Recomenda ao Governo a adoção de medidas excecionais para concluir a apreciação das candidaturas aos apoios na sequência das tempestades do último inverno

Projeto de Resolução n.º 1107/XVII/1.ª Recomenda ao Governo a adoção de medidas excecionais para concluir a apreciação das candidaturas aos apoios na sequência das tempestades do último inverno Exposição de motivos As tempestades que atingiram o País no início do ano, em particular a região centro, deixaram um rastro de destruição muito significativo, quer nas habitações das famílias, quer nas empresas e explorações agrícolas, quer nas infraestruturas, equipamentos e espaço público. O Governo lançou um conjunto de medidas, insuficientes face à dimensão das consequências das tempestades, mas nem essas estão a chegar a quem foi afetado. Passados quase cinco meses, há cidadãos, e particularmente pequenos agricultores e empresários, a quem não chegou nenhum apoio. Muitos continuam com as suas habitações danificadas ou com as instalações para o desenvolvimento da sua atividade económica por recuperar, outros foram realizando reparações, mas sobretudo à sua custa, sem receber qualquer apoio por parte do Estado. Quanto aos apoios às empresas e às explorações agrícolas, no fundamental, linhas de crédito, persiste também um enorme diferencial entre os prejuízos apurados, os valores atribuídos e o que foi efetivamente pago. Na verdade, os apoios que o Governo anunciava para serem pagos em poucos dias, na verdade estão a transformar-se num calvário. As populações sentem-se abandonadas pelo Governo. As respostas não chegam. O silêncio e falta de resposta de diversas entidades levam ao desespero. As pessoas não sabem como está o seu processo, não há informações claras sobre como e quando é que os valores prometidos vão ser pagos. De acordo com os dados disponibilizados pela Estrutura de Missão Reconstrução da Região Centro do País, a 26 de junho de 2026: - No apoio às habitações, dos 210,3 milhões de euros solicitados, estão aprovados 69,9 milhões de euros e pagos 64 milhões de euros; - A linha de crédito com garantia pública do Banco de Fomento Português dos 1928,6 milhões de euros solicitados, foram aprovados 1582,6 milhões de euros. A ausência de resposta não se limita às opções do Governo. Os grupos económicos privados que dominam vários dos sectores estratégicos privilegiam, como é da sua natureza, os lucros dos seus acionistas em detrimento das necessidades das populações É o que acontece com a atuação por parte das companhias de seguros, cuja intervenção se tem vindo a arrastar e é marcada pelo não reconhecimento da totalidade dos prejuízos. Segundo a informação do início do mês de junho, dos 1300 milhões de prejuízos segurados foram pagos apenas 530 milhões de euros, cerca de 60% estavam ainda por pagar. Quanto à reposição, reparação e investimento na rede elétrica nacional, rede de telecomunicações e mesmo na rede de autoestradas – dominadas pelos grupos económicos – assiste-se ao acentuar do seu carácter rentista, visando o máximo de lucro, a ausência de risco e o mínimo de investimento. Entretanto, o chamado PTRR anunciado pelo Governo, é mais um embuste para fazer que faz, somando programas já por si anunciados, surgindo agora com nova roupagem, e juntando fontes de financiamento de projetos em curso, muitos deles em atraso de execução, para empolar montantes, sem que isso acrescente, de facto, mais investimento público. Para fugir a resposta ao que agora se exige, o Governo saca do PTRR para desviar as atenções para um futuro que nunca chega. Para lá das desculpas esfarrapadas do Governo, a verdade é que há uma enorme falta de resposta do Governo. A apreciação das candidaturas aos diversos apoios é muito morosa. Depois da fase de negação do Governo em relação ao que estava à acontecer e à dimensão dos impactos das tempestades, os apoios que deveriam ser rápidos, para reparar as habitações danificadas e para recuperar o potencial produtivo tardam em chegar. Situações excecionais exigem medidas excecionais. Os impactos provocados pelas tempestades exigiam e continuam a exigir outro nível de investimento público e outra capacidade de respostas pelos quais o PCP se tem batido. Mas é urgente que pelo menos os apoios decididos pelo governo – ainda que claramente limitados - sejam concretizados e cheguem aos afetados. Um dos maiores constrangimentos é o estrangulamento que se verifica na avaliação das candidaturas (dezenas de milhar nas suas várias expressões) e no pagamento das mesmas. Uma situação que torna urgente o reforço os meios e as equipas das CCDR para que se conclua rapidamente este processo e os apoios sejam pagos. Por isso, o PCP propõe a mobilização de meios humanos e a constituição de equipas nas CCDR para a conclusão da apreciação das candidaturas num curto espaço de tempo. Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte Resolução A Assembleia da República, nos termos n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República, recomenda ao Governo que adote medidas excecionais de mobilização de meios humanos e a constituição de equipas dedicadas nas Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional para a apreciação das candidaturas entregues por cidadãos, empresas, explorações agrícolas e sector das pescas no âmbito dos apoios criados na sequência das intempéries, colaborando com as autarquias, para que se conclua o quanto antes os processos e se proceda ao pagamento dos apoios. Assembleia da República, 30 de junho de 2026 Os Deputados, Paula Santos, Paulo Raimundo, Alfredo Maia