Prevê a monitorização dos preços dos bens alimentares e a proteção do consumidor contra condutas especulativas e ilícitos concorrenciais

Documento integral Projeto de Lei n.º 509/XVII/1.ª Prevê a monitorização dos preços dos bens alimentares e a proteção do consumidor contra condutas especulativas e ilícitos concorrenciais Exposição de motivos O agravamento das tensões geopolíticas no Médio Oriente gerado pela escalada de violência envolvendo os Estados Unidos da América e o Irão, tem levado auma crescente instabilidade nos mercados internacionais, com impactos diretos nos preços da energia, dos transportes e, consequentemente, no custo de bens ess enciais. Esta situação representa um risco significativo de pressão inflacionista que poderá agravar ainda mais as dificuldades económicas enfrentadas pelas famílias portuguesas. Num contexto económico já marcado por sucessivos aumentos do custo de vida no s últimos anos, a volatilidade dos preços do petróleo e do gás natural tem um efeito cascata na economia global. O aumento do preço da energia reflete-se inevitavelmente nos custos de produção, transporte e distribuição de bens, com especial incidência nos produtos alimentares e em outros bens essenciais. Importa recordar que grande parte do comércio energético mundial transita por zonas estrategicamente sensíveis, como o Estreito de Ormuz, cuja estabilidade é determinante para o funcionamento regular dos m ercados internacionais de energia. Qualquer perturbação no fluxo comercial nesta região pode provocar aumentos abruptos nos preços dos combustíveis e gerar fenómenos especulativos ao longo das cadeias de abastecimento. Num cenário de incerteza internacional, no entender do PAN torna-se particularmente relevante garantir que eventuais aumentos de preços em território nacional refletem efetivamente custos reais e não práticas abusivas ou especulativas que penalizem injustamente consumidores e famílias. A expe riência recente decorrente da crise sanitária da COVID -19 e da guerra na Ucrânia demonstra que contextos de crise internacional podem ser acompanhados por distorções no mercado, designadamente através de margens excessivas ou da antecipação injustificada de aumentos de preços. Assim, no entender do PAN impõe-se que existam mecanismos eficazes de monitorização e transparência na formação de preços, sobretudo em setores particularmente sensíveis às flutuações dos mercados energéticos, como o setor alimentar. Neste quadro, assume especial importância o reforço do papel das entidades reguladoras e fiscalizadoras, nomeadamente a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica e a Autoridade da Concorrência, dotando -as de instrumentos adequados para acompanhar a evo lução dos preços, identificar eventuais comportamentos especulativos e garantir o regular funcionamento do mercado. Face ao exposto, torna-se necessário reforçar os instrumentos de acompanhamento da evolução dos preços em Portugal, especialmente num contex to internacional marcado por forte instabilidade geopolítica e risco acrescido de inflação importada. Assim, com a presente iniciativa,o PAN pretende proteger os consumidores e as famílias portuguesas face a eventuais aumentos especulativos de preços deco rrentes do atual contexto internacional, reforçando os deveres de transparência e informação das empresas que operam em setores essenciais. Neste sentido, o PAN propõe a criação de um mecanismo de reporte periódico às autoridades competentes, designadament e à Autoridade da Concorrência, relativo ao preço médio de venda ao público de bens essenciais, permitindo uma monitorização mais eficaz da evolução dos preços e contribuindo para prevenir práticas abusivas ou distorções no mercado. Desta forma, pretende -se garantir maior transparência na formação de preços, assegurar a proteção dos consumidores e reforçar a capacidade do Estado para atuar preventivamente perante riscos inflacionistas associados à atual instabilidade internacional. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a abaixo assinada Deputada Única do PESSOAS -ANIMAIS-NATUREZA, apresenta o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.º Objeto A presente lei prevê a garantia da proteção do consumidor pela monitorização e divulgação dos preços médios de venda ao público dos produtos alimentares. Artigo 2.º Conceitos 1 - Para os efeitos da presente lei, entende -se por «empresa do sector alimentar», as sociedades comerciais que exerçam, a título principal, uma atividade de natureza comercial com estabelecimento estável em território português, que explorem estabelecimentos de comércio alimentar. 2 - Entende-se por «estabelecimento de comércio alimentar», para efeitos do número anterior, o local no qual se exerce uma atividade de comércio enquadrada num código de atividade económica (CAE) que compreenda o comércio a reta lho alimentar ou com predominância de produtos alimentares. Artigo 3.º Monitorização dos preços e proteção do consumidor 1 - Com vista à garantia da proteção do consumidor, a partir da data de entrada em vigor da presente lei, as empresas do setor alimentar entregam à Autoridade da Concorrência, no final de cada mês civil, um relatório que identifique, de forma desagregada, o preço médio de venda ao público dos produtos alimentares. 2 – Caso se verifiquem condutas especulativas ou ilícitos concorrenciais, a entidade referida no número anterior comunica tal facto ao Governo e à Assembleia da República e levam a cabo as diligências complementares e medidas sancionatórias que considerarem adequadas dentro do respetivo âmbito de competências. 3 – A informação referida no número 1 é identificada em portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia e da agricultura , a aprovar no prazo de 10 dias após a entrada em vigor da presente Lei. Artigo 4.º Incumprimento 1 - O incumprimento do previsto na presente lei constitui contraordenação económica leve, punível nos termos do Regime Jurídico das Contraordenações Económicas (RJCE). 2- A negligência é punível nos termos do RJCE. 3 - Sem prejuízo dos montantes máximos fixados, a coima deverá, sempre que possível, exceder o benefício económico que o agente retirou da prática do ato ilícito. Artigo 5.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 11 de março de 2026 A Deputada Única, Inês de Sousa Real