Recomenda ao Governo a criação de um programa que integre equipas de socorro e resgate animal, hospitais de campanha e demais meios de socorro animal em situação de emergência

Documento integral Projeto de Resolução n.º 190/XVII/1.ª Recomenda ao Governo a criação de um programa que integre equipas de socorro e resgate animal, hospitais de campanha e demais meios de socorro animal em situação de emergência Exposição de motivos Nos últimos anos, tem -se verificado um aumento significativo no número de situações de emergência. Incêndios florestais, inundações, desabamentos e outras catástrofes naturais que muitas vezes resultam na necessidade urgente de respostas de emergência, de socorro e resgate. Estas situações não só colocam em risco vidas humanas, mas também ameaçam significativamente a vida animal. Durante catástrofes, os animais, sejam eles selvagens, detidos para companhia ou para qualquer outro fim, que se encontrem ferid os, perdidos ou em perigo imediato requerem uma resposta rápida e eficiente para garantir a sua sobrevivência, segurança e bem-estar. Recentemente, as cheias ocorridas no Rio Grande do Sul, no Brasil, demonstraram de forma clara a necessidade de preparação e recursos adequados para o resgate animal em situações de catástrofe. No caso, os serviços de emergência e as associações de protecção animal do Rio Grande do Sul resgataram quase dez mil animais perdidos, abandonados ou encurralados em zonas de difícil acesso depois das cheias. Ainda assim, muitos animais, cujo número não foi sequer possível apurar, não sobreviveram às inundações. No nosso país, são vários os exemplos que demonstram a extrema necessidade de respostas eficazes no que diz respeito ao salvamento e resgate animal. Em 2017, na sequência dos fogos em Pedrógão Grande e mais tarde na região centro, morreram mais de 500 mil animais. Em 2018, em Monchique, num incêndio que alastrou aos concelhos de Portimão, Odemira e Silves, morreram mais de 1.500 animais detidos para fins de pecuária, perto de 100 animais de companhia e um número incalculável de animais selvagens. No dia 18 de julho de 2020, há cinco anos, em Santo Tirso, um incêndio atingiu dois abrigos ilegais de animais, estimando-se que morreram mais de noventa animais de companhia. Em Agosto de 2021, pelo menos 14 animais de companhia, que estavam num abrigo ilegal, em Santa Rita, no concelho de Vila Real de Santo António, morreram como consequência do incêndio que deflagrou em Castro Marim e que alastrou a dois outros concelhos. Nos incêndios que ocorreram nos anos subsequentes vários animais de companhia, que se encontravam acorrentados, morreram não tendo tido qualquer hipótese de fuga, bem como equídeos e animais detidos para fins de pecuária, onde num só espaço, em 2022, pelo menos 30 mil codornizes morreram numa fábrica de produção de ovos. Para além dos casos supra expostos, é extenso o histórico de acontecimentos trágicos a envolver animais em situações de catást rofe, mostrando -se o Estado, recorrentemente, incapaz no que diz respeito à prevenção contra incêndios e demonstrando, igualmente, descoordenação na capacidade de resposta em situação de auxílio e salvamento pelas entidades competentes. A insuficiência de uma resposta eficaz nestes casos ressalta a importância de integrar equipas especializadas em resgate animal a par da implementação dos planos de socorro e resgate animal. Desde 2020 que o PAN tem apresentado diversas iniciativas para que seja elaborado um Plano Nacional de Resgate Animal dentro do plano de emergência da proteção civil, uma vez que há muito que esta representa uma lacuna significativa na capacidade de resposta a catástrofes que resulta na perda, por vezes, evitável de vidas. Finalmente, no Orçamento do Estado de 2022, o PAN conseguiu aprovar a inclusão, no artigo 261.º, verbas para “a existência de hospitais de campanha e demais meios de socorro animal em situação de emergência, seja do quotidiano, catástrofe ou operações inerentes à intervenção no âmbito do auxílio às autoridades policiais e judiciais com o resgate e a apreensão de animais” e no Orçamento do Estado de 2023, no seu artigo 193.º a obrigação da definição de “orientações estratégicas para a proteção e resgate de animais em si tuação de emergência, atualizando os diferentes planos de emergência de proteção civil”e, em 2025, o reforço de ambas as normas. Contudo, até à data, não foram ainda cumpridos os desígnios das normas supracitadas. Por tal, com a presente iniciativa, o PAN não só pretende que sejam cumpridas as normas vertidas nos Orçamentos do Estado dos anos anteriores, como pretende que sejam criadas equipas de socorro e resgate animal nos corpos de bombeiros. A integração de equipas de socorro e resgate animal nos Bombeiros é uma medida essencial para assegurar que as respostas a emergências incluam procedimentos específicos e adequados para o resgate de animais. Estas equipas especializadas podem proporcionar uma resposta mais eficiente, rápida e segura, tanto para os animais como para as pessoas envolvidas nas operações de resgate. A experiência da situação de Santo Tirso, entre outras, demonstrou -nos que embora a intenção dos bombeiros seja a de resgatar animais em perigo, a falta de formação específica e de protocolo s adequados muitas vezes impede uma resposta eficaz. É crucial que os bombeiros recebam formação apropriada em técnicas de resgate animal para que possam atuar com segurança e competência, garantindo que vidas animais sejam salvas. Nestes termos, a abaixo assinada Deputada Única do Pessoas-Animais-Natureza, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1. Proceda à criação de equipas de socorro e resgate animal integradas nos corpos de Bombeiros de todo o território nacional. 2. As equipas referidas no número anterior sejam compostas por bombeiros devidamente formados em técnicas de socorro e resgate animal, em articulação com a autoridade veterinária; 3. Em articulação com as escola s de formação de bombeiros, instituições de ensino veterinário e organizações de proteção animal, assegure a formação contínua e especializada dos membros das equipas de socorro e resgate animal que devem incluir técnicas de abordagem, maneio e primeiros socorros a animais em diferentes situações de emergência; 4. Para o efeito, proceda à previsão da colaboração entre a autoridade veterinária e as equipas de socorro e resgate animal, fornecendo suporte técnico e assistência necessária em situações de emergência; 5. Se proceda ao reforço da dotação orçamental necessária para a implementação das equipas de socorro e resgate animal, bem como para a formação e capacitação contínua dos seus membros; 6. Em cumprimento do disposto no número 4 do artigo 193.º da Lei n.º 24-D/2022, que aprovou o Orçamento do Estado para 2023 e do n.º3 do artigo 147.º da Lei n.º 45- A/2024 de 31 de dezembro , que aprova o Orçamento do Estado para 2025, defina as orientações estratégicas para a proteção e resgate de animais em situação de emergência, atualizando os diferentes planos de emergência de proteção civil.; e 7. Em cumprimento do disposto na alínea c) do número 3 do artigo 261.º da Lei n.º 12/2022 de 27 de junho, que aprovou o Orçamento do Estado para 2022 e da alínea d) do n.º2 do artigo 147.º da Lei n.º 45 -A/2024 de 31 de dezembro , que aprova o Orçamento do Estado para 2025 , proceda à criação de hospitais de campanha e demais meios de socorro animal em situação de emergência, seja do quotidiano, catástrofe ou operações inerentes à intervenção no âmbito do auxílio às autoridades policiais e judiciais com o resgate e a apreensão de animais. Assembleia da República, 17 de julho de 2025 A Deputada Inês de Sousa Real