Simplifica o acesso às tarifas reguladas de eletricidade e gás natural e determina a sua continuidade e a criação da tarifa regulada de Gás de Petróleo Liquefeito (GPL) engarrafado ou canalizado de uso doméstico

Documento integral PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar Projeto de Lei n.º 512/XVII/1.ª Simplifica o acesso às tarifas reguladas de eletricidade e gás natural e determina a sua continuidade e a criação da tarifa regulada de Gás de Petróleo Liquefeito (GPL) engarrafado ou canalizado de uso doméstico Exposição de motivos A atual situação do País está marcada pela acelerada degradação das condições de vida com o aumento dos preços e a perda de poder de compra a pesarem cada vez mais e os salários e as pensões a darem para cada vez menos, enquanto os grupos económicos acumulam lucros milionários. São os trabalhadores e o povo que estão a pagar a política das guerras e sanções com a deterioração das suas condições de vida e os grupos económicos aproveitam-se agora das sanções e da guerra como antes se aproveitaram da epidemia para acumularem milhares de milhões de euros de lucros, agravando a exploração e promovendo a especulação e o aumento dos preços. No que toca à eletricidade e ao gás, as grandes empresas energéticas preparam novos aumentos, quando em Portugal os custos com a energia são já dos mais elevados na Europa. Há muito que o PCP defende o fim da transitoriedade das tarifas reguladas, quer do gás, quer da eletricidade, tal como o fim dos fatores de agravamento que só servem para aumentar, de forma artificial, estas tarifas, com o único objetivo de empurrar mais consumidores para o chamado mercado liberalizado. O reconhecimento – tardio – manifestado por mais de uma década de adiamentos das suas extinções, de que a existência da tarifa regulada e a capacidade de regresso a esta tarifa pelos consumidores é de facto um importante escudo contra as volatilidades especulativas deste falso “mercado”, o PCP reafirma a necessidade de eliminar o carácter transitório da tarifa regulada do gás, bem como da eletricidade, e de criar uma tarifa regulada para o Gás de Petróleo Liquefeito (GPL). Neste último aspeto, salientamos que a necessidade premente de uma tarifa regulada não se confunde nem substitui a atual aplicação (para mais, 2 insuficiente) da legislação em vigor sobre a fixação, a título excecional, de margens máximas na formação do preço de venda ao público do GPL engarrafado que depende do Governo. Propõe-se ainda a simplificação do processo de celebração de contrato de fornecimento de eletricidade ou gás com o comercializador de último recurso, ou da transferência de contratos, garantindo neste caso que não são aplicáveis os requisitos exigidos para a celebração de novo contrato, designadamente comprovativos de morada, de propriedade ou arrendamento do imóvel. Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.º Objeto A presente Lei procede: a) À alteração do Decreto-Lei n.º 74/2012, de 26 de março, eliminando o carácter transitório e fatores de agravamento da tarifa regulada de gás natural; b) À alteração do Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, eliminando o carácter transitório e fatores de agravamento da tarifa regulada de eletricidade; c) À fixação definitiva dos regimes das tarifas reguladas da energia; d) À simplificação do processo de celebração ou transferência de contrato de fornecimento de eletricidade ou gás com o comercializador de último recurso. e) À criação de uma tarifa regulada para o GPL. Artigo 2.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 74/2012, de 26 de março Os artigos 2.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 74/2012, de 26 de março, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 2.º [Extinção das tarifas reguladas] 1 – (…). 3 2 – Podem ser celebrados com o comercializador de último recurso novos contratos de venda de gás natural a clientes finais com consumos anuais inferiores ou iguais a 10 000 m3 até ao final do prazo referido no artigo 4.º da Portaria n.º 97/2015, de 30 de março, na sua atual redação. 3 – (…). Artigo 4.º [Tarifas transitórias] 1 – (…) 2 – Na situação referida no número anterior é aplicada uma tarifa de venda transitória, fixada pela ERSE, determinada pela soma das tarifas de energia, de acesso às redes e de comercialização. 3 – [Revogado] 4 – [Revogado] 5 – […] 6 – […] 7 – [Revogado] 8 – [Revogado] 9 - [NOVO] Até ao final do prazo referido no artigo 4.º da Portaria n.º 97/2015, de 30 de março, na sua atual redação, os clientes com contratos em regime de preço livre podem optar por um regime equiparado ao das tarifas transitórias, para fornecimento de gás natural a clientes finais com consumos anuais inferiores ou iguais a 10 000 m3.» Artigo 3.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro Os artigos 138.º, 140.º, 182.º, 186.º e 289.º do Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 138.º 4 [Atividade de comercializador de último recurso] 1- A atividade de comercializador de último recurso consiste na prestação de serviço público universal de fornecimento de eletricidade a clientes abastecidos em BT normal, com potências contratadas iguais ou inferiores a 41,4 kVA. 2- [NOVO] Podem ser celebrados com o comercializador de último recurso novos contratos de venda de eletricidade a clientes finais com consumos em BTN com aplicação das tarifas reguladas de venda de eletricidade. 3- [anterior n.º 2]. 4- [anterior n.º 3]. Artigo 140.º [Direitos e deveres do comercializador de último recurso] 1- […]. 2- […]. 3- […]: a) Prestar o serviço público universal de fornecimento de eletricidade; b) [...]; c) […]; d) […]; e) […]; f) […]; g) […]; h) […]. 4- Nas situações previstas nas alíneas c) e d) do número anterior, o CUR aplica o estipulado quanto às tarifas reguladas. 5 – […]. 6 – […]. 7 – […]. 5 8 – […]. 9 – […]. Artigo 182.º [Direito à informação] 1– […]: a) […]; b) […]; c) […]; d) […]; e) […]; f) […]; g) […]; h) […]; i) As condições de acesso e transição para contratos de venda de eletricidade a clientes finais nos termos do artigo 138.º. 2 – […]. Artigo 186.º Direitos dos clientes finais e dos clientes finais economicamente vulneráveis 1- Todos os clientes finais com consumos em BTN têm acesso ao fornecimento de eletricidade pelo CUR mediante tarifa definida pela ERSE, caso o pretendam. 2- Os clientes finais economicamente vulneráveis têm ainda acesso: a) À tarifa social de eletricidade; b) Aos mecanismos de apoio estabelecidos na Estratégia Nacional de Longo Prazo para o Combate à Pobreza Energética. 3- [anterior n.º 2]. Artigo 289.º 6 [Extinção das tarifas transitórias de venda a clientes finais] (revogado)» Artigo 4.º Fixação definitiva dos regimes das tarifas reguladas da energia Os regimes das tarifas reguladas da eletricidade e do gás têm carácter definitivo, considerando-se sem efeito as limitações temporais definidas na Portaria n.º 348/2017, de 14 de novembro, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 6/2021, de 6 de janeiro, bem como no Decreto-Lei n.º 57-B/2022, de 6 de setembro. Artigo 5.º Acesso às tarifas reguladas da energia 1 - A celebração de contrato de fornecimento de eletricidade ou gás com o comercializador de último recurso depende apenas da vontade do cliente final, considerando-se sem efeito os requisitos previstos no artigo 3.º da Portaria n.º 348/2017, de 14 de novembro, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 6/2021, de 6 de janeiro. 2 - Em caso de transferência de contrato de fornecimento de eletricidade ou gás para o comercializador de último recurso não são aplicáveis os requisitos exigidos para a celebração de novo contrato, designadamente comprovativos de morada, de propriedade ou arrendamento do imóvel. Artigo 6.º Criação de uma tarifa regulada para o GPL No prazo de 90 dias após a entrada em vigor da presente lei, o Governo procede à criação, regulamentação e entrada em funcionamento de uma tarifa regulada para o Gás de Petróleo Liquefeito (GPL) engarrafado ou canalizado de uso doméstico. Artigo 7.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 7 Assembleia da República, 13 de março de 2026 Os Deputados, Paulo Raimundo; Paula Santos; Alfredo Maia