Recomenda ao Governo que garanta a equidade entre carreiras, promovendo um novo acelerador para a Administração Pública equivalente à recuperação da totalidade do tempo de serviço dos professores

Projeto de Resolução 220/XVII/1.ª Recomenda ao Governo que garanta a equidade entre carreiras, promovendo um novo acelerador para a Administração Pública equivalente à recuperação da totalidade do tempo de serviço dos professores A valorização e melhoria das condições do exercício das funções públicas, procurando garantir previsibilidade, justiça e equidade, foi e continua a ser uma prioridade para o Partido Socialista. É precisamente por isso que reconhecemos desde o primeiro momento os impactos dos períodos de congelamento no normal desenvolvimento das carreiras, tendo iniciado um processo de descongelamento das carreiras e, num segundo momento, um regime especial que desse resposta à progressão na carreira não verificada nos anos de congelamento. Aquando da criação do regime especial na progressão na carreira dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário, que repôs parcialmente as respetivas carreiras, tratou-se de criar um regime equitativo para as demais carreiras cuja alteração do posicionamento remuneratório decorria e decorre em razão de pontos obtidos por avaliação de desempenho. O acelerador de carreiras que foi aprovado em 2023 pelo Governo do Partido Socialista assentou, assim, num modelo equiparado à solução adotada para os docentes. Nessa altura, tratando-se, em ambos os casos, de soluções de reposição parcial das carreiras, determinou-se que o acelerador de carreiras para os trabalhadores em funções públicas poderia ser usado uma única vez por trabalhador. Não obstante, estabeleceu-se que, nos casos em que os trabalhadores tenham acumulado mais do que seis pontos, os pontos em excesso relevam para efeitos de futura alteração do seu posicionamento remuneratório. Acautelou-se por esta via a valorização da totalidade das avaliações realizadas nos períodos de congelamento das carreiras, pese embora com ritmos diferidos de efetiva recuperação. A expetativa do Governo do Partido Socialista, quando aprovou o acelerador de carreiras, era que esse regime viesse a beneficiar um universo de 350.000 trabalhadores, com um impacto orçamental global de 128 milhões de euros. De acordo com a informação disponível, cerca de 60.000 trabalhadores terão beneficiado da antecipação extraordinária da progressão na carreira em 2024, o que, à luz das estimativas realizadas à época pelo Executivo, corresponde a um acréscimo de despesas com pessoal de 30 milhões de euros. Existe ainda, portanto, um número significativo de trabalhadores que, reunindo os requisitos de elegibilidade para beneficiar do acelerador de progressão, não atingiu, ainda, o limiar de seis pontos previsto no regime, para efeitos de antecipação na mudança de escalão. Além disso, de acordo com as estruturas representativas dos trabalhadores em funções públicas, haverá também alguns trabalhadores cuja progressão estará pendente da conclusão da respetiva avaliação. Entretanto e tal como ficou patente no diploma que criou o acelerador de carreiras da Administração Pública, a valorização do conjunto dos serviços do Estado, não prejudicaria que, em diferentes conjunturas, pudessem ser adotadas outras soluções. Foi precisamente neste contexto que assumimos, em 2024, o objetivo de repor integralmente o tempo de serviço dos professores, com a certeza de que essa decisão implicaria decisão idêntica e equitativa para as restantes carreiras da Administração Pública. O certo é que, tomada essa decisão por parte do Governo da coligação PSD/CDS-PP, não há qualquer vislumbre de um regime equitativo como o que foi alcançado no passado pelo Partido Socialista, sendo por isso fundamental dar esse passo decisivo em prol de uma Administração Pública eficiente, mas, mais do que isso, equitativa e capaz de responder a todos. Com efeito, o XXIV Governo criou um regime especial de recuperação do tempo de serviço dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário que permite a esses profissionais atingir a recuperação total do tempo de serviço até 2027, mas não procedeu a semelhante solução para os demais trabalhadores da Administração Pública. Estando já em vigor uma medida especial de aceleração do desenvolvimento das carreiras dos trabalhadores com vínculo de emprego público, existem boas razões para reeditar esse modelo, viabilizando a antecipação da progressão salarial dos trabalhadores das carreiras gerais da Administração Pública. Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados abaixo-assinados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que promova um novo acelerador do desenvolvimento das carreiras, assegurando, desde logo, a redução do número de pontos necessários para uma alteração posicionamento remuneratório, de oito para seis pontos, nos mesmos termos em que foi reposto o tempo de serviço dos professores, garantindo equidade entre trabalhadores da Administração Pública. Palácio de São Bento, 29 de julho de 2025, As Deputadas e os Deputados Marina Gonçalves Miguel Costa Matos Ana Paula Bernardo António Mendonça Mendes Carlos Pereira Hugo Costa Joana Lima João Torres Júlia Rodrigues Luís Testa Mariana Vieira da Silva Miguel Cabrita Pedro Sousa Rui Santos --- Publicação — DAR II série A — 7-9 - 05/08/2025 5 DE AGOSTO DE 2025 2. Apoie as autarquias, através do programa Porta de Entrada – Programa de Apoio ao Alojamento Urgente, no financiamento e implementação de soluções habitacionais alternativas, temporárias ou definitivas, para os agregados afetados, bem como a elaboração de planos de atuação e calendarização de intervenções ajustadas às necessidades identificadas. 3. Disponibilize, de forma célere, as verbas do Fundo de Emergência para a Habitação para a mobilização de alojamento temporário e garantir o acesso expedito a soluções de realojamento adequadas a agregados familiares em situação de vulnerabilidade. 4. Promova, em articulação com as autarquias, a atualização das estratégias locais de habitação, incluindo o levantamento de situações de habitação indigna, de modo a assegurar o financiamento continuado aos programas Porta de Entrada – Programa de Apoio ao Alojamento Urgente e 1.º Direito – Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, também após o término das verbas previstas no Plano de Recuperação e Resiliência. 5. Assegure uma articulação mais eficiente entre autarquias, Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, IP, e Instituto da Segurança Social, garantindo a prestação integrada de apoio social e habitacional a famílias em situações de vulnerabilidade habitacional ou em situações de despejo, com vista à obtenção de alternativas adequadas. 6. Promova a revisão dos apoios financeiros atribuídos, adequando-os aos valores de arrendamento atualmente praticados em cada município, de forma a permitir o acesso efetivo à habitação digna. 7. Identifique e fomente a criação de respostas específicas e adequadas às necessidades de famílias em situações de especial vulnerabilidade, nomeadamente as famílias monoparentais e as famílias em processos de desalojamento, garantindo soluções habitacionais que assegurem a manutenção dos apoios prestados pela comunidade às famílias e crianças afetadas. 8. Apresente publicamente um relatório anual com dados relativos à evolução e execução dos vários programas de apoio à habitação – designadamente no Porta de Entrada, 1.º Direito, Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário, entre outros –, indicando as fontes de financiamento utilizadas (como o Plano de Recuperação e Resiliência, Fundo de Emergência para a Habitação e Orçamento do Estado), bem como o número de desalojamentos evitados, agregados familiares e pessoas realojadas, entre outros indicadores relevantes. Assembleia da República, 5 de agosto de 2025. Os Deputados do L: Isabel Mendes Lopes — Filipa Pinto — Jorge Pinto — Patrícia Gonçalves — Paulo Muacho — Rui Tavares. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 220/XVII/1.ª RECOMENDA AO GOVERNO QUE GARANTA A EQUIDADE ENTRE CARREIRAS, PROMOVENDO UM NOVO ACELERADOR PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EQUIVALENTE À RECUPERAÇÃO DA TOTALIDADE DO TEMPO DE SERVIÇO DOS PROFESSORES A valorização e melhoria das condições do exercício das funções públicas, procurando garantir previsibilidade, justiça e equidade, foi e continua a ser uma prioridade para o Partido Socialista. É precisamente por isso que reconhecemos desde o primeiro momento os impactos dos períodos de congelamento no normal desenvolvimento das carreiras, tendo iniciado um processo de descongelamento das carreiras e, num segundo momento, um regime especial que desse resposta à progressão na carreira não verificada nos anos de congelamento. Aquando da criação do regime especial na progressão na carreira dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário, que repôs parcialmente as respetivas carreiras, tratou-se de criar --- Apreciação — DAR I série — 36-48 - 05/12/2025 I SÉRIE — NÚMERO 37 As evidências dos estudos e da ciência apontam o caminho e nós, enquanto legisladores, temos a responsabilidade de continuar esse caminho. Todos os argumentos aqui apresentados sobre produtividade, competitividade, serviços públicos e que foram apresentados contra a redução do tempo de trabalho, são os mesmos que foram apresentados há 100, há 50, há 30 anos, quando se discutiu as 40 horas semanais ou a semana de 5 dias. Hoje, o que aqui está em causa é se o Parlamento recomenda a continuação da experiência de 4 dias, no setor público e no setor privado. Testar é produzir conhecimento e, mais à frente, melhor legislar, até para informar a discussão na concertação social. Sr.as e Srs. Deputados, desta direita do Parlamento não vale a pena atirar areia para os olhos, pois esta proposta não é uma alteração à legislação laboral, é uma proposta de continuar o teste da semana de 4 dias. Este Parlamento vai recusar a continuação da experiência? Vai recusar a responsabilidade de bem informar políticas públicas? Porque, se este Parlamento recusar, com os votos das bancadas da direita, assim veremos a consideração que têm pelo tempo das pessoas e pelo tempo das famílias. Aplausos do L. O Sr. Presidente: — Assim termina o ponto 2. Passamos para o ponto 3 da agenda, iniciando com o Projeto de Resolução n.º 220/XVII/1.ª, do Partido Socialista — Recomenda ao Governo que garanta a equidade entre carreiras, promovendo um novo acelerador para a Administração Pública equivalente à recuperação da totalidade do tempo de serviço dos professores. Para apresentar o respetivo projeto, tem a palavra a Sr.ª Deputada Marina Gonçalves, do Partido Socialista, assim que a mobilidade termine. Pausa. Peço aos Srs. Deputados que se sentem. Peço, também, o favor aos Srs. Deputados que às vezes estão em pé, que não estejam de costas viradas para o orador, porque é uma situação de pouco respeito em relação a quem está a intervir. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Claro! Muito bem! O PSD é que tem muito essa mania. Pausa. O Sr. Presidente: — Eu vou repetir: pedia aos Srs. Deputados que estão de pé, o favor de não estarem de costas viradas para o orador que está a intervir, seja ele quem for, porque é pouco respeitador. Ainda mais, sendo uma Deputada eleita pelo Alto Minho, Viana do Castelo. Risos da Deputada do PS Marina Gonçalves. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Marina Gonçalves. A Sr. Marina Gonçalves (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vamos para o segundo debate a falar sobre a Administração Pública, o segundo debate a falar sobre as posições em termos de respeito pelos trabalhadores. Como não tivemos a oportunidade de responder ao Sr. Deputado Alexandre Poço, na verdade, vou começar pela oportunidade que me dá de lhe responder e dizer que concordo consigo, a bancada do PSD está precisamente onde sempre esteve, numa luta contra os trabalhadores,… Aplausos do PS. … a desproteger os trabalhadores. É verdade, Sr. Deputado, concordamos nesse aspeto e ficou muito claro, no debate anterior, e espero que neste debate, com esta proposta que o Partido Socialista aqui apresenta, a --- Votação na generalidade — DAR I série — 80-80 - 06/12/2025 I SÉRIE — NÚMERO 38 Vamos votar, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 269/XVII/1.ª (BE) — Consagra as 35 horas como período normal de trabalho no setor privado (vigésima sexta alteração ao Código do Trabalho). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do CH e do PS. Votamos o Projeto de Resolução n.º 7/XVII/1.ª (BE) — Alarga a implementação do projeto-piloto da semana de quatro dias de trabalho. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do PS, do L, do BE, do PAN, do JPP e do Deputado do PSD João Pedro Louro e a abstenção do PCP. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Olá, os jovens do PSD não querem trabalhar! O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — De seguida, vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 331/XVII/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que crie incentivos às empresas que adotem práticas amigas da conciliação do trabalho com a família. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CH, do CDS-PP, do PAN e do JPP, os votos contra do PCP e do BE e as abstenções do PS, da IL e do L. Baixa à 10.ª Comissão. Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 353/XVII/1.ª (PS) — Pelo alargamento da experiência da «semana de quatro dias» nos setores privado e público. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do PS, do L, do BE, do PAN, do JPP e do Deputado do PSD João Pedro Louro e a abstenção do PCP. O Sr. Deputado João Pedro Louro pede a palavra para que efeito? O Sr. João Pedro Louro (PSD): — Sr. Presidente, é para informar a Mesa que irei apresentar uma declaração de voto escrita, relativamente às votações dos Projetos de Resolução n.os 36/XVII/1.ª (L), 7/XVII/1.ª (BE) e 353/XVII/1.ª (PS). O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Fica registado, Sr. Deputado. Agora, vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 376/XVII/1.ª (PSD) — Por uma melhor conciliação entre a vida pessoal e profissional dos trabalhadores, no mercado de trabalho português. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CH, do L, do CDS-PP, do PAN e do JPP e as abstenções do PS, da IL, do PCP e do BE. Baixa à 10.ª Comissão. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 220/XVII/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que garanta a equidade entre carreiras, promovendo um novo acelerador para a Administração Pública equivalente à recuperação da totalidade do tempo de serviço dos professores. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do CH, do PS, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP. Baixa à 5.ª Comissão. --- Votação final global — DAR I série — 57-57 - 20/12/2025 20 DE DEZEMBRO DE 2025 tratamento de imunoterapia específica com alergénios (vacinas antialérgicas), 59/XVII/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a reposição da comparticipação do tratamento de imunoterapia específica com alergénios e 69/XVII/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo a revisão e atualização do Plano Nacional de Vacinação no âmbito da vacinação do adulto. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, da IL, do L, do PCP, do CDS-PP, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção do PSD. Agora, em votação final global, vamos votar o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo aos Projetos de Resolução n.os 119/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que crie as condições necessárias para o cumprimento interno do regulamento europeu relativo aos mercados de criptoativos e 179/XVII/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que aprove com urgência o diploma que assegura a execução nacional do Regulamento Europeu para o setor dos criptoativos. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, da IL, do L, do PAN e do JPP e os votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE. Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo ao Projeto de Resolução n.º 220/XVII/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que garanta a equidade entre carreiras, promovendo um novo acelerador para a Administração Pública equivalente à recuperação da totalidade do tempo de serviço dos professores. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP. De seguida, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo ao Projeto de Resolução n.º 342/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que assegure uma regularização eficiente das carreiras da Função Pública, atendendo aos períodos de congelamento, com vista a repor a justiça e dignificar os trabalhadores. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, do PAN e do JPP, os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP e as abstenções do L, do PCP e do BE. Prosseguimos com a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, relativo aos Projetos de Resolução n.os 331/XVII/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que crie incentivos às empresas que adotem práticas amigas da conciliação do trabalho com a família e 376/XVII/1.ª (PSD) — Por uma melhor conciliação entre a vida pessoal e profissional dos trabalhadores, no mercado de trabalho português. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, do CDS-PP, do PAN e do JPP, os votos contra do PCP e do BE e as abstenções do PS, da IL e do L. Vamos agora proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à Proposta de Lei n.º 39/XVII/1.ª (GOV) — Aprova as Grandes Opções para 2025-2029. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, os votos contra do CH, do L, do PCP, do BE e do PAN e as abstenções do PS, da IL e do JPP. Tem a palavra o Sr. Deputado Almiro Moreira.