Regime Jurídico de apoio aos estudantes bolseiros no ensino superior

Documento integral ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PROJETO DE LEI N.º 478/XVII/ Regime Jurídico de apoio aos estudantes bolseiros no ensino superior Exposição de motivos O acesso ao ensino superior deve assentar no mérito, na vocação e na vontade de prosseguir estudos, e não na condição económica dos estudantes ou das respetivas famílias. Porém, a realidade demonstra que continuam a subsistir obstáculos materiais muito significativos que comprometem a igualdade de oportunidades no acesso, frequência e conclusão de ciclos de estudos superiores. Os custos com propinas, materiais, alimentação, transportes e, de forma particularmente gravosa, com o alojamento, representam encargos elevados para milhares de estudantes e respetivos ag regados familiares. Esta dificuldade assume expressão ainda mais acentuada no caso dos estudantes deslocados, que enfrentam despesas acrescidas para poderem frequentar o ensino superior longe da sua residência habitual. A situação é especialmente exigente para os estudantes oriundos das Regiões Autónomas, que suportam custos adicionais de mobilidade e de afastamento territorial que não podem ser ignorados. A insularidade e a ultraperiferia não podem traduzir -se numa penalização acrescida no acesso à educaçã o superior, sob pena de se aprofundarem desigualdades incompatíveis com os princípios da coesão territorial, da solidariedade nacional e da igualdade de oportunidades. Acresce que o atual enquadramento da ação social escolar no ensino superior nem sempre responde de forma justa e adequada à realidade concreta dos estudantes. Em particular, as regras relativas à composição do agregado familiar podem não refletir devidamente as formas efetivas de vida em comum, gerando exclusões indevidas ou desajustadas. Também os critérios de elegibilidade e o montante dos apoios mostram - se, em muitos casos, insuficientes face ao custo de vida e ao aumento generalizado das despesas associadas à frequência do ensino superior. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Impõe-se, por isso, reforçar os mecanismos de açã o social escolar, tornando -os mais justos, mais amplos e mais ajustados à realidade social e territorial do país. É esse o objetivo da presente iniciativa, através da redefinição do conceito de agregado familiar do estudante, do alargamento do acesso à bolsa de estudo, do reforço do valor da bolsa de referência, do reforço do complemento de alojamento e da consagração de um apoio à deslocação. Trata-se de uma opção de justiça social, de promoção da qualificação dos jovens e adultos e de combate às desiguald ades territoriais. Ninguém deve ser impedido de frequentar o ensino superior por falta de meios económicos, nem pode o local de residência constituir fator agravado de exclusão no acesso à formação superior. Com a presente iniciativa, o Juntos pelo Povo af irma a necessidade de um Estado mais justo, mais próximo e mais sensível à realidade concreta dos estudantes e das famílias, assegurando que o ensino superior seja uma verdadeira oportunidade de realização pessoal e de mobilidade social, e não um percurso condicionado pela insuficiência de rendimentos ou pelos custos acrescidos da distância e da insularidade. Face ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado Único do Juntos Pelo Povo - JPP, apresenta o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.º (Objeto) A presente lei alarga os apoios aos estudantes deslocados do ensino superior. Artigo 2.º (Critério de agregado familiar) O critério de agregado familiar do estudante, nos termos do Despacho n.º 7253/2024, de 3 de julho, na sua redação atual, que Altera o Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior , é constituído pelo próprio e por todas as pessoas que com ele vivam em economia comum. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Artigo 3.º (Critério de elegibilidade para acesso a bolsa de estudo) 1 - É elegível para a atribuição de bolsa de estudo o estudante integrado em agregado familiar cujo rendimento per capita, calculado nos termos do artigo 45.º do Despacho n.º 7253/2024, de 3 de julho, na redação introduzida pelo D espacho n.º 9425/2024, de 19 de agosto, seja igual ou inferior a 3 3,5 vezes o indexante dos apoios sociais em vigor no início do ano letivo. 2 - O valor da bolsa de referência é fixado em montante correspondente a 16 vezes o valor do indexante dos apoios sociais em vigor no início do ano letivo, acrescido do valor da propina efetivamente paga, nos termos do artigo 14.º do Despacho n.º 7253/2024, de 3 de julho, na redação introduzida pelo Despacho n.º 9425/2024, de 19 de agosto. Artigo 4.º Primeira alteração à Lei n.º 8/2025, de 5 de fevereiro, que aprovou o regime jurídico do complemento de alojamento dos estudantes do ensino superior deslocados Os artigos da Lei n.º 8/2025, de 5 de fevereiro, passam a ter a redação seguinte: “Artigo 7.º Gratuitidade de despesas de deslocação 1 - Os estudantes bolseiros deslocados beneficiários de complemento de alojamento nos termos do disposto na presente lei têm direito à gratuitidade das deslocações em transporte público coletivo necessárias à frequência das ativi dades letivas, sendo os respetivos encargos suportados pelo Estado. 2 - Nas situações em que não seja possível assegurar a gratuitidade prevista no número anterior, é atribuído apoio à deslocação, no valor de € 120,00.” ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Artigo 5.º Regulamentação O Governo procede à alteração do Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a estudantes do Ensino Superior no prazo de 30 dias após a publicação da presente Lei. Artigo 6.º Entrada em vigor e produção de efeitos 1 - A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 2 - A produção de efeitos financeiros ocorre com a entrada em vigor do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. Palácio de São Bento, 06 de março de 2026 Juntos pelo Povo - JPP O Deputado único Filipe Martiniano Martins de Sousa