Por medidas nacionais e europeias de combate à poluição luminosa e aos seus impactos

Documento integral 1 Projecto de Resolução n.º 213/XVII/1.ª Por medidas nacionais e europeias de combate à poluição luminosa e aos seus impactos Exposição de Motivos A poluição luminosa é definida como um conjunto de efeitos adversos provocados por fontes de luz artificial e é uma consequência indesejada da iluminação do espaço público mal projetada, excessiva ou baseada em luminárias inadequadas, à margem do aumento populacional ou da real necessidade de iluminar. O problema da poluição luminosa tem aumentado local e globalmente nos últimos anos principalmente devido a novas tecnologias LED que, devido ao baixo consumo por lúmen, estão a originar um aumento do fluxo luminoso. A isto acresce referir que devido ao facto de, na maior parte dos casos, a iluminação por esta tecnologia ser de cor branca (com temperatura correlacionada de cor superior a 3000 K), o que acaba acaba por ter impactos muito maiores nos ecossistemas, no céu noturno e na saúde, do que a luz das tecnologias que têm vindo maioritariamente a substituir – como é o caso das lâmpadas de vapor de sódio, com tonalidade laranja e com uma temperatura correlacionada de cor mais baixa, entre os 1800 K e os 2400 K. Na sequência dos avanços dados pela investigação científica na última década, gerou-se um consenso científico alargado quanto aos impactos negativos da poluição luminosa e aos prejuízos da luz artificial à noite. Desde 1979 que a luz artificial por significar a inserção de fotões na atmosfera é reconhecida como um poluente atmosférico pelas Nações Unidas e mais recentemente o Programa Geral de Ação da União para 2030 em Matéria de Ambiente, aprovado pela Decisão (UE) 2022/591 do Parlamento Europeu e do Conselho de 6 de abril de 2022, fixou o objetivo prioritário de, até 31 de dezembro de 2030, atingir uma poluição zero em relação à poluição luminosa na União Europeia, por forma a “proteger a saúde e o bem-estar das pessoas, animais e ecossistemas contra riscos e impactos negativos relacionados com o ambiente”. Ainda no âmbito da União Europeia des tacam-se a inclusão da poluição luminosa como um poluente de preocupação emergente e o compromisso de apoios pelo Horizonte Europa à investigação deste problema no âmbito do Plano de Acção para a Poluição Zero, um dos principais resultados do Pacto Ecológi co Europeu adotado pela Comissão Europeia em 2 2021, bem como inclusão da poluição luminosa como um dos impulsionadores do declínio dos polinizadores no âmbito da Revisão da Iniciativa da UE relativa aos Polinizadores – Um novo acordo para os polinizadores ( COM(2023)0035), de 2023, e o apelo dirigido pelo Conselho da União Europeia à Comissão Europeia para que “aprofunde a compreensão científica da poluição luminosa e dos seus efeitos na biodiversidade e em vários ecossistemas, utilizando dados de satélite existentes, com o objetivo de prevenir e minimizar os seus impactos negativos”, emitido em 17 de Junho de 2024 no âmbito da 8.ª revisão intercalar do Programa de Acção para o Ambiente. Na última década têm também surgido alertas para os impactos (nomeadame nte para os impactos e para o crescimento da quantidade de luz artificial no exterior à noite provenientes da Agence nationale de sécurité sanitaire de l’alimentation de l’environnement et du travail de França, da Public Health England do Reino Unido, a American Medical Association dos Estados Unidos da América e de redes de investigação científica internacionais multidisciplinares (biologia, cronobiologia, epidemiologia, astronomia, física e outras áreas) como a LoNNe – Loss of the Night Network, a International Dark-Sky Organization, ou ainda a União Astronómica Internacional. Entre os diversos impactos apontados destacam-se potenciais disrupções no sono e no ritmo circadiano, riscos para a segurança rodoviária e o aumento de risco de cancro de mama, doenças cardiovasculares, diabetes e Alzheimer (designadamente pela exposição à luz LED branca). Além de emissões de CO ₂ na produç ão da energia elétrica adicional, da modificação da paisagem natural e da degradação significativa da qualidade do céu noturno, é também consensual que a luz artificial à noite é igualmente responsável pela alteração de ecossistemas, por danos ambientais na biodiversidade e alterações no ciclo de vida de muitas espécies, começando no zooplâncton e nos mamíferos, passando pelos anfíbios, avifauna e répteis, e terminando nos insetos (relativamente aos quais se verificam impactos desde logo na polinização). Os últimos estudos globais da poluição luminosa revelam que a poluição luminosa aumenta 10% ao ano 1. De facto, nenhum cidadão em Po rtugal Continental vive num local isento de poluição luminosa, de acordo com um estudo de Fabio Falchi, Pierantonio Cinzano, Dan Duriscoe, Christopher C. M. Kyba, Christopher D. Elvidge, Kimberly Baugh, Boris A. Portnov, Nataliya A. Rybnikova, e Riccardo Furgoni 2. Portugal é também o país 1 Fabio Falchi e Salvador Bará (2023), Light pollution is skyrocketing . Science, Vol. 379, n.º 6629, disponível em: https://www.science.org/doi/10.1126/science.adf4952. 2Fabio Falchi, Pierantonio Cinzano, Dan Duriscoe, Christopher C. M. Kyba, Christopher D. Elvidge, Kimberly Baugh, Boris A. Portnov, Nataliya A. Rybnikova, e Riccardo Furgoni (2016), The new world atlas of artificial night sky brightness. Science Advances, vol. 2, n.º 6, disponível em: 3 da Europa com maior emissão de radiância por cada mil habitantes, proveniente de luz artificial (127.6 nW cm -2 sr-1 contra, por exemplo, 85.5 nW cm -2 sr-1 em França ou 38.2 nW cm-2 sr-1 na Alemanha), mas também com maior fluxo luminoso per capita e ainda em função do PIB, o que demonstra o nível excessivo de iluminação utilizado. Este nível excessivo deve-se, por um lado, à grande quantidade de luminárias, muitas delas com óticas que, pela orientação ou design (ou ambas), provocam a difusão da luz pelo céu. Por outro lado, deve -se também ao elevado fluxo luminoso por luminária – com frequência, várias vezes superior ao utilizado noutros países europeus –, provocando maior reflexão no solo e aumentando o brilho difuso do céu(identificável como o clarão visível sobre as cidades ou localidades, que impede ou dificulta a visibilidade dos astros ou fenómenos astronómicos). De acordo com um estudo recente da autoria deAlejandro Sánchez de Miguel, Jonathan Bennie, Emma Rosenfeld , Simon Dzurjak, e Kevin J. Gaston 3, apesar de a revolução luminosa dos LED ter sido promovida para reduzir o consumo de energia, as emissões nacionais ou regionais e o consumo de energia têm aumentadoe há uma clara transição de toda a Europa para uma luz mais branca e azul, sendo que Portugal apesar de não estar entre os países com maior crescimento da luz emitida entre 2013 e 2020, é um dos países europeus com maior índice de poluição luminosa, emitindo quatro vezes mais luz por habitante do que a Alemanha. https://www.science.org/doi/10.1126/sciadv.1600377http://advances.sciencemag.org/cgi/doi/10.1126 / sciadv.1600377. 3 Alejandro Sánchez de Miguel, Jonathan Bennie, Emma Rosenfeld, Simon Dzurjak, e Kevin J. Gaston (2022), Environmental risks from artificial nighttime lighting widespread and increasing across Europe, in Science Advances, vol. 8, n.º 37, disponível em: https://www.science.org/doi/10.1126/sciadv.abl6891. 4 Figura 1 - Representação da emissão de luz em Portugal, a partir dos dados recolhidos por Alejandro Sánchez de Miguel, Jonathan Bennie, Emma Rosenfeld, Simon Dzurjak, e Kevin J. Gaston e originalmente publicado pelo Jornal Público em 14/09/2022 A gravidade dos impactos e a dimensão da poluição luminosa tem levado a que nos últimos anos diversos países venham tomando medidas, dos quais se destaca o caso da Chéquia que, depois de ter sido o primeiro país do mundo a ter em 20 02 uma Lei Anti- Poluição Luminosa (que reconhece esta como uma forma de poluição atmosférica) e de ter colocado regulamentação da poluição luminosa como prioridade no seu programa da presidência do Conselho da União Europeia em 2022, aprovou em 2023 um regulamento que fixa boas práticas de combate à poluição luminosa que inclui, por exemplo, a recomendação no sentido de que aquando da substituição das lâmpadas da iluminação pública se deva respeitar certos padrões referentes à cor, intensidade e direção da luz conforme o ambiente e regras quanto ao brilho do sinal de outdoors iluminados e painéis LED. Também deve merecer referência o caso de França, que desde 2018 dispõe de legislação que determina que todos os painéis luminosos e iluminação cénica e de mont ras do país devem estar apagados entre 1 e as 6 horas, e o caso de Itália, que desde 1997 que diversas regiões dispõem de legislação contra a poluição luminosa (tendo a primeira sido Veneto e tendo algumas delas passado a prever a remoção dos LED brancos recentemente instalados por alternativas como o LED âmbar) e que têm em vigor a norma UNI 10819, de cariz técnico e âmbito nacional, que define requisitos para sistemas de iluminação externa, estabelecendo limites para a dispersão ascendente do fluxo de luz . Finalmente destaca -se ainda a Croácia que, em 2019, aprovou uma lei de proteção contra a poluição luminosa que prevendo a proteção da natureza contra este fenómeno, consagrava princípios de proteção contra a poluição luminosa e a iluminação excessiva e n ormas de gestão da iluminação para reduzir o 5 consumo de energia, de planeamento da construção, de manutenção e reconstrução da iluminação, e relativas responsabilidades dos fabricantes dos produtos de iluminação. Em Portugal o tema da poluição luminosa haveria de ser introduzido no debate político pelo PAN através doProjeto de Resolução n.º2186/XIII que viria a ser aprovado e a dar origem à Resolução da Assembleia da República n.º 193/2019, a qual recomendava ao Governo a adoção de um conjunto de medidas para reduzir o impacto da iluminação pública no ambiente, entre as quais se incluíam a criação de legislação para mitigar o problema da poluição luminosa e a criação de uma comissão multidisciplinar, técnica e científica, para avaliar e apresentar propost as para mitigação da poluição luminosa e controlo da luz artificial à noite. Esta resolução não viria a ter qualquer seguimento da parte de nenhum dos Governos, apesar de terem existido apelos públicos nesse sentido por exemplo por via “Carta aberta: Reduzir a poluição luminosa em Portugal”, subscrita por quase 30 personalidades nas quais se destacam Luísa Schmidt ou João Ferrão. Posteriormente, o artigo 182.º do Orçamento do Estado para 2023, aprovado pela Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro, dispôs, de forma similar, que durante aquele ano o Governo legislaria “sobre luz artificial no exterior, incluindo iluminação pública e publicidade iluminada, estabelecendo limites à emissão de luz no que respeita à quantidade, à qualidade, aos locais e aos períodos d e emissão, de acordo com as melhores práticas e conhecimento científico” e criaria “uma comissão multidisciplinar, técnica e científica, para avaliar e apresentar propostas de mitigação da poluição luminosa e controlo da luz artificial exterior e para defi nir metas nacionais de redução de contaminação luminosa”, medidas que, contudo, acabariam por ficar pelo caminho. Recentemente o Programa do XXV Governo Constitucional previu o compromisso de elaboração de uma Estratégia para a Redução da Poluição Lumino sa. O PAN entende que esta estratégia dá ao Governo a oportunidade não só de cumprir finalmente as medidas de combate à poluição luminosa previstas no Resolução da Assembleia da República n.º 193/2019 e no artigo 182.º do Orçamento do Estado para 2023, aprovado pela Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro, mas também de ir mais longe e adotar uma visão integrada de combate a este problema e de mitigação dos seus efeitos. Daí que com a presente iniciativa o PAN, procurando trazer para Portugal um conjunto de boas práticas internacionais neste domínio, proponha que o Governo inclua nesta estratégia um conjunto de onze medidas ambiciosas e inovadoras, das quais se destacam: ● A fixação de metas nacionais de redução da poluição luminosa com o objetivo de atingir o objetivo de poluição zero até 31 de dezembro de 2030, dando desta 6 forma cumprimento ao previstos no Programa Geral de Ação da União para 2030 em Matéria de Ambiente, a provado pela Decisão (UE) 2022/591 do Parlamento Europeu e do Conselho de 6 de abril de 2022; ● A aprovação de uma Lei de Proteção contra a Poluição Luminosa, aplicável à luz artificial no exterior, incluindo iluminação pública, publicidade iluminada e iluminação cénica e de montras, que reconhecendo a luz como um poluente atmosférico proceda ao estabelecimento de limites à emissão de luz no que respeita à quantidade, à qualidade, aos locais e aos períodos de emissão variáveis em função da localização, bem co mo de standards de referência relativos à cor, brilho do sinal, intensidade e direção da luz de painéis publicitários iluminados, e da exigência de mecanismos full cut -off, de acordo com as melhores práticas e conhecimento científico disponível e em respei to pelo princípio da precaução; ● A atribuição à Agência Portuguesa do Ambiente e ao Instituto de Conservação da Natureza de competência para a inspeção e monitorização do brilho do céu noturno, luz intrusiva e impactos da luz nos ecossistemas, em termos que garantam a dotação dos recursos financeiros, técnicos e humanos necessários para o seu adequado cumprimento; ● A criação de um mecanismo de “pegada luminosa” que, utilizando os serviços e dados do Copernicus e as melhores técnicas disponíveis e em articulaç ão com os observatórios astronómicos e a academia, garanta a existência de um sistema nacional de monitorização permanente da qualidade do céu noturno, das emissões luminosas e da poluição luminosa, com medição regular da luminosidade artificial e mapas de luminosidade; ● Incentivar uma iluminação pública inteligente, segura, sustentável e “amiga do céu escuro”, incentive os municípios e outras entidades públicas a levarem a cabo auditorias de iluminação urbana para identificar áreas com iluminação excessiva e/ou incorreta e a substituição gradual da iluminação pública existente por luminárias LED de baixa temperatura de cor e de fluxos luminosos baixos aptos a garantir a segurança das populações e sempre que ajustado acompanhados de sensores de movimento; ● A u tilização de sistemas de iluminação pública rodoviária aptos a ajustar a intensidade luminosa ao volume de tráfego; ou ● A criação de projetos de ciência cidadã sobre o céu noturno e a medição da luminosidade artificial, bem como a divulgação pública dos res petivos resultados; 7 Com esta iniciativa o PAN propõe que esta Estratégia para a Redução da Poluição Luminosa seja precedida de um amplo debate nacional, que garanta a efetiva participação das Organizações Não -Governamentais de Ambiente, dos municípios, do s observatórios astronómicos e da academia, e inclua a realização de sessões públicas de debate com a sociedade civil em todo o país, e seja aprovada com o envolvimento da Assembleia da República no processo. O PAN pretende ainda que o Governo capte fundos europeus previstos para o combate à poluição luminosa no âmbito do Horizonte Europa e que crie uma rede nacional de Zonas de Céu Noturno Limpo, em termos que garantam a valorização, divulgação e reforço de meios das Reservas Dark Sky do Alqueva e das Aldeias do Xisto, e a existência de incentivos a que outras zonas consigam a qualificação como destino turístico starlight, classificação atribuída pela Fundação Starlight e apoiada pela UNESCO e pela Organização Mundial do Turismo. Finalmente e procurando dar seguimento a preocupações expressas no plano europeu pela Declaração de Brno de 2022 emitido durante a Presidência Checa do Conselho e pelo Manifesto para o Combate à Poluição Luminosa e Monitorização da Pol uição Luminosa pela União Europeia de 2024 emitido durante a Presidência Espanhola do Conselho, o PAN propõe que o Governo no âmbito da União Europeia promova a reflexão e o debate sobre a adoção de medidas conjuntas de combate e mitigação da poluição luminosa e para atingir o objetivo de poluição zero até ao final de 2030, com medidas que incluem: ● A implementação de um sistema de monitorização dos níveis de poluição luminosa com indicadores comuns, que recorra às melhores técnicas disponíveis e aos serviços e dados do Copernicus; ● A criação de um guia europeu para a iluminação sustentável, de caráter não - vinculativo e elaborado com base nas melhores práticas dos Estados -Membros, para servir de referência aos municípios; ● A inclusão de requisitos específicos para as instalações de iluminação exterior no âmbito da Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativa à criação de um quadro para definir os requisitos de conceção ecológica dos produtos relacionados com o con sumo de energia, algo que permitiria a desativação de luminárias desnecessárias em espaços públicos e garantiria a correta instalação e ajuste das fontes de luz existentes e novas; 8 ● A promoção da instalação de iluminação pública que minimize o impacto nos ritmos circadianos dos humanos e da vida selvagem através da atualização da Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da f auna e da flora selvagens, da Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, relativa à conservação das aves selvagens, e da Diretiva 2008/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho de 2008 , que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política para o meio marinho; e ● A obrigatoriedade de utilização de sistemas de iluminação pública rodoviária aptos a ajustar a intensidade luminosa ao volume de tráfego, no âmbito Diretiva 2008/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa à gestão da segurança da infraestrutura rodoviária, uma medida que garantiria níveis de iluminação ideais, melhoraria a eficiência energética e reduziria a poluição luminosa durante períodos de baixo tráfego. Nestes termos, a abaixo assinada Deputada Única do PESSOAS -ANIMAIS-NATUREZA, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República adote a seguinte Resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: I. No âmbito da elaboração da Estratégia para a Redução da Poluição Luminosa: a) Fixe metas nacionais de redução da poluição luminosa com o objetivo de atingir o objetivo de poluição zero até 31 de dezembro de 2030, nos termos previstos no Programa Geral de Ação da União para 2030 em Matéria de Ambiente, aprovado pela Decisão (UE) 2022/591 do Parlamento Europeu e do Conselho de 6 de abril de 2022; b) Preveja a aprovação de uma Lei de Proteção contra a Poluição Luminosa, aplicável à luz artificial no exterior, incluindo iluminação pública, publicidade iluminada e iluminação cénica e de montras, que reconhecendo a luz como um poluente atmosférico proceda ao estabelecimento de limites à emissão de luz no que respeita à quantidade, à qualidade, aos locais e aos períodos de emissão variáveis em função da localização, bem como de standards de referência relativos à cor, brilho do sinal, intensidade e direção da luz de painéis publicitários iluminados, e da exigência de mecanismos full cut-off, de 9 acordo com as melhores práticas e conhecimento científico disponível e em respeito pelo princípio da precaução; c) Pondere a atribuição à Agência Portuguesa do Ambiente e ao Instituto de Conservação da Natureza de competência para a inspeção e monitorização do brilho do céu noturno, luz intrusiva e impactos da luz nos ecossistemas, em termos que garantam a dotação dos recursos financeiros, técnicos e humanos necessários p ara o seu adequado cumprimento; d) Por forma a incentivar uma iluminação pública inteligente, segura, sustentável e “amiga do céu escuro”, incentive os municípios e outras entidades públicas a levarem a cabo auditorias de iluminação urbana para identificar ár eas com iluminação excessiva e/ou incorreta e a substituição gradual da iluminação pública existente por luminárias LED de baixa temperatura de cor e de fluxos luminosos baixos aptos a garantir a segurança das populações e sempre que ajustado acompanhados de sensores de movimento; e) Incentive a utilização de sistemas de iluminação pública rodoviária aptos a ajustar a intensidade luminosa ao volume de tráfego; f) Preveja medidas que assegurem uma maior aplicação prática dos mecanismos de avaliação de impacte ambi ental das emissões de luz artificial, previstos no Decreto -Lei n.º 151-B/2013, de 31 de Outubro, e na Diretiva 2014/52/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014; g) Crie um mecanismo de “pegada luminosa” que, utilizando os serviços e dados do Copernicus e as melhores técnicas disponíveis e em articulação com os observatórios astronómicos e a academia, garanta a existência de um sistema nacional de monitorização permanente da qualidade do céu noturno, das emissões luminosas e da poluição lu minosa, com medição regular da luminosidade artificial e mapas de luminosidade; h) Em parceria com as escolas, universidades e observatórios astronómicos, promova e incentive a criação de projetos de ciência cidadã sobre o céu noturno e a medição da luminosid ade artificial, bem como a divulgação pública dos respetivos resultados; i) Preveja a realização de ações de sensibilização para a problemática dos impactos da poluição luminosa e formas da sua mitigação, designadamente no âmbito do ensino obrigatório; j) Concretize um estudo nacional sobre poluição luminosa, aferindo o grau de contaminação provocado pela luz artificial e o seu impacto na biodiversidade, na saúde humana, na qualidade de vida e do céu 10 noturno, conforme previsto no n.º 3, do artigo 182.º do Orçamen to do Estado para 2023, aprovado pela Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro; k) Garanta a estreita articulação desta Estratégia com políticas públicas nacionais e europeias nas áreas da biodiversidade, da energia, das alterações climáticas, da segurança rodovi ária, da proteção do património natural e da proteção do património natural; e l) Assegure um amplo debate nacional, que garanta a efetiva participação das Organizações Não -Governamentais de Ambiente, dos municípios, dos observatórios astronómicos e da academ ia, a realização de sessões públicas de debate com a sociedade civil em todo o país e o envolvimento da Assembleia da República no processo. II. Estude a criação de uma rede nacional de Zonas de Céu Noturno Limpo, em termos que garantam a valorização, divulgação e reforço de meios das Reservas Dark Sky do Alqueva e das Aldeias do Xisto, e a existência de incentivos a que outras zonas consigam a qua lificação como destino turístico starlight; III. Empreenda esforços para captar apoios à investigação do problema da poluição luminosa em Portugal e de medidas tendentes a assegurar a sua redução no âmbito do Horizonte Europa; IV. No âmbito da União Europeia promov a a reflexão e o debate sobre a adoção de medidas conjuntas de combate e mitigação da poluição luminosa e para atingir o objetivo de poluição zero até 31 de dezembro de 2030, nos termos previstos no Programa Geral de Ação da União para 2030 em Matéria de Ambiente, aprovado pela Decisão (UE) 2022/591 do Parlamento Europeu e do Conselho de 6 de abril de 2022, entre as quais se incluem: a) A implementação de um sistema de monitorização dos níveis de poluição luminosa com indicadores comuns, que recorra às melhor es técnicas disponíveis e aos serviços e dados do Copernicus; b) A criação de um guia europeu para a iluminação sustentável, de caráter não-vinculativo e elaborado com base nas melhores práticas dos Estados-Membros, para servir de referência aos municípios; c) A inclusão de requisitos específicos para as instalações de iluminação exterior no âmbito da Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativa à criação de um quadro para definir os requisitos de conceção ecológica dos produtos relacionados com o consumo de energia; d) A promoção da instalação de iluminação pública que minimize o impacto nos ritmos circadianos dos humanos e da vida selvagem 11 através da atualização da Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, da Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, relativa à conservação das aves selvagens, e da Diretiva 2008/56/CE do Parlamento Europe u e do Conselho, de 17 de Junho de 2008 , que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política para o meio marinho; e e) A obrigatoriedade de utilização de sistemas de iluminação pública rodoviária aptos a ajustar a intensidade luminosa ao volume de tráfego, no âmbito Diretiva 2008/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa à gestão da segurança da infraestrutura rodoviária. Assembleia da República, Palácio de São Bento, 29 de julho de 2025 A Deputada, Inês de Sousa Real