da capacidade financeira ou da iniciativa administrativa de cada hospital. Tal realidade desvirtua as funções do SNS, penaliza os doentes que aguardam cuidados médicos e revela uma falha estrutural de articulação com a Segurança Social, que é, por natureza, a entidade competente para assegurar respostas sociais de acolhimento, apoio residencial, cuidados continuados ou integração comunitária. Não é aceitável que a Saúde pague o que é responsabilidade da Segurança Social. O Esta do não pode continuar a gastar recursos hospitalares de elevado custo para suprir carências sociais básicas que deveriam ser resolvidas por respostas de proximidade, mais adequadas, mais humanas e incomparavelmente menos onerosas. Tem sido defendido, de forma consistente, o reforço da rede social através da mobilização de toda a capacidade instalada dos setores público, solidário e privado, a contratualização das respostas com base no custo real por utente, a simplificação administrativa dos procedimentos da Segurança Social e o alargamento das respostas de cuidados continuados, residenciais e domiciliários, partindo do princípio de que o Estado deve recorrer a todos os meios disponíveis para assegurar respostas céleres, eficazes e humanamente dignas às famílias. A isto acresce o enorme impacto financeiro que esta falha respresenta para as contas públicas. Em 2023/ 2024 estima -se um custo de 76 milhões de euros 1. Naquela data, a Associação Portuguesa dos Administradores Hospitalares (APAH) revelou que os dados mostram que a estratégia do anterior Governo para libertar camas não funciono u e, pelos vistos, continua sem funcionar. É, pois, necessário corrigir o erro estrutural existente, devolver a responsabilidade à entidade competente, criar mecanismos de referenciação precoce e garantir que nenhum cidadão permaneça num hospital por ausência de vaga social. Assim, nos termos cons titucionais e regimentalmente aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA, recomendam ao Governo que: 1- Elabore e execute, com carácter de urgência, um Plano Nacional de Erradicação dos Internamentos Sociais, com metas quantificadas, calendári o de implementação e avaliação periódica pública dos resultados. 1 Internamentos sociais estão a aumentar e custaram 68 milhões de euros ao Estado - Expresso 2- Transfira para o Instituto da Segurança Social, I.P., a responsabilidade financeira e operacional pela coloração de utentes com alta clínica que aguardem resposta social, deixando de onerar os orçamentos das Unidades Locais de Saúde. 3- Crie uma Bolsa Nacional Única de Vagas Sociais e de Transição, gerida centralmente pela Segurança Social, integrando lugares contratualizados com IPSS, misericórdias e entidades privadas licenciadas, a distribuir em função das necessidades assistenciais. 4- Institua um sistema obrigatório de sinalização de alta social previsível, com ativação antecipada da Segurança Social e designação de gestor de caso responsável pelo encaminhamento do utente. Palácio de São Bento, 13 de fevereiro de 2026 Os Deputados do Grupo Parlamentar do Chega,