Reconhece a figura da empresa estudantil e estabelece o estatuto do estudante-empreendedor

Documento integral Projeto de Lei n.º 301/XVII/1.ª Reconhece a figura da empresa estudantil e estabelece o estatuto do estudante-empreendedor Exposição de motivos A Educação é um dos principais pilares do Estado Português, estando como tal consagrado constitucionalmente. Assim, é dever do Estado promove r as condições e a democratização da educação, concretizada através da escola e de outros meios formativos, contribu indo para a igualdade de oportunidades, para a superação das desigualdades económicas, sociais e culturais, para o desenvolvimento da personalidade e do espírito de tolerância, de compreensão mútua, de solidariedade e de responsabilidade, para o progresso social e para a participação democrática na vida coletiva. Esta democratização, principalmente do ensino superior, ao facilitar o acesso de estudantes de diferentes contextos socioeconómicos e culturais, trouxe uma riqueza de talentos e visões para o ambiente académico. Surgiram, desta forma, diversas iniciativas e organizações impulsionadas pelos jovens que pretendiam materializar as suas necessidades e aspirações. O acesso mais amplo ao ensino superior e a liberdade para explorar diferentes áreas de estudo criaram um ambiente fértil para o empreendedorismo estudantil, que fomentou os jovens a procurarem formas de aplicar as suas aprendizagens de maneira concreta, interligando a teoria académica ao mundo real e promovendo a aproximação dos jovens ao mercado de trabalho . Foi nesse contexto que surgiram as empresas estudantis, desempenhando um papel fundamental no ecossistema empreendedor e na formação de futuros profissionais. Estas empresas são mais do que simples projetos paralelos: são verdadeiros laboratórios de inovação, sem o lucro como objetivo e com fins sociais, onde estudantes colocam em prática os conhecimentos adquiridos em sala de aula e desenvolvem competências essenciais para o mercado de trabalho. Assim, não só aument am a autonomia e a capacidade de inovação dos estudantes, como também reforçam a ideia de que o ensino superior é mais do que apenas transmissão de conhecimento teórico. As universidades e os Institutos Politécnicos potenciam a experimentação , onde os alunos podem testar ideias, falhar, aprender e crescer como futuros profissionais e empreendedores. Ao oferecerem um ambiente propício para o desenvolvimento de competências, para a inovação e para o empreendedorismo, estas empresas contribuem para a formação de profissionais mais qualificados e para a construção de um futuro mais promissor para todos. Desta forma, surge a necessidade da criação de um estatuto específico para o estudante empreendedor em Portuga l, uma medida crucial para fomentar o empreendedorismo jovem e impulsionar a inovação no país. Com o presente Estatuto pretende-se estabelecer a figura da Empresa Estudantil e conceder aos estudantes empreendedores um conjunto de deveres, direitos e benefícios que os estimulem a desenvolver os seus projetos, estabelecendo um enquadramento legal e incentivos específicos à luz do já existente para os dirigentes associativos-estudantes e os trabalhadores -estudantes. Assim, este Estatuto, inspirado pelo modelo já em vigor em França,contribui para a formação de uma nova geração de empreendedores e impulsiona a inovação em Portugal, consistindo num investimento no futuro. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentam o seguinte projeto de lei: CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Objeto A presente lei reconhece a figura da empresa estudantil e estabelece o estatuto do estudante-empreendedor. Artigo 2.º Âmbito de aplicação 1 -O presente Estatuto aplica -se a todos os estudantes regularmente inscritos em instituições de ensino superior, universitário ou politécnico, públicas ou privadas, que desenvolvam ou pretendam desenvolver atividades empreendedoras no âmbito de ideias de negócio, projetos inovadores, startups, spin-off ou outras iniciativas empresariais. 2 -O presente Estatuto aplica-se a todos os estudantes, independentemente da modalidade de ensino, presencial, semi-presencial ou à distância, ou do ciclo de estudos, desde que cumpram os requisitos previstos no presente diploma. Artigo 3.º Definições Para efeitos do presente Estatuto, entende-se por: a) Estudante-Empreendedor: Todo o estudante regularmente inscrito numa instituição de ensino superior, universitário ou politécnico, em Portugal, que seja dirigente ou colaborador qualificado de uma empresa estudantil; b) Iniciativa estudantil: Toda a associação, sem fins lucrativos, constituída entre grupos de estudantes do ensino superior para promover projetos empresariais e de consultoria, envolvendo o trabalho voluntário dos mesmos; c) Empresa estudantil: Iniciativa estudantil que tenha obtido o reconhecimento previsto no n.º 1 do artigo 4.º; d) Dirigente das empresas estudantis: membro dos órgãos sociais da associação que configure uma empresa estudantil. e) Participantes qualificados das empresas estudantis: estudantes que colaborem, enquanto voluntários, numa empresa estudantil de forma regular, substancial, qualificada e sustentada, em termos a regulamentar segundo o disposto no n.º 3 do artigo 10.º. CAPÍTULO II Empresas Estudantis Artigo 4.º Reconhecimento 1 – As empresas estudantis são reconhecidas anualmente pelo Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P. (IPDJ), ou por entidade por esta delegada, mediante requerimento dos próprios e a validação do seu projeto empreendedor e do seu regular funcionamento. 2 – O IPDJ ou a entidade em quem este delegue o reconhecimento do estatuto de empresa estudantil deverá definir critérios uniformes, rigorosos e transparentes para avaliação do projeto empreendedor e do seu regular funcionamento, devendo ouvir para e sse efeito as federações de empresas estudantis, reconhecidas nos termos do artigo 7.º. 3 – As empresas estudantis cujo processo de reconhecimento esteja em curso ou expirado designam-se por «iniciativas estudantis», devendo fazer referência em todas as suas apresentações do seu estado de reconhecimento. 4 – As empresas estudantis cumprem obrigatoriamente os pressupostos legais para se constituírem como associações juvenis nos termos do artigo 3.º do Regime Jurídico do Associativismo Jovem, aprovado pela Lei n.º 23/2006, de 23 de junho, na sua redação atual. 5 – As empresas estudantis são obrigatoriamente inscritas como associações juvenis no Registo Nacional do Associativismo Jovem, nos termos do regime jurídico do associativismo jovem, aprovado pela Lei n.º 23/2006, de 23 de junho, na sua redação atual. Artigo 5.º Princípios As empresas estudantis seguem os seguintes princípios: a) O princípio da não discriminação, segundo o qual todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual; b) Os princípios da equidade e inclusão, segundo o qual as empresas estudantis se empenham na igual participação e desenvolvimento de todos os seus membros; c) O princípio de fins sociais, segundo o qual as empresas estudantis subordinam as suas atividades empresariais ao objetivo de capacitação dos seus membros; d) O princípio do controlo democrático dos respetivos órgãos pelos seus membros, segundo o qual os cargos de direção das empresas estudantis são eleitos pelos seus membros; e) O princípio da transparência, segundo o qual a atividade das empresas estudantis são escrutináveis, publicamente divulgadas, salvo nas dimensões de propriedade intelectual registada ou segredo comercial, e auditadas regularmente; f) O princípio da ausência d e fins lucrativos, segundo o qual é conciliado o interesse dos membros, clientes e interesse geral e os excedentes da atividade são afetos à prossecução dos seus fins sociais. Artigo 7.º Federações de empresas estudantis 1 - As empresas estudantis são livres de se agruparem ou filiarem em federações de âmbito setorial, regional, nacional ou internacional com fins idênticos ou similares aos seus. 2 – As normas relativas às empresas estudantis previstas na presente lei são aplicáveis às suas federações, com as necessárias adaptações. 3 - Para efeitos da titularidade dos direitos e benefícios dos apoios previstos na presente lei, só são reconhecidas pelo Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P. (IPDJ) as federações de empresas estudantis constituí das por pelo menos 25 % do total de empresas estudantis que pretende representar, no seu âmbito, designadamente de índole territorial ou de escopo, nos termos da sua denominação e estatutos próprios. Artigo 8.º Direitos e benefícios das empresas estudantis 1 - As empresas estudantis, uma vez reconhecidas pelo Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P. (IPDJ) , beneficiam das mesmas isenções e benefícios fiscais que as associações de jovens, nos termos do artigo 14.º do Regime Jurídico do Associativismo Jovem, aprovado pela Lei n.º 23/2006, de 23 de junho, na sua redação atual. 2 – As federações de empresas estudantis têm o direito a estar representadas nos órgãos consultivos de âmbito nacional, regional, local ou setorial com atribuições no domínio da definição e planeamento das políticas de juventude , de voluntariado e de economia. 3 – As empresas estudantis podem candidatar -se a apoios e financiamentos públicos ou comunitários, desde que expressamente previsto nos respetivos regulamentos ou que cumpram as condições exigidas. Artigo 9.º Deveres das empresas estudantis As empresas estudantis estão sujeitas aos seguintes deveres: a) Manter uma atividade regular, subordinada aos princípios previstos no artigo 6.º e com organização contabilística; b) Disponibilizar ao público, num lugar de destaque no seu sítio Web, informação relacionada com os seus órgãos dirigentes, formas de participação na atividade da empresa estudantil e quaisquer financiamentos públicos ou comunitários que tenham recebido; e c) Elaborar relatórios de contas e de atividades , nos termos da lei e respetivos diplomas regulamentares. Artigo 10.º Fiscalização e sanções 1 - Todas as empresas -estudantis ficam sujeitos a fiscalização do Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P. (IPDJ), ou da entidade em quem esta delegue o reconhecimento previsto no artigo 4.º e das demais entidades competentes, para controlo da verificação dos pressupostos dos benefícios respetivos e do cumprimento das obrigações daí decorrentes. 2 - As empresas-estudantis devem facultar ao Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P. (IPDJ), ou à entidade em quem esta delegue o reconhecimento previsto no artigo 4.º no prazo por este fixado, todos os documentos solicitados para apuramento dos deveres constantes da presente lei. 3 – Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, é da responsabilidade das Instituições de Ensino Superior implementar os mecanismos de c ontrolo que considerem necessários para garantir a utilização adequada do estatuto de estudante-empreendedor, prevenindo o seu uso com fins indevidos ou para a obtenção de vantagens académicas sem a devida dedicação ao projeto empresarial. 4 – Os mecanismo s a implementar pelas Instituições de Ensino Superior mencionados no número anterior, devem ser proporcionais e adequados ao cumprimento do presente estatuto e não podem, em caso algum, constituir entraves ou onerar de forma excessiva o estudante, garantindo a preservação da sua autonomia e liberdade no desenvolvimento do projeto empresarial. 5- O incumprimento das obrigações decorrentes da presente lei determina a aplicação, de acordo com a sua gravidade, das seguintes sanções: a) Perda do estatuto de estudante -empreendedor por parte dos seus dirigentes e participantes qualificados; b) Suspensão do reconhecimento da empresa-estudantil; c) Cancelamento do reconhecimento da empresa-estudantil. 6 - A suspensão ou cancelamento do reconhecimento da empresa estudanti l é determinada em função d as circunstâncias concretas, designadamente: o grau de ilicitude; a intencionalidade; a intensidade do dolo ou da negligência e a gravidade das suas consequências. 7 - A aplicação das sanções elencadas no número anterior não exclui a responsabilidade civil e criminal dos dirigentes associativo s a que houver lugar, em conformidade com as disposições gerais. Capítulo III Estudante Empreendedor Artigo 11.º Aplicação 1 – Beneficiam do estatuto de estudante-empreendedor os membros dos órgãos sociais e os participantes qualificados das empresas estudantis, cabendo à direção da empresa estudantil comunicar quais os dirigentes que gozam do respetivo estatuto. 2 – Os membros dos órgãos sociais das empresas estudantis e das federações de empresas estudantis gozam do estatuto do estudante -empreendedor nos termos e limites definidos pelo artigo 23.º do Regime Jurídico do Associativismo Jovem, aprovado pela Lei n.º 23/2006, de 23 de junho, na sua redação atual. 3 - Cabe ao s membros do governo responsáve is pelas áreas da Juventude, Ensino Superior e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social a definição dos termos e limites em que se qualificam os participantes qualificados das empresas estudantis a beneficiar do estatuto de estudante -empreendedor e da aplicação do estatuto de voluntário a estes estudantes. 4 - Os limites definidos no número anterior podem ser alargados através de proposta das empresas estudantis e por delibe ração obrigatória dos órgãos competentes dos respetivos estabelecimentos de ensino. 5 - Cada associação jovem deve indicar ao Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P. (IPDJ), através do envio da cópia da ata da tomada de posse do dirigente associativo ou de recrutamento do colaborador qualificado, no prazo de 20 dias úteis a contar da data da mesma, a relação de estudantes a abranger pelo respetivo estatuto. 6 - A suspensão, cessação ou perda de mandato ou funções dos dirigentes ou participantes qualificados referidos no número anterior deve ser comunicada pela respetiva empresa estudantil ao Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P. (IPDJ) no prazo de 15 dias úteis a contar da data do seu conhecimento ou efetivação. Artigo 12.º Direitos do estudante-empreendedor 1 – O estudante empreendedor goza dos seguintes direitos: a) Relevação de faltas às aulas, quando motivadas pela comparência em reuniões dos órgãos e projetos a que pertençam, no caso de estas coincidirem com o horário letivo; b) Relevação de faltas às aulas motivadas pela comparência em atos de manifesto interesse associativo, nos quais se inclui o Dia do Associativismo Jovem; c) Requerer até cinco exames em cada ano letivo para além dos exames nas épocas normais e especiais já consa gradas na legislação em vigor, com um limite máximo de dois por disciplina; d) Adiar a apresentação de trabalhos e relatórios escritos, de acordo com as normas internas em vigor no respetivo estabelecimento de ensino; e) Realizar, em data a combinar com o docent e, ou de acordo com as normas internas em vigor, os testes escritos a que não tenha podido comparecer devido ao exercício de atividades associativas inadiáveis. 2 - Os direitos referidos no número anterior podem ser alargados por deliberação dos órgãos competentes dos respetivos estabelecimentos de ensino. 3 – O estudante-empreendedor não está sujeito a: a) A frequência de um número mínimo de disciplinas de determinado curso, em graus de ensino em que isso seja possível, nem a regime de prescrição ou que implique mudança de estabelecimento de ensino; b) A qualquer disposição legal que faça depender o aproveitamento escolar de frequência de um número mínimo de aulas por disciplina; c) A limitação do número de exames a realizar em época de recurso. 4 - Caso não haja época de recurso, o estudante-empreendedor tem direito, na medida em que seja legalmente admissível, a uma época especial de exame em todas as disciplinas. 5 - O estudante-empreendedor tem direito a aulas de compensação ou de apoio pedagógico que sejam cons ideradas imprescindíveis pelos órgãos do estabelecimento de ensino. 6 – O exercício dos direitos referidos no n.º 1 depende da apresentação ao órgão competente do estabelecimento de ensino: a) Certidão da ata da tomada de posse dos órgãos sociais no prazo de 30 dias úteis após a mesma; e b) No caso da alínea c) do n.º 1, comprovativo da realização das respetivas atividades, no prazo de quarenta e oito horas a partir do momento em que tenha conhecimento da atividade; e c) No caso das demais alíneas, comprovativo da c omparência nas atividades referidas. 7 - A não apresentação do documento referido no número anterior no prazo estabelecido tem como consequência a não aplicação do presente estatuto. 8 – O estudante empreendedor tem ainda acesso ao estatuto de voluntário n os termos do regime legal aplicável, por sua iniciativa e desde que cumpridas as disposições nele previstas. Artigo 13.º Deveres do estudante-empreendedor 1 - O estudante-empreendedor, no exercício das suas atividades académicas e empresariais, está sujeito aos seguintes deveres: a) O estudante-empreendedor deve justificar as faltas às aulas motivadas pela participação em reuniões, eventos ou projetos relacionados com o seu empreendimento, apresentando os respetivos comprovativos ao respetivo órgão competente no prazo estipulado; b) No caso de requerer exames em época especial/extraordinária, adiamento de trabalhos ou realização de testes em datas alternativas, o estudante- empreendedor deve apresentar documentação comprovativa das suas atividades empresariais, no prazo estipulado para o efeito. c) O estudante-empreendedor tem o dever de assegurar o cumprimento das suas obrigações académicas, participando nas aulas e atividades letivas sempre que possível, e gerindo de forma equilibrada o tempo destinado às suas responsabilidades empresariais e escolares. a) O não cumprimento dos deveres estabelecidos no presente Estatuto pode resultar na perda dos direitos nele conferidos, a ser determinado pelos órgãos competentes da instituição de ensino superior, de acordo com as suas normas internas. 2- O estudante-empreendedor é responsável por: a) Organizar o seu tempo de forma a minimizar conflitos entre as suas atividades académicas e empresariais, garantindo que o seu desempenho, em ambas as vertentes, não seja prejudicado. b) Respeitar os prazos de entrega de trabalhos e relatórios, ou, caso necessário, solicitar adiamento com antecedência, apresentando justificativas devidamente comprovadas e dentro dos prazos estipulados. c) Conduzir as suas atividades empreendedoras de acordo com os princípios de ética, transparência e responsabilidade social, respeitando as normas legais e regulamentos aplicáveis ao seu setor de atuação e aos que se encontram em vigor na respetiva instituição de ensino superior designadamente o regulamento interno de propriedade intelectual 3- O estudante-empreendedor deve cumprir todos os procedimentos administrativos definidos pel a instituição de ensino superior , de forma a garantir o exercício dos seus direitos, incluindo a apresentação dos documentos comprovativos de participação em atividades empresariais dentro dos prazos estabelecidos. Artigo 14.º Cessação do estatuto Os estudantes -empreendedores que cessem ou suspendam, por qualquer motivo, o exercício da sua atividade perdem os direitos previstos no presente estatuto. Artigo 15.º Responsabilidade pela prestação de falsas declarações A prestação de falsas declarações por parte do estudante -empreendedor está sujeita a responsabilidade disciplinar, civil e penal nos termos da lei. Capítulo IV Cooperação Institucional Artigo 16.º Cooperação institucional 1 – As instituições de ensino superior devem, no quadro da sua autonomia, cooperar para a promoção e o desenvolvimento de empresas estudantis e dos estudantes-empreendedores. 2 – O Estado deve cooperar com as empresas estudantis e os estudantes - empreendedores na promoção e desenvolvimento dos seus projetos, designadamente através da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal (AICEP) em matéria de comércio externo, a Agência Nacional de Inovação (ANI) em matéria de inovação e a Agência para a Competitividade e Inovação, I.P (IAPMEI) em matéria de desenvolvimento empresarial. Artigo 17.º Disponibilização de espaços 1- As instituições de ensino superior comprometem-se a disponibilizar, sempre que possível e de forma gratuita, espaços físicos adequados para o desenvolvimento de atividades empresariais dos estudantes- empreendedores que estejam devidamente inscritos e registados nos termos do presente Estatuto. 2- Os espaços disponibilizados d evem incluir salas de trabalho equipadas com as infraestruturas básicas necessárias, como acesso à internet, mobiliário e outros recursos que facilitem a realização de atividades empresariais e académicas de forma integrada. Artigo 18.º Cedência de Sede ou Gabinete 1- As instituições de ensino superior devem garantir, sempre que possível e de forma gratuita, a cedência de um espaço de sede ou gabinete empresarial para os estudantes-empreendedores que formalizem o registo do seu empreendimento e que solicitem o apoio da instituição para a criação ou desenvolvimento da sua empresa. 2- A cedência do espaço de sede/gabinete empresarial estará condicionada ao cumprimento dos seguintes requisitos: a) Apresentação de um plano de negócios ou projeto empreendedor, que demonstre o potencial de desenvolvimento e inovação da empresa - estudantil; b) Comprovativo da condição de Estudante -Empreendedor e regularidade de matrícula na instituição de ensino; c) Cumprimento das normas de utilização dos espaços e infraestruturas da instituição. 3- O espaço cedido poderá ser utilizado como sede oficial do empreendimento, para fins de registo e desenvolvimento das atividades empresariais, enquanto o Estudante-Empreendedor mantiver a sua inscrição na instituição e cumprir os requisitos estabelecidos. Capítulo VI Disposições Finais Artigo 19.º Regulamentação A presente lei deve ser objeto de regulamentação no prazo de 180 dias. Artigo 20.º Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 2 de dezembro de 2025 As Deputadas e os Deputados Eurico Brilhante Dias Miguel Costa Matos Porfírio Silva Aida Carvalho Sofia Pereira Margarida Afonso Sandra Lopes Rosa Isabel Cruz Susana Correia Elza Pais Emanuel Câmara