Recomenda ao Governo que promova o sistema de pré-mediação como mecanismo de tentativa de conciliação entre a AIMA e os cidadãos

Documento integral 1 Projeto de Resolução n.º 595/XVII/1.ª Recomenda ao Governo que promova o sistema de pré-mediação como mecanismo de tentativa de conciliação entre a AIMA e os cidadãos Exposição de motivos O contencioso administrativo em matéria de imigração e asilo atingiu níveis de litigância que revelam uma disfunção estrutural que compromete a capacidade de resposta normal dos Tribunais Administrativos. Depois de anos de aplicação de uma política migrat ória descontrolada, o Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa concentra atualmente um volume elevadíssimo de processos em matéria de imigração e asilo, assumindo uma carga desproporcionada face aos restantes tribunais administrativos do país. Esta acu mulação resulta, em larga medida, da centralização orgânica de competências administrativas nesta área e da localização dos serviços centrais da Administração, o que conduz à fixação da competência territorial em Lisboa para um número muito significativo de litígios.1. Mais concretamente, em Outubro de 2025 existiam mais de 133 000 processos pendentes no TACL contra a AIMA, sendo a média de entrada diária de 500 por dia2. Grande parte destes litígios têm origem em intimações destinadas a reagir contra omissão de decisão administrativa, designadamente perante a não apreciação atempada de pedidos de autorização de residência, reagrupamento familiar ou renovação de títulos. A ausência de decisão dentro de prazo converte a inércia 1 https://expresso.pt/sociedade/2025-10-11-mais-de-133-mil-processos-contra-a-aima- pendentes-no-tribunal-administrativo-de-lisboa-85b5993e : “Trata-se sobretudo de intimações para defesa de direitos, liberdades e garantias, apresentadas contra a Agência par a a Integração, Migrações e Asilo por cidadãos que não foram chamados para renovar o seu título de residência. Em média, entram 500 novos processos por dia.” 2 Fonte: Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF); Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP); Relatório de 2024 dos Tribunais Administrativos e Fiscais de Lisboa e Ilhas. 2 administrativa em litigância judicial massificada, concentrando-a na área de Lisboa, por razões de competência territorial. Consideramos que a reorganização judicial, por si só, não elimina a origem estrutural da litigância: uma parte muito significativa destes processos resulta de o missões administrativas, atrasos decisórios ou indeferimentos padronizados, conduzindo a milhares de ações repetitivas. De facto, este fenómeno não revela, em regra, controvérsias jurídicas complexas, mas antes défices estruturais de capacidade administrativa e ausência de mecanismos eficazes de resolução pré -contenciosa3, bem como falta de rigor na elaboração de petições iniciais por parte dos mandatários4. Apesar de ser inegável a manifesta ausência de meios ao dispor da Agência para as Migrações e Asilo(AIMA), e do Tribunal de Círculo de Lisboa, face à enormidade de casos com que se vêm confrontados, como consequência direta de opções políticas permissivas e irresponsáveis, a experiência demonstra que uma parte substancial dos litígios poderia ser resolvida antes da fase judicial. Na verdade, a Constituição não impõe um acesso imediato e incondicionado aos tribunais, admitindo a existência de fases administrativas prévias, desde que não comprometam a tutela jurisdicional efetiva. O ordenamento jurídico p ortuguês contém diversos exemplos de instâncias administrativas prévias que funcionam como filtros e reduzem significativamente o volume de processos judiciais.5 3https://observador.pt/2025/10/06/juizes-alertam-governo-para-perigo-real-que-processos- artificiais-da-aima-representam/ 4https://eco.sapo.pt/entrevista/os-processos-aima-ameacam-colocar-em-perigo-o- funcionamento-do-juizo-administrativo/: “(…) a falta de rigor com que as petições iniciais são elaboradas, o que leva à necessidade de prolação de um número excessivo de despachos de ape rfeiçoamento das petições iniciais. Mas a dificuldade mais gritante é a “AIMA” não informar o tribunal da resolução de processos que aqui se encontram pendentes, levando à necessidade de prolação de um número elevado de despachos pelos senhores juízes com vista a obter tal informação.” 5No domínio tributário, o Código de Procedimento e de Processo Tributário prevê que a impugnação judicial de determinados atos seja obrigatoriamente precedida de reclamação graciosa, funcionando esta como fase necessária ante s do acesso ao tribunal. Também no regime da arbitragem tributária, através do Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD), verificou -se uma redução significativa do recurso aos tribunais administrativos e fiscais, absorvendo milhares de litígios que anteriormente seguiriam a via judicial. Vide relatório Anual do CAAD 2023, disponível em: https://www.caad.org.pt/files/documentos/relatorios/CAAD- Relatorio_Anual_Arbitragem_Tributaria_2023.pdf 3 Neste contexto, a criação de um sistema de mediação anterior à via judicial, externa à entidade que praticou o ato e dotada de independência funcional e poderes decisórios efetivos, permitiria corrigir ilegalidades, suprir omissões e resolver um número substancial de casos sem recurso imediato ao contencioso. Tal mecanismo não eliminaria o direito de acesso ao tribunal, mas introduziria uma etapa de controlo técnico imparcial antes da judicialização6, para além de ter caráter voluntário. É, assim, fundamental, dotar a AIMA de mais meios humanos por um lado e, por outro, criar um mecanismo prévio de mediação que permita resolver pendências antes de ser necessário recorrer aos tribunais, diminuindo assim as pendências no TACL e garantindo uma resposta mais célere aos cidadãos. Assim, nos termos constitucionais e regimentalmente aplicáveis, os Deputad os do Grupo Parlamentar do CHEGA, recomendam ao Governo que: 1- Promova o sistema de pré -mediação, em articulação com a Ordem dos Advogados Portugueses, como mecanismo de tentativa de conciliação entre a AIMA e os cidadãos interessados, previamente ao rec urso à via judicial ou, nos casos já pendentes, como alternativa à prossecução da tramitação contenciosa. 2 - Garanta que o recurso aos tribunais administrativos permanece plenamente salvaguardado após a decisão da instância prévia, não sendo criados obstáculos ao exercício do direito de acesso aos tribunais. 3 - Tome as devidas diligências para a contratação dos recursos humanos e técnicos necessários ao regular funcionamento da AIMA. 4 - Promova mecanismos de monitorização periódica do impacto das medidas adotadas, nomeadamente quanto à redução da pendência processual, à diminuição da litigância repetitiva e ao tempo médio de decisão. 6Em matéria de promoção e proteção de menores, a intervenção das Comissões de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ) constitui igualmente uma etapa administrativa com competência decisória própria, evit ando a judicialização imediata de situações que podem ser resolvidas em sede administrativa especializada. No plano comparado, ordenamentos como o francês adotam mecanismos de “ recours administratif préalable obligatoire ” em diversas áreas, sem que tal sej a entendido como restrição inconstitucional do direito de acesso aos tribunais, desde que salvaguardada a tutela jurisdicional efetiva. 4 Palácio de São Bento, 13 de Fevereiro de 2026 Os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA,