Impossibilita a limitação do recurso ao Factoring pelos fornecedores do Estado e obriga o Estado a pagar as despesas de financiamento perante incumprimento do prazo de 60 dias

Documento integral Projeto de Lei n.º 378/XVII/1.ª Impossibilita a limitação do recurso ao Factoring pelos fornecedores do Estado e obriga o Estado a pagar as despesas de financiamento perante incumprimento do prazo de 60 dias Exposição de Motivos A existência de violações dos prazos de pagamento por parte do Estado aos seus fornecedores é uma prática que afeta fortemente a capacidade financeira de quem procura suplantar as necessidades do Estado e tem efeitos secundários gravosos sobre as contas públicas e a eficiência da contratação pública. Cada vez que o Estado incumpre nos prazos que estabelece para si próprio, afasta eventuais novos fornecedores, principalmente, os fornecedores de menor dimensão, estando assim, sujeitos a um grupo muito restrito de fornecedores disponíveis a lidar com toda a burocracia associada e ainda ver o Estado incumprir as suas obrigações. Para além do Estado não estar a fazer o necessário para evitar manchar o seu bom nome para com os seus fornecedores, existem práticas concursais que se começam a generalizar e que põe ainda mais em causa a capacidade financeira e, subsequentemente, a capacidade de concorrer de alguns possíveis fornecedores do Estado: a limitação do acesso à transmissão de créditos financeiros, vulgo, factoring. Esta prática que se tem verificado em contratos em várias áreas de ação pública, desde a defesa à saúde, põe em causa a liberdade de operação dos fornecedores do Estado, impedindo ou condicionando fortemente o acesso a fontes de financiamento que, ainda por mais, em nada implicam a ação ou custo ao contratante público. O factoring é um mecanismo financeiro, colocado à disposição das empresas com dificuldades de gestão da sua tesouraria, que consiste na aquisição de créditos a curto prazo, derivados da venda de produtos ou da prestação de serviços. Este processo encontra-se enquadrado no Decreto-Lei n.º 171/95, de 18 de julho, que regula as sociedades e o contrato de factoring, permitindo às empresas aumentar a liquidez mediante um adiantamento do pagamento dos seus clientes, passando o ónus da sua cobrança para as empresas de factoring. É, por isso, com surpresa e preocupação, que a Iniciativa Liberal vê esta prática limitada, ou mesmo vedada, em alguns processos, dificultando a capacidade financeira das empresas em causa, que se mantêm longos períodos sem possibilidade de se financiarem, com prejuízo para a concorrência nos processos de contratação pública, para a fixação de preços e para a sua capacidade de inovação. Neste sentido, a Iniciativa Liberal vem propor que seja impedida a proibição dos fornecedores do estado de aceder a produtos de transferência de créditos financeiros ou factoring, de forma a impedir a restrição desadequada, dando aos fornecedores a possibilidade de recorrerem a estes serviços para que não sofram com os atrasos de pagamento do Estado e possam ter a liberdade de gerir a sua tesouraria livremente, com a sua própria conta em risco. Adicionalmente, porque queremos evitar os riscos atuais das empresas sofrerem com os atrasos dos pagamentos do Estado, neste sentido, a Iniciativa Liberal propõe que o Estado pague as despesas de financiamento por recurso ao factoring, das empresas que recorram a esses serviços perante um incumprimento superior a 60 dias, com um limite máximo de 20% do valor da fatura em pagamento, quando o atraso no pagamento se deva exclusivamente ao atraso do contratante. Trata-se de uma medida justa, que alinha o incentivo financeiro do Estado em cumprir as suas responsabilidades atempadamente, com a necessidade do fornecedor em receber no seu prazo devido o valor referente à sua venda ou prestação de serviços. Assim, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.º 1 do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal apresenta o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.º Objeto A presente lei procede à alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual. Artigo 2.º Alteração ao Código dos Contratos Públicos Os artigos 299.º-A e 326.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 299.º-A Limites às restrições contratuais para a execução financeira do contrato 1 - São nulas as cláusulas contratuais que: a) Sem motivo atendível e justificado face às circunstâncias concretas, estabeleçam prazos superiores a 60 dias para o vencimento das obrigações pecuniárias; b) (NOVO) O contraente público estabeleça restrições ao recurso ao financiamento por factoring ou cessão financeira por parte do cocontratante. 2 - Nos casos previstos no número anterior, as cláusulas têm-se por não escritas e, no que refere à alínea a) do número anterior, a obrigação considera-se vencida de acordo com as regras do artigo anterior. Artigo 326.º Atrasos nos pagamentos 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - (NOVO) Em caso de atraso do contraente público no cumprimento de obrigações pecuniárias, o cocontratante tem, igualmente, direito ao reembolso das despesas de financiamento por factoring ou cessão financeira, até ao limite de 20% do valor em dívida.» Artigo 3.º Norma transitória As alterações previstas no artigo 2.º só são aplicáveis aos procedimentos de formação de contratos públicos iniciados após a data da sua entrada em vigor. Artigo 4.º Entrada em vigor 1 - A presente lei entra em vigor no prazo de 60 dias após a sua publicação, com exceção do disposto no número seguinte. 2 - A alteração ao artigo 326.º do Código dos Contratos Públicos entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. Palácio de São Bento, 16 de janeiro de 2026 Os Deputados da Iniciativa Liberal, Angélique da Teresa Carlos Guimarães Pinto Joana Cordeiro Jorge Miguel Teixeira Mariana Leitão Mário Amorim Lopes Miguel Rangel Rodrigo Saraiva Rui Rocha