Recomenda ao Governo o reforço da reflexão ética e das garantias que assegurem o primado da Pessoa humana na utilização da inteligência artificial

Projeto de Resolução n.º 1317/XVII/2.ª Recomenda ao Governo o reforço da reflexão ética e das garantias que assegurem o primado da Pessoa humana na utilização da inteligência artificial Exposição de motivos O avanço exponencial da inteligência artificial (IA) e o seu impacto transversal na sociedade, nas famílias e nas empresas tornam cada vez mais urgente uma reflexão sobre os fins que esta tecnologia deve servir e os limites que deve respeitar. Não será um exagero dizer que estamos perante uma verdadeira transformação histórica, com impactos inéditos e sem precedentes no modo de vida das pessoas e das comunidades. Como já bem determinava a Declaração de Princípios do CDS-PP, de 19 de julho de 1974, “o homem é explorado quando a sua consciência de pessoa é abafada pelas massas ou é objeto de manipulações da sociedade de consumo.” Não esquecendo as oportunidades criadas, não podemos ser alheios aos perigos claros que a IA pode trazer. Cada modelo de inteligência artificial transporta as escolhas de quem o concebe, financia, regula e utiliza. Estes sistemas condicionam, com eficácia crescente, funções da inteligência humana. A máquina pode auxiliar o juízo humano, mas não o pode substituir. Urge redescobrir a essência da Pessoa humana e a sua dignidade, que deve ser sempre o princípio que deve orientar todas as decisões nesta matéria. Uma política pública que trate a Pessoa como uma ineficiência a otimizar inverte a ordem dos fins: põe a Pessoa ao serviço do sistema, quando é o sistema que deve estar ao serviço da Pessoa. Tal como refere o Papa Leão XIV na carta encíclica Magnifica Humanitas, “é necessário voltar ao cerne da questão: o que significa salvaguardar o humano. O risco não é apenas que algumas tecnologias sejam mal-usadas, mas que o paradigma tecnocrático em que estamos imersos, potencializado pela revolução digital e pela IA, faça parecer justa e normal uma visão anti-humana, segundo a qual a plenitude da vida consistiria em possuir mais, em reduzir a fragilidade, eliminar o imprevisto e controlar tudo. Quando a eficiência se torna a medida do valor, o ser humano é tentado a pensar-se como um projeto a otimizar, mais do que como uma criatura chamada à relação e à comunhão. (…) A qualidade de uma civilização não se mede pelo poder dos seus meios, mas pelo cuidado que sabe oferecer, pela capacidade de reconhecer o outro enquanto pessoa e não enquanto função.” Os riscos não são apenas teóricos. Um relatório recente, subscrito por mais de vinte especialistas, entre os quais Geoffrey Hinton, Prémio Nobel, Yoshua Bengio e responsáveis de algumas das principais empresas do setor, alerta para a possibilidade de os sistemas de IA poderem acelerar autonomamente, e até adversativamente, o seu próprio desenvolvimento. Esse processo pode comprimir em meses progressos que levariam anos. Sem negar os benefícios destes avanços, não podemos ignorar o facto de este autodomínio de IA poder ameaçar o controlo e a supervisão humana sobre estes sistemas. A ausência de controlo humano pode não só enfraquecer o equilíbrio de poder dentro e entre os Estados, as empresas e os órgãos de soberania, como levar a uma manipulação perigosa da máquina sobre o Homem. A prudência exige, por isso, que se pense hoje nos limites que amanhã poderão já não ser possíveis. A IA deve, em primeiro lugar, ser usada para servir a Pessoa, a Família e o bem comum. Não deve concentrar poder, dados e decisão nas mãos de poucos, sejam eles grandes operadores tecnológicos ou o próprio Estado. Relembrando uma vez mais a Declaração de Princípios do CDS de 1974, “defendemos um sentido comunitário que permita entender a vida económica, não como um fim em si, em torno do qual gire toda a sociedade, mas como um meio, ao serviço do homem, que permita o trabalho, a expansão da personalidade, a solidariedade no progresso social e o acesso generalizado e individual à propriedade.” É também tempo de trazer à discussão pública o respeito pela subsidiariedade: o que as pessoas, as famílias e as comunidades podem fazer por si não deve ser absorvido por instâncias superiores, humanas ou algorítmicas, sem consentimento livre e democrático. É importante garantir a decisão humana no Estado, assegurar que o trabalho é olhado como um bem próprio das pessoas, que o primado da Família na educação dos filhos se mantém intocável e que a racionalidade e a autenticidade no espaço público sejam preservadas, especialmente perante a possibilidade de manipulação e fusão de conteúdos falsos com imagens reais que podem prejudicar o debate e a liberdade democrática. As circunstâncias ímpares em que nos encontramos, perante estes desafios, convocam, mais do que nunca, a necessidade de recuperar a formação humanística e as capacidades humanas que jamais um sistema de IA poderá reproduzir. É preciso deixar de olhar para os limites do Homem como um obstáculo a ultrapassar a todo o custo. No domínio jurídico, a nível europeu, foi publicado o Regulamento (UE) 2024/1689 Do Parlamento Europeu e do Conselho de 13 de junho de 2024, que cria regras harmonizadas em matéria de inteligência artificial e estabelece o primeiro enquadramento jurídico para o desenvolvimento, a comercialização e utilização de sistemas de IA na União Europeia, classificando os sistemas de IA de acordo com o nível de risco que apresentam e impondo regras mais rigorosas para aqueles que comportam riscos elevados, nomeadamente nas áreas da segurança, da saúde e da justiça. Em Portugal, o XXV Governo Constitucional aprovou a Agenda Nacional de Inteligência Artificial, no âmbito do Plano de Ação 2026-27 da Estratégia Digital Nacional. O objetivo desta agenda é, aproveitando as vantagens estruturais e ambientais existentes no nosso país, usar a IA como ferramenta de aceleração e criação de vantagens e oportunidades ao serviço da sociedade, das famílias e das empresas. A Agenda estrutura-se em quatro eixos (infraestrutura e dados, inovação e adoção, talento e competências, ética e responsabilidade) e assenta em seis princípios orientadores (inovação responsável, foco em apostas estratégicas, papel do Estado como catalisador, o reconhecimento que a adoção de IA é também um esforço organizacional e humano, a promoção de uma IA orientada ao produto e o avanço a partir do que já resulta, com medição constante de impacto). Preveem-se, entre outras medidas, a ampliação da capacidade nacional de computação, um Centro de Excelência de IA na Administração Pública, um plano acelerado de formação dos trabalhadores em funções públicas, o apoio à adoção pelas PME, ações de literacia, a continuidade do modelo de linguagem em português e a criação de ambientes de testagem regulatória. A implementação de sistemas inteligentes deve ser incentivada para otimizar serviços públicos essenciais, como a saúde, a segurança e a educação para melhor servir os cidadãos, garantindo simultaneamente transparência e supervisão ética na sua utilização. No setor privado, deve ser promovida uma adoção responsável da IA, através da criação de boas práticas para a sua utilização segura em ambientes empresariais, bem como através da monitorização do impacto da IA no emprego, no mercado de trabalho e nos ganhos partilhados de produtividade. No que diz respeito à sociedade civil, às famílias e às empresas, importa fomentar a consciencialização sobre os impactos da IA através de campanhas de informação e sensibilização, permitindo que a população compreenda os desafios e as oportunidades que esta tecnologia representa. Esta é uma discussão que o CDS-PP considera de extrema relevância. Este projeto de resolução propõe que seja aprofundado, reforçado e enfatizado o pendor da ética e da responsabilidade no âmbito da Agenda Nacional de Inteligência Artificial. Nestes termos, o Grupo Parlamentar do CDS-PP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: Tenha em especial atenção o eixo IV da Agenda Nacional de Inteligência Artificial “Responsabilidade e Ética”, garantindo a centralidade da pessoa humana e um foco significativo na proteção dos cidadãos; Consagre o princípio de que as decisões administrativas que afetem direitos ou interesses legalmente protegidos dos cidadãos não são tomadas exclusivamente por um sistema de Inteligência Artificial, sem assegurar a supervisão humana sobre os respetivos modelos; Defenda, junto da União Europeia, uma aplicação exigente das obrigações previstas para os modelos de inteligência artificial de finalidade geral com risco sistémico, designadamente a apresentação de relatórios transparentes sobre o desenvolvimento automatizado de IA, a avaliação por entidades independentes e a garantia da soberania humana sobre os sistemas; Crie um grupo de trabalho multidisciplinar, composto nomeadamente por especialistas em ética, filosofia, direito, matemática, engenharia, informática, medicina, educação, trabalho e representantes das famílias, das empresas e da administração pública, com vista a desenvolver propostas de regulamentação para uma utilização da inteligência artificial subordinada à ética, à responsabilidade e ao serviço da Pessoa humana. Palácio de São Bento 28 de setembro de 2026 Os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP Paulo Núncio João Pinho de Almeida