Recomenda ao Governo o desenvolvimento e implementação de uma política integrada de atuação para doentes em risco de fuga em todo o SNS

Projeto de Resolução n.º 934/XVII/1.ª Recomenda ao Governo o desenvolvimento e implementação de uma política integrada de atuação para doentes em risco de fuga em todo o SNS Exposição de Motivos Portugal é um dos países da OCDE com maior prevalência de demência, realidade que tem especial importância num contexto de envelhecimento da população e de aumento das situações de vulnerabilidade associadas a alterações cognitivas. A Petição n.º 125/XVI/1.ª, enviada à Assembleia da República e cuja discussão em Plenário se aproxima, evidencia a necessidade de melhorar a prevenção e a resposta ao desaparecimento de pessoas com demência, apresentando várias sugestões de ações concretas a implementar pelas autoridades públicas competentes. Esta preocupação, no entanto, não se limita às pessoas com demência. Em contexto hospitalar podem existir outros doentes, cuja situação clínica ou estados de desorientação aumente o risco de fuga, colocando em causa a sua segurança, integridade física e dignidade. Neste sentido, importa perceber se o Serviço Nacional de Saúde dispõe de procedimentos adequados e uniformes de gestão deste risco, ou se a resposta continua a depender de práticas díspares entre Unidades Locais de Saúde. Em resposta anteriormente enviada à Comissão de Saúde, o Ministério da Saúde confirmou a necessidade de implementação de uma política integrada, e respetivos procedimentos, no âmbito da gestão do risco e segurança das pessoas com demência, tendo em consideração iniciativas e procedimentos já existentes ou em curso que importa desenvolver. Referiu, por exemplo, o cumprimento efetivo do direito ao acompanhamento do utente nos serviços de saúde, o NOTIFICA - Sistema Nacional de Notificação de Incidentes - Segurança do Doente, o desenvolvimento de protocolos de atuação para doentes em risco de fuga - como o sistema já implementado pelo Hospital Garcia de Orta, na ULS Almada-Seixal, com recurso a pulseiras com tecnologia de identificação por radiofrequência -, o Programa da GNR “Apoio 65 - Idosos em Segurança” e o Programa “Estou Aqui Adultos” da PSP. A Iniciativa Liberal considera que a existência de boas práticas locais deve ser aproveitada para construir uma resposta nacional que permita prevenir situações de risco e proteger pessoas em situação de especial vulnerabilidade, e, nesse âmbito, considera urgente a implementação de uma política integrada que combine três pilares fundamentais: inovação tecnológica, proteção de dados e cooperação institucional. A utilização de soluções tecnológicas pode contribuir para reforçar a segurança dos doentes, desde que seja feita de forma proporcional, clinicamente adequada e respeitadora dos direitos fundamentais. Qualquer procedimento aplicado deve ser acompanhado da informação necessária ao doente, familiar, acompanhante ou representante legal e, quando aplicável, do respetivo consentimento. Caso não exista consentimento para a aplicação de determinado procedimento, essa recusa deve ser registada no processo clínico do doente. Para além disso, a aplicação de qualquer procedimento neste âmbito deve ser sujeita a validação clínica por parte da equipa clínica responsável pelo acompanhamento do doente, devendo o acesso à informação ficar limitado aos profissionais diretamente envolvidos, em respeito pelos princípios da confidencialidade, sigilo profissional e proteção de dados. A segurança de cidadãos em situação de especial vulnerabilidade não pode depender do acaso, da geografia ou da existência pontual de boas práticas, deve existir uma orientação clara e concreta, aplicável em todo o SNS, que permita proteger melhor os doentes e dar maior confiança às famílias e aos profissionais. Assim, o Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal entende que o Governo deve desenvolver e implementar uma política integrada de atuação para doentes em risco de fuga em todo o Serviço Nacional de Saúde. Resolução Com base no exposto e com vista à implementação de uma política integrada, e respetivos procedimentos, no âmbito da gestão do risco e segurança das pessoas com risco de fuga, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo: O desenvolvimento e implementação de uma política integrada de atuação para doentes em risco de fuga em todo o Serviço Nacional de Saúde, tendo em consideração iniciativas e procedimentos já existentes ou em curso. A definição de orientações nacionais mínimas para a identificação, sinalização, acompanhamento e resposta a situações de risco de fuga, garantindo a sua adaptação à realidade de cada unidade de saúde e avaliando a eventual disseminação de boas práticas já existentes, incluindo protocolos de atuação para doentes em risco de fuga e soluções tecnológicas de identificação ou alerta. A garantia de que os procedimentos adotados são proporcionais, clinicamente justificados e respeitadores dos direitos dos utentes, incluindo o cumprimento efetivo do direito ao acompanhamento do utente, a prestação de informação ao utente, familiar, acompanhante ou representante legal, a validação clínica dos procedimentos aplicados e o cumprimento das regras de confidencialidade e proteção de dados. A promoção da articulação entre o Serviço Nacional de Saúde, as forças de segurança, a proteção civil, as autarquias, o setor social e as associações representativas de pessoas com demência e seus cuidadores, tendo em consideração instrumentos já existentes. A promoção da divulgação e utilização do NOTIFICA - Sistema Nacional de Notificação de Incidentes - Segurança do Doente, da Direção-Geral da Saúde, para que os incidentes relacionados com fuga, desaparecimento ou saída inadvertida de doentes sejam notificados, analisados e utilizados para melhoria dos procedimentos. O reforço da formação dos profissionais envolvidos, incluindo profissionais de saúde e profissionais de segurança das unidades de saúde, para a identificação, prevenção e resposta a situações de risco de fuga, em particular no caso de pessoas com demência ou outras situações de especial vulnerabilidade. Palácio de São Bento, 05 de maio de 2026 Os Deputados da Iniciativa Liberal, Joana Cordeiro Angélique Da Teresa Carlos Guimarães Pinto Jorge Miguel Teixeira Mariana Leitão Mário Amorim Lopes Miguel Rangel Rodrigo Saraiva Rui Rocha