Recomenda ao Governo a revisão do número de categorias profissionais do Ministério Público, com vista à valorização da carreira de magistrado, bem como a recolha de dados e adoção urgente de medidas com vista à proteção da saúde física e mental dos mesmos

Projeto de Resolução n.º 1024/XVII/1ª Recomenda ao Governo a revisão do número de categorias profissionais do Ministério Público, com vista à valorização da carreira de magistrado, bem como a recolha de dados e adoção urgente de medidas com vista à proteção da saúde física e mental dos mesmos Exposição de motivos Hoje, o Ministério Público atravessa uma crise de atratividade que ameaça a sua sustentabilidade como instituição. Entre outubro de 2025 e abril de 2026, o SMMP (Sindicato dos Magistrados do Ministério Público) percorreu as 23 comarcas do país, concluindo por um diagnóstico alarmante: a existência de um padrão de desmotivação generalizada, burnout e baixas médicas prolongadas. Tal deve-se ao grave problema da falta de condições estruturais, tecnológicas, laborais e humanas que tem assombrado os magistrados judiciais. Comarca a comarca a situação agrava-se: falta substancial de magistrados; condições estruturais miseráveis e, até, perigosas e conteúdos funcionais mal distribuídos, gerando uma sobrecarga anormal e desnecessária sobre o trabalho dos magistrados e funcionários judiciais. A acrescer, a carreira do Ministério Público está estruturalmente estrangulada: com oportunidades de progressão extremamente limitadas, só se acede à categoria de Procurador-Geral Adjunto após mais de 35 anos de serviço, e muitos magistrados jubilam-se sem que essa progressão se efetive, por o quadro de PGA ser manter sistematicamente abaixo do mínimo legal. Nenhuma carreira pode manter níveis adequados de motivação e atividade produtiva quando as possibilidades de progressão são praticamente inexistentes durante décadas. Já em 2024, um estudo realizado pela Universidade de Coimbra, sobre as condições de trabalho, desgaste profissional e bem-estar dos magistrados do Ministério Público, traçou um quadro preocupante, identificando fatores de risco psicossociais com impactos significativos na saúde, designadamente as fortes exigências cognitivas, o elevado ritmo de trabalho, os preocupantes conflitos entre trabalho e família e as alarmantes exigências emocionais. Em termos de indicadores de saúde, esta magistratura revela valores muito preocupantes ao nível de stresse, das perturbações do sono e dos sintomas depressivos. Entre os fatores de risco específicos da magistratura, destacam-se o elevado volume processual, a desmotivação profissional, e o sentimento de falta de reconhecimento, bem como o extremo cansaço físico e psicológico. Importa, por isto, e de forma urgente, reconhecer a exaustão dos magistrados, muitos dos quais se encontram em risco elevado de burnout, agravada, igualmente, pela falta de medicina do trabalho. Apesar da relevância constitucional, legal e social do Ministério Público, na defesa da legalidade e no exercício da ação penal, a carreira de magistrado continua a ser pouco atrativa, em especial, devido a um modelo que oferece escassas perspetivas de progressão profissional ao longo da vida ativa. Na prática, muitos magistrados permanecem durante décadas na mesma categoria profissional, apenas acedendo à categoria de Procurador-Geral Adjunto numa fase muito avançada da carreira. Em muitos casos, tal progressão só acontece após mais de trinta e cinco anos de serviço ou não chega a concretizar-se antes da jubilação. Esta realidade é agravada pela manutenção sistemática de um número insuficiente de lugares nos quadros superiores da magistratura do Ministério Público, limitando as possibilidades de evolução profissional. Paralelamente, a utilização recorrente de acumulações de serviço e de lugares de auxiliar contribui para reforçar a perceção de que o esforço extraordinário exigido aos magistrados não encontra correspondência numa política consistente de valorização profissional. Por estas razões, hoje, um jovem licenciado em Direito, com elevado mérito académico, encontra, no setor privado, múltiplas carreiras com melhores perspetivas de progressão, reconhecimento e valorização remuneratória do que aquelas que lhe são oferecidas pela magistratura do Ministério Público. Naturalmente que, desta forma, a magistratura vai ficando mais e mais vazia e, quando preenchida, é vista como segunda opção. Tudo se passa como uma bola de neve- não há condições, nem estruturais, nem laborais, nem humanas- logo, não há procura; não havendo procura, a profissão fica sobrecarregada, logo, ainda menos atrativa. Assim, nos termos constitucionais e regimentalmente aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA, recomendam ao Governo que: Apresente à Assembleia da República, no prazo de 180 dias, uma proposta de revisão do Estatuto do Ministério Público destinada a reforçar a valorização da carreira e a criar mecanismos que permitam uma progressão profissional mais equilibrada ao longo da vida ativa. Adote as medidas necessárias à implementação progressiva das recomendações constantes do estudo “Condições de Trabalho Desgaste Profissional e Bem-Estar dos Magistrados do Ministério Público”, elaborado pelo Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra, designadamente assegurando a efetiva concretização da medicina do trabalho e de mecanismos de prevenção dos riscos psicossociais no setor da justiça. Palácio de São Bento, 1 de Junho de 2026 Os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA