Recomenda ao Governo a revisão da estratégia nacional de literacia financeira

Documento integral Projeto de Resolução n.º 553/XVII/1ª Recomenda ao Governo a revisão da estratégia nacional de literacia financeira Exposição de motivos A literacia financeira é uma competência estrutural para o exercício responsável da cidadania, para a autonomia económica dos indivíduos e para a sustentabilidade do próprio sistema social e financeiro do país. Trata-se de uma ferramenta útil para os cidadãos portugueses, que, com ela, conseguem ter maior liberdade para agir e prevenir-se ao interagir com matérias financeiras, através da compreensão dos incentivos e estruturas vigentes que os afetam no quotidiano. Num contexto marcado pelo recurso ao crédito, pela complexificação dos produtos financeiros, pela digitalização dos meios de pagamento e por fenómenos recorrentes de endividamento excessivo, a insuficiente preparação financeira de uma população representa um problema público com impactos económicos e sociais mensuráveis. No caso de Portugal, em 2023, um estudo levado a cabo pela Comissão Europeia1 evidenciou que os portugueses são, em comparação com as demais populações dos Estados-Membros, dos que menos entendem como funciona a inflação. Em estudos mais recentes, como o relatório “O Valor de Aprender - Perspetivas Globais sobre Educação Financeira ”, 63% dos portugueses afirmam ter conhecimentos sólidos sobre finanças, mas apenas 36% conseguem responder corretamente a uma questão simples sobre inflação.2 Esta fragilidade resulta de uma falha estrutural do sistema de ensino nacional , que continua a tratar a educação financeira de forma residual, fragmentada e dependente de 1 https://eco.sapo.pt/2023/07/18/portugueses-sao-dos-que-menos-entendem-na-ue-como-funciona-a-inflacao/ 2 https://eco.sapo.pt/2025/12/04/literacia-financeira-portugueses-brilham-na-confianca-mas-falham-no-teste-ao- dinheiro/ iniciativas avulsas, sem continuidade curricular, avaliação sistemática ou formação adequada dos docentes. Apesar da existência do Referencial de Educação Financeira e do Plano Naci onal de Formação Financeira, a sua implementação revelou -se desigual, limitada no tempo e excessivamente dependente da boa vontade das escolas, sem mecanismos robustos de monitorização, avaliação de resultados ou integração efetiva nos currículos obrigatórios. A ausência de uma disciplina autónoma nos ciclos de ensino mais críticos para a formação de hábitos económicos impediu a consolidação de competências práticas essenciais numa fase determinante do desenvolvimento dos alunos, e é fundamental que se mude tal sistema. Acresce que a abordagem atualmente dominante privilegia conteúdos teóricos dispersos, frequentemente desligados da realidade quotidiana das famílias, negligenciando a aplicação prática da matemática às finanças pessoais, à gestão de rendimentos, despesas, impostos, crédito e poupança. Esta lacuna compromete a capacidade dos jovens para compreenderem o impacto das suas decisões financeiras ao longo do ciclo de vida, dada a ausência de prática desde cedo. A título de exemplo, vejamos que na Dinamarca, no 1º ciclo, as crianças já trabalham com conceitos de orçamento familiar através de jogos digitais interativos e simulações práticas, em matemática aplicada. Existem plataformas digitais educativas nacionais 3 e parcerias públicas que permitem apren dizagem prática desde cedo. Atividades como a elaboração de um orçamento pessoal ou familiar e a compreensão de formas de aplicação da poupança4 são incluídas no 2º e 3º ciclo português, quando na Finlândia já constam no 1º ciclo5. As crianças portuguesas partem em desvantagem. A proximidade do termo do Plano Nacional de Formação Financeira 2021 –2025 é uma oportunidade para a revisão estrutural da estratégia nacional de educação financeira. O 3 https://pengeuge.dk/ 4 https://www.dge.mec.pt/sites/default/files/cidadania_desenvolvimento_-_aprendizagens_essenciais_-_consulta_publica.pdf 5 https://www.oph.fi/en/education-and-qualifications/national-core-curriculum-primary-and-lower-secondary-basic-education Referencial de Educação Financeira atualmente em vigor foi aprov ado em 2013, num contexto económico, tecnológico e social profundamente distinto do atual, revelando sinais claros de desatualização face à realidade vivida por alunos e famílias. A inexistência de um novo ciclo definido compromete a continuidade das polít icas públicas nesta matéria, criando um vazio estratégico que importa suprir de forma planeada, coerente e orientada para resultados. Neste quadro, o CHEGA entende ser necessário propor a atualização do Referencial de Educação Financeira e a definição de u m novo ciclo do Plano Nacional de Formação Financeira para o período 2026 -2030, em articulação com o Ministério da Educação e com as entidades supervisoras do sistema financeiro, designadamente o Banco de Portugal, a Autoridade de Supervisão de Seguros e F undos de Pensões e a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários. É necessário adotar uma estratégia nacional coerente, exigente e mensurável de promoção da literacia financeira. Por fim, nenhuma reforma educativa é sustentável sem investimento sério na fo rmação dos docentes. A certificação prévia, única e reconhecida a nível nacional garante rigor técnico, neutralidade institucional e qualidade pedagógica, evitando a proliferação de conteúdos inconsistentes ou influenciados por interesses externos ao sistema educativo, é necessária. A presente recomendação visa, assim, colmatar uma falha estrutural do sistema de ensino português, dotando os alunos das ferramentas necessárias para decisões financeiras informadas, responsáveis e autónomas, com impacto direto na estabilidade económica das famílias, na redução do sobre -endividamento e no fortalecimento da economia nacional. Trata-se de uma opção de política pública orientada para resultados, alinhada com o interesse estratégico do país. Assim, nos termos constitucionais e regimentalmente aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA, recomendam ao Governo que: 1 - Proceda à atualização do Referencial de Educação Financeira, bem como à definição de um novo ciclo do Plano Nacional de Formação Financeira para o período 2026–2030, em articulação com o Ministério da Educação e com entidades supervisoras do sistema financeiro. 2 - Desenvolva uma plataforma digital nacional de literacia financeira, de acesso universal aos alunos do ensino obrigatório, destinada à simulação de situações reais de gestão orçamental, poupança, crédito, investimento e planeamento financeiro, em ambiente pedagógico controlado, assegurando a disponibilização de conteúdos, exercícios interativos, testes de avaliação e mecanismos de reconhecimento do mérito académico, em moldes análogos aos já utilizados noutras plataformas educativas nacionais. 3 - Promova a formação prévia e certificada dos docentes responsáveis pela lecionação da literacia financeira, garantindo que essa formação seja m inistrada por entidades devidamente acreditadas, com certificação única e reconhecimento nacional, de modo a assegurar rigor técnico, qualidade pedagógica e uniformidade na aplicação dos conteúdos. Palácio de São Bento, 4 de janeiro de 2026 Os deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA,