Recomenda ao Governo que inicie os estudos conducentes à criação de uma estrutura conjunta comum das Forças Armadas nas áreas administrativa, de recursos humanos e logística

Documento integral 1 Projeto de Resolução n.º 846/XVII/1.ª Recomenda ao Governo que inicie os estudos conducentes à criação de uma estrutura conjunta comum das Forças Armadas nas áreas administrativa, de recursos humanos e logística Exposição de motivos As exigências que hoje recaem sobre as Forças Armadas impõem uma utilização cada vez mais rigorosa, eficiente e racional dos recursos humanos e materiais disponíveis. Num contexto em que a prontidão, a flexibilidade e a capacidade de resposta operacional assumem importância crescente, torna-se essencial garantir que o maior número possível de efetivos seja orientado para funções diretamente ligadas à missão militar, evitando a excessiva absorção de meios por estruturas paralelas de natureza predominantemente administrativa e de apoio. A própria Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas determina que a organização das Forças Armadas tem como objetivos essenciais o aprontamento eficiente e o emprego operacional eficaz das forças, regendo -se por princípios de eficácia e racionalização. A mesma lei estabelece ainda que essa organização deve garantir a otimização da relação entre a componente operacional do sistema de forças e a sua componente fixa, bem como a coordenação, pelo Estado -Maior-General das Forças Armadas, dos assuntos de natureza conjunta que envolvam os Estados -Maiores dos ramos. Não obstante este enquadramento, a atual arquitetura orgânica continua a assentar, em cada um dos ramos, em órgãos centrais de administração e direção próprios, com competências paralelas em matérias de pessoal, formação, saúde, logística, material, infraestruturas e apoio administrativo. Com efeito, no Exército subsistem o Comando do Pessoal e o Comando da Logística; na Força Aérea, o Comando de Pessoal da Força Aérea e o Comando da Logística da Força Aérea; e, na Marinha, a Superintendência do Pessoal e a Superintendência do Material, estruturas que asseguram, em cada ramo, domínios funcionais materialmente próximos entre si. 2 A manutenção de estruturas paralelas desta natureza pode traduzir-se em redundâncias orgânicas, dispersão de meios, multiplicação de circuitos burocráticos e excessiva fragmentação da gestão de recursos humanos e materiais. Tal realidade tende a consumir efetivos em funções de retaguarda, quando esses mesmos recursos poderiam, em muitos casos, ser canalizados para a componente operacional, reforçando a capacidade de geração, preparação, aprontamento e sustentação das forças e contribuindo para uma organização militar mais ágil, mais coerente e mais eficiente. Acresce que a reforma da estrutura superior das Forças Armadas já seguiu, nos últimos anos, uma lógica de maior integração conjunta, reforçando o papel do Chefe do Estado- Maior-General das Forças Armadas e do Estado -Maior-General das Forças Armadas, num modelo assumidamente modular e flexível. Nesse contexto, foram já consolidadas estruturas conjuntas no âmbito do EMGFA, designadamente em áreas como a saúde militar e a administração financeira, o que demonstra que a concentração de funções transversais, quando devidamente estudada e executada, não constitui uma rutura com a evolução recente do modelo, mas antes um possível aprofundamento da sua racionalidade. Importa, por isso, promover um estudo sério, tecnicamente fundamentado e juridicamente sustentado, q ue avalie a criação de uma estrutura conjunta comum, na dependência do EMGFA, destinada a concentrar progressivamente funções administrativas, de recursos humanos e logísticas de natureza transversal aos três ramos, sem prejuízo da salvaguarda das especifi cidades operacionais próprias da Marinha, do Exército e da Força Aérea. Tal estudo deverá igualmente identificar as alterações legislativas e orgânicas necessárias, bem como os ganhos de eficiência e a libertação previsível de efetivos para funções operacionais. Assim, pelo exposto e nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA recomendam ao Governo que: 3 1. Inicie, em conformidade com os princípios consagrados na Lei de Defesa Nacional e na Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas, os estudos conducentes à criação de uma estrutura conjunta comum das Forças Armadas, na dependência do Estado-Maior-General das Forças Armadas, para as áreas administrativa, de recursos humanos e logística, com vista à eliminação de redundâncias entre ramos, à redução da burocracia, à melhoria da gestão de recursos humanos e materiais e à libertação de efetivos para a componente operacional. 2. Assegure que, no âmbito desses estudos, seja expressamente avaliada a integração progressiva em cada Ramo das Forças Armadas do Comando do Pessoal e do Comando da Logística do Exército, do Comando de Pessoal da Força Aérea e do Comando da Logística da Força Aérea, bem como da Superintendência do Pessoal e da Superintendência do Material da Marinha, salvaguardando sempre as especificidades operacionais e a respetiva capacidade de geração, preparação, aprontamento e sustentação das forças. Palácio de São Bento, 17 de abril de 2026 Os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA,