Recomenda ao governo o reforço da Proteção Civil e valorização dos Bombeiros das Associações Humanitárias

Documento integral 1 Projecto de Resoluçãon.º 666/XVII/1.ª Recomenda ao governo o reforço da Proteção Civile valorização dos Bombeiros das Associações Humanitárias Exposição de Motivos A Constituição da República Portuguesa consagra, no âmbito das tarefas fundamentais do Estado, a proteção das pessoas e bens e a garantia da segurança coletiva, incumbindo ao Estado organizar um sistema de proteção civil destinado a prevenir riscos coletivos inerentes a situações de acidente grave ou catástrofe, a atenuar os seus efeitos e a proteger e socorrer as populações. A Lei de Bases da Proteção Civil e o Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro estruturam a atuação operacional e a coordenação institucional neste domínio, assentando o modelo português numa forte participaçã o dos corpos de bombeiros de natureza associativa e base voluntária, responsáveis por uma parcela determinante da resposta operacional em emergência pré -hospitalar, incêndio urbano e rural, acidentes e assistência às populações. A evolução das exigências o peracionais, a crescente complexidade dos riscos, a pressão permanente sobre os meios de socorro e a necessidade de garantir capacidade territorial homogénea de resposta justificam, contudo, uma reflexão sobre a previsibilidade operacional do sistema e sobre os mecanismos que asseguram a sua sustentabilidade. O modelo português de proteção e socorro assenta predominantemente em corpos de bombeiros de natureza associativa e base voluntária, garantindo elevada capilaridade territorial e proximidade às populaç ões. Contudo, este modelo apresenta atualmente fragilidades estruturais decorrentes da inexistência de um mecanismo público estável de financiamento associado à disponibilidade operacional permanente. A sustentação económica de muitos corpos de bombeiros depende, em larga medida, da execução de atividades acessórias, designadamente transporte não urgente de doentes e outras prestações de natureza assistencial, o que introduz uma distorção estrutural: a 2 capacidade de resposta a emergências vitais fica condicionada por tarefas não críticas do ponto de vista do socorro. Paralelamente, o aumento da complexidade das ocorrências, a intensificação de fenómenos extremos, o envelhecimento do voluntariado operacional e a exigência de prontidão durante todo o ano ampli aram a pressão sobre um modelo concebido para um contexto operacional distinto do atual. Subsiste ainda uma sobreposição funcional entre entidades com responsabilidade na segurança e proteção das populações, administração central, municípios, estruturas operacionais e entidades setoriais, sem correspondência plena entre responsabilidade pelo risco, autoridade de decisão operacional e financiamento associado. Esta realidade traduz-se numa vulnerabilidade sistémica, o país possui elevada capacidade de mobilização em situações excecionais, mas não dispõe de garantias homogéneas de capacidade mínima permanente de resposta em todo o território. Torna-se, por isso, necessário evoluir progressivamente para um modelo assente na capacidade operacional garantida, suportado por critérios objetivos de risco, densidade populacional, tipologia territorial e carga histórica de ocorrências, assegurando simultaneamente condições de segurança, saúde ocupacional e previsibilidade de envolvimento operacional compatíveis com a natureza das funções desempenhadas. A valorização dos bombeiros constitui, neste contexto, não apenas uma medida de reconhecimento institucional, mas um instrumento necessário para assegurar a continuidade operacional de uma função essencial do Estado. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do CHEGA recomendam ao Governo que: 1. Garanta a estruturação da capacidade operacional, devendo: a) Definir, no prazo de 180 dias, um referencial nacional de capacidade operacional mínima permanente, estabelecendo para cada município o número mínimo de equipas de socorro em prontidão simultânea, considerando população residente 3 e flutuante, risco territorial, histórico de ocorrências e tempos de resposta aceitáveis; b) Instituir um modelo de financiamento público baseado na disponibilidade operacional certificada, substituindo progressivamente o financiamento indireto dependente de atividade acessória; c) Diferenciar normativamente as tipologias de ocorrência em emergência vital, urgência operacional, assistência e apoio e prevenção e vigilância, associando a cada tipologia níveis distintos de prontidão; d) Estabelecer que os meios afetos a emergência vital não fiquem estruturalmente dependentes de missões assistenciais ou logísticas. 2. Garanta a governação e responsabilidade institucional, devendo: a) Harmonizar, através de diploma próprio, a correspondência entre responsabilidade pelo risco, autoridade de decisão operacional e financiamento do dispositivo entre administração central, municípios e estruturas operacionais; b) Estabelecer um modelo permanente de coordenação operacional interagências para ocorrências multissetoriais; c) Definir critérios uniformes de ativação e escalonamento de meios em todo o território nacional. 3. Garanta a Sustentabilidade do modelo de bombeiros de base associativa, devendo: a) Criar contratos -programa plurianuais entre Estado, municípios e associações humanitárias indexados ao cumprimento da capacidade operacional mínima; b) Implementar um regime de compensação por disponibilidade operacional distinto de vínculo laboral e independente do número de ocorrências realizadas; c) Desenvolver progressivamente componentes permanentes de prontidão em áreas críticas, preservando a matriz voluntária do sistema; d) Estabelecer mecanis mos de compatibilização entre atividade operacional e atividade profissional ou académica. 4 4. Garanta a adequação do dispositivo operacional, devendo: a) Implementar unidades regionais de apoio logístico de ativação imediata para operações prolongadas; b) Definir modelo misto permanente de meios aéreos e terrestres, combinando recursos do Estado e contratualização externa com base em critérios de prontidão operacional; c) Promover a especialização funcional de equipas em riscos específicos. 5. Garanta a saúde, segurançae retenção operacional, devendo: a) Criar programa nacional de vigilância de saúde ocupacional dos bombeiros com rastreio periódico obrigatório; b) Monitorizar exposição a agentes nocivos e estabelecer limites operacionais de exposição acumulada; c) Implementar mecanismos de recuperação física e psicológica pós-evento crítico; d) Criar regimes de requalificação funcional para operacionais com incapacidade parcial permanente. 6. Garanta a implementação e avaliação, devendo: a) Apresentar à Assembleia da República, no prazo de um ano, relatório de execução contendo indicadores de capacidade operacional territorial e tempos de resposta; b) Estabelecer revisão trienal do modelo de financiamento e da capacidade mínima definida. Palácio de São Bento, 6 de Março de 2026 Os Deputados do grupo parlamentar do CHEGA