Criação de um grupo de trabalho com a missão de avaliar a execução das medidas de proteção e de manutenção da área de sobreiro e de azinheira na concretização projetos considerados de imprescindível utilidade pública

Documento integral 1 Projeto de Resolução n.º 518/XVII/1.ª Criação de um grupo de trabalho com a missão de avaliar a execução das medidas de proteção e de manutenção da área de sobreiro e de azinheira na concretização projetos considerados de imprescindível utilidade pública Exposição de motivos Só entre dezembro de 2025 e janeiro de 2026 foram autorizados por despachos do Governo 9464 abates de árvores, a maioritaria das quais sobreiros, por forma a permitir a concretização de grandes projetos de investimento público e privado em domínios variados – que incluem a projetos na área das energias renováveis e a concretização da modernização da linha ferroviária de Vendas Novas. O PAN é favorável à aposta na modernização da ferrovi a e nas energias renováveis, contudo defende que essa aposta não pode fazer -se com a destruição de valores naturais e da biodiversidade, algo que não sucede nestes casos onde existe uma destruição desenfreada de árvores – o equivalente a 1 abate a cada 10 minutos. Esta destruição de sobreiros aprovada pelo Governo é especialmente preocupante num contexto em sabemos que o nosso país perde um hectare de montado a cada duas horas e 5 mil hectares de montado a cada ano, e quando é do conhecimento público que a Organização Mundial de Saúde recomenda que existam 12m quadrados de espaços verdes por habitante, especialmente nas cidades. Cientes disto e entendendo que o acompanhamento das medidas de compensação não podem ficar apenas a cargo do ICNF , com a present e iniciativa o PAN, replicando a metodologia adotada no âmbito do Despacho n.º 9353/2023, de 12 de Setembro, e que foi extinto no final de 2023, defende a criação de um grupo de trabalho, que, garantindo a representação da Organizações Não -Governamentais d o Ambiente, tenha a missão de avaliar a execução das medidas de proteção e de manutenção da área de sobreiro e de azinheira na concretização dos projetos considerados de imprescindível utilidade pública 2 Com este Grupo de Trabalho assegurar-se-ia a existência de uma mecanismo independente de avaliação e monitorização destas situações de abate e da adequação dos projetos de compensação previstos. Nestes termos, a abaixo assinada Deputada Única do PESSOAS -ANIMAIS-NATUREZA, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República adote a seguinte Resolução: A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, resolve recomendar ao Governo que proceda á criação de um grupo de trabalho, que, garantindo a representação da Organizações Não - Governamentais do Ambiente, tenha a missão de avaliar a execução das medidas de proteção e de manutenção da área de sobreiro e de azinheira na concretização dos projetos de investimento na ferrovia previstos no âmbito dos projetos considerados de imprescindível utilidade pública Assembleia da República, Palácio de São Bento, 27 de Janeiro de 2026 A Deputada, Inês de Sousa Real