Recomenda ao Governo que inicie os estudos conducentes à criação de uma estrutura conjunta comum das Forças Armadas nas áreas administrativa, de recursos humanos e logística

Projeto de Resolução n.º 846/XVII/1.ª Recomenda ao Governo que inicie os estudos conducentes à criação de uma estrutura conjunta comum das Forças Armadas nas áreas administrativa, de recursos humanos e logística Exposição de motivos As exigências que hoje recaem sobre as Forças Armadas impõem uma utilização cada vez mais rigorosa, eficiente e racional dos recursos humanos e materiais disponíveis. Num contexto em que a prontidão, a flexibilidade e a capacidade de resposta operacional assumem importância crescente, torna-se essencial garantir que o maior número possível de efetivos seja orientado para funções diretamente ligadas à missão militar, evitando a excessiva absorção de meios por estruturas paralelas de natureza predominantemente administrativa e de apoio. A própria Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas determina que a organização das Forças Armadas tem como objetivos essenciais o aprontamento eficiente e o emprego operacional eficaz das forças, regendo-se por princípios de eficácia e racionalização. A mesma lei estabelece ainda que essa organização deve garantir a otimização da relação entre a componente operacional do sistema de forças e a sua componente fixa, bem como a coordenação, pelo Estado-Maior-General das Forças Armadas, dos assuntos de natureza conjunta que envolvam os Estados-Maiores dos ramos. Não obstante este enquadramento, a atual arquitetura orgânica continua a assentar, em cada um dos ramos, em órgãos centrais de administração e direção próprios, com competências paralelas em matérias de pessoal, formação, saúde, logística, material, infraestruturas e apoio administrativo. Com efeito, no Exército subsistem o Comando do Pessoal e o Comando da Logística; na Força Aérea, o Comando de Pessoal da Força Aérea e o Comando da Logística da Força Aérea; e, na Marinha, a Superintendência do Pessoal e a Superintendência do Material, estruturas que asseguram, em cada ramo, domínios funcionais materialmente próximos entre si. A manutenção de estruturas paralelas desta natureza pode traduzir-se em redundâncias orgânicas, dispersão de meios, multiplicação de circuitos burocráticos e excessiva fragmentação da gestão de recursos humanos e materiais. Tal realidade tende a consumir efetivos em funções de retaguarda, quando esses mesmos recursos poderiam, em muitos casos, ser canalizados para a componente operacional, reforçando a capacidade de geração, preparação, aprontamento e sustentação das forças e contribuindo para uma organização militar mais ágil, mais coerente e mais eficiente. Acresce que a reforma da estrutura superior das Forças Armadas já seguiu, nos últimos anos, uma lógica de maior integração conjunta, reforçando o papel do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas e do Estado-Maior-General das Forças Armadas, num modelo assumidamente modular e flexível. Nesse contexto, foram já consolidadas estruturas conjuntas no âmbito do EMGFA, designadamente em áreas como a saúde militar e a administração financeira, o que demonstra que a concentração de funções transversais, quando devidamente estudada e executada, não constitui uma rutura com a evolução recente do modelo, mas antes um possível aprofundamento da sua racionalidade. Importa, por isso, promover um estudo sério, tecnicamente fundamentado e juridicamente sustentado, que avalie a criação de uma estrutura conjunta comum, na dependência do EMGFA, destinada a concentrar progressivamente funções administrativas, de recursos humanos e logísticas de natureza transversal aos três ramos, sem prejuízo da salvaguarda das especificidades operacionais próprias da Marinha, do Exército e da Força Aérea. Tal estudo deverá igualmente identificar as alterações legislativas e orgânicas necessárias, bem como os ganhos de eficiência e a libertação previsível de efetivos para funções operacionais. Assim, pelo exposto e nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA recomendam ao Governo que: 1. Inicie, em conformidade com os princípios consagrados na Lei de Defesa Nacional e na Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas, os estudos conducentes à criação de uma estrutura conjunta comum das Forças Armadas, na dependência do Estado-Maior-General das Forças Armadas, para as áreas administrativa, de recursos humanos e logística, com vista à eliminação de redundâncias entre ramos, à redução da burocracia, à melhoria da gestão de recursos humanos e materiais e à libertação de efetivos para a componente operacional. 2. Assegure que, no âmbito desses estudos, seja expressamente avaliada a integração progressiva em cada Ramo das Forças Armadas do Comando do Pessoal e do Comando da Logística do Exército, do Comando de Pessoal da Força Aérea e do Comando da Logística da Força Aérea, bem como da Superintendência do Pessoal e da Superintendência do Material da Marinha, salvaguardando sempre as especificidades operacionais e a respetiva capacidade de geração, preparação, aprontamento e sustentação das forças. Palácio de São Bento, 17 de abril de 2026 Os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA, --- Apreciação — DAR I série — 50-61 - 08/05/2026 I SÉRIE — NÚMERO 88 866/XVII/1.ª (L) — Recomenda a atualização do conceito estratégico de defesa nacional à luz da realidade geopolítica atual. Pedia aos Srs. Deputados para assumirem as respetivas lideranças de bancada para entrarmos no ponto em causa. Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Dias, para apresentar o respetivo diploma. Pausa. Pedia ao Srs. Deputados que estão em pé o favor de se sentarem, para que o Sr. Deputado possa iniciar a sua intervenção. Pausa. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Luís Dias (PS): — Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr.as e Srs. Deputados: No momento em que iniciamos o último ponto da nossa sessão e falamos de defesa, era incompreensível, perante os acontecimentos deste dia, não frisar a perda de um jovem furriel português ao serviço dos paraquedistas, Ismael Lamela, que hoje perdeu a vida com a farda das Forças Armadas portuguesas. Para a família, para as Forças Armadas, foi já enviado, em nome da Comissão de Defesa, pelo seu Presidente, em nome de todos os Deputados, as condolências que aqui reafirmo. Falar de defesa nacional neste Plenário é defender uma das funções mais essenciais da soberania de Portugal. Por isso, devemos trabalhar todos para o consenso político, exigindo-se diálogo e flexibilidade entre visões partidárias. A instabilidade geopolítica atual, onde a força sobrepõe a diplomacia, torna essa unidade ainda mais urgente. Segurança e defesa são hoje prioridades incontornáveis da União Europeia, da NATO (North Atlantic Treaty Organization) e também de Portugal. Há um reforço global do investimento em defesa e novas exigências de capacidades, de prontidão e de resiliência. Se o contexto internacional muda e se estamos a pedir aos portugueses um esforço relevante para os investimentos em curso, temos de ser ágeis, mas também consequentes, e para isso é essencial o suporte político e social, que requer debate parlamentar. Srs. e Sr.as Deputadas, sem ilusões, este esforço que nos é pedido não é opcional, é necessário e é inevitável. O Partido Socialista escolheu, por isso, ser uma oposição construtiva, crítico quando o Governo falha, mas sempre disposto a fortalecer o papel dos representantes do povo — todos nós nesta Casa — em matéria de defesa nacional. A primeira prioridade é simples: queremos mais responsabilidades e reforço de competências. A defesa exige, até pela nossa própria Constituição, agora com 50 anos, uma estreita ligação entre o poder executivo e o poder legislativo, e, num contexto de mais ameaças, mas também de financiamentos e oportunidades históricas, a Assembleia da República tem um papel preponderante e deve reforçar a fiscalização da ação do Governo e procurar consensos que garantam a estabilidade de longo prazo para estes investimentos. O projeto de lei que apresentamos, que pode e deve ser melhorado na especialidade, visa isto mesmo: alargar as competências do Parlamento em várias áreas da defesa nacional. Em primeiro lugar, propomos o reforço do acompanhamento parlamentar aos investimentos nas Forças Armadas portuguesas, realizado fora do âmbito da Lei de Programação Militar. Queremos que todos os investimentos estratégicos tenham escrutínio democrático, condição que consideramos essencial para a confiança dos nossos cidadãos. Em segundo lugar, propomos que o Conceito Estratégico de Defesa Nacional seja aprovado no Parlamento, e não apenas as suas grandes opções, porque este é um documento político estruturante para a defesa nacional, devendo ter uma base democrática sólida e evitando procedimentos completamente dispensáveis que atrasam este processo. Talvez assim, no curto prazo, possamos vir a ter o Conceito Estratégico de Defesa Nacional revisto, finalmente. Propomos ainda uma maior avaliação sobre as missões das nossas forças nacionais destacadas. Prevemos a realização de um debate anual, aqui, em Plenário, com apresentação pelo Governo de um relatório sobre o --- Votação na generalidade — DAR I série — 69-70 - 09/05/2026 9 DE MAIO DE 2026 O projeto de resolução aprovado baixa à 7.ª Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 479/XVII/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que aumente os apoios às fileiras das raças autóctones. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, da IL, do L, do PCP, do BE e do JPP e os votos contra do PSD, do CDS-PP e do PAN. Este projeto de resolução baixa à 7.ª Comissão. Vamos agora votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 697/XVII/1.ª (L) — Recomenda a inclusão do gado asinino no programa de apoio à redução da carga combustível através do pastoreio. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, da IL, do L, do PCP, do BE e do JPP, os votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN. Este projeto de resolução baixa à 7.ª Comissão. Votamos, de seguida, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 907/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a instituição do dia 11 de novembro, Dia de São Martinho, como o Dia Nacional das Raças Autóctones. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, do PS, da IL, do CDS-PP e do JPP, o voto contra do PAN e as abstenções do L, do PCP e do BE. O projeto de resolução aprovado baixa à 7.ª Comissão. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 460/XVII/1.ª (PS) — Reforça as competências da Assembleia da República em matéria de defesa nacional e institui a Lei de Programação de Efetivos Militares, procedendo à terceira alteração à Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de julho, à primeira alteração à Lei n.º 46/2003, de 22 de agosto, e à primeira alteração à Lei Orgânica n.º 2/2021, de 9 de agosto. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS e do L, os votos contra do PSD e do CDS-PP e as abstenções da IL, do PCP, do BE e do PAN. Este projeto de lei baixa à 3.ª Comissão. O Sr. Hugo Soares (PSD): — PS e Chega juntinhos! O Sr. Presidente: — Vamos agora votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 504/XVII/1.ª (CH) — Cria a reserva voluntária das Forças Armadas, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 174/99, de 21 de setembro (Lei do Serviço Militar). Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, da IL e do JPP, os votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE e as abstenções do L e do PAN. Este projeto de lei aprovado baixa à 3.ª Comissão. Aplausos do CH. Protestos do Deputado do PSD Hugo Soares. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, está a interromper as votações, pedia-lhe que não o fizesse. Vamos continuar, com a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 846/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que inicie os estudos conducentes à criação de uma estrutura conjunta comum das Forças Armadas nas áreas administrativa, de recursos humanos e logística.