Recomenda a valorização da profissão e a contratação de sapadores florestais

Projeto de Resolução n.º 248/XVII/1.ª Recomenda a valorização da profissão e a contratação de sapadores florestais Exposição de motivos: A crescente frequência e intensidade dos incêndios florestais em Portugal, que no ano em curso registam uma vez mais uma gravidade extrema1, tem evidenciado, de forma contundente, a necessidade de reforço dos meios humanos dedicados à proteção da floresta e à prevenção de catástrofes ambientais. Os sapadores florestais são agentes de proteção civil e assumem, neste contexto, um papel insubstituível na gestão e defesa dos espaços florestais, sendo fundamentais na execução de trabalhos silvícolas, ações diretas de prevenção, apoio ao combate e socorro em situações críticas2. O exercício desta profissão encontra-se caracterizado por um elevado nível de exigência física e emocional. Os sapadores florestais trabalham diariamente com maquinaria pesada — como moto-roçadoras de cerca de 13kg e motosserras com aproximadamente 7kg —, em terrenos de acentuada inclinação e, frequentemente, sob condições meteorológicas adversas. Este desgaste físico, aliado à pressão constante durante a época de incêndios, expõe estes profissionais a riscos elevados, traduzindo-se em lesões, fadiga e vulnerabilidade acrescida a acidentes de trabalho e doenças associadas ao esforço acumulado. A insuficiência de sapadores florestais contratados tem sido apontada, de forma recorrente, por especialistas, autarcas e associações do setor, traduzindo-se numa fragilidade dos sistemas de prevenção e resposta a incêndios, com consequências graves para a segurança das populações, a proteção do património natural e a resiliência do território nacional face às alterações climáticas. É o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF), que é um instituto público, que contrata os sapadores florestais para atuação em todo o território nacional. Estes profissionais integram as equipas de sapadores florestais, constituídas por cinco efetivos, no mínimo, e são a unidade base de operação, distribuindo-se por todo o território continental, com maior incidência na zona norte e centro, de acordo com a distribuição geográfica das florestas no território3. As equipas de sapadores florestais são 1 Fogos em áreas protegidas: este ano já é o terceiro pior dos últimos 50 anos | Incêndios florestais | PÚBLICO 2 O regime jurídico aplicável aos sapadores florestais e às equipas de sapadores florestais no território continental está definido no Decreto-Lei n.º 8/2017, de 9 de janeiro. 3 Equipas Sapadores Florestais, ICNF geridas por entidades privadas, municípios, comunidades intermunicipais e entidades e serviços da administração direta e indireta do Estado4. Já em 2021 o Relatório de Avaliação do Programa de Sapadores Florestais 2011-2021, da responsabilidade do Laboratório Colaborativo para a Gestão Integrada da Floresta e do Fogo, apresentou várias recomendações para captar e manter os sapadores, para a sua qualificação e formação e para melhorar o desempenho e o apoio prestado às equipas de Sapadores Florestais5. Muito recentemente - a 18 de agosto -, o ICNF abriu um procedimento concursal para a integração de 88 sapadores bombeiros florestais na Força de Sapadores Bombeiros Florestais (FSBF), a distribuir por várias localidades de norte a sul do país6. O esforço de contração desses profissionais é de saudar, mas as condições salariais, para uma função que além do mais “é organizada de forma a assegurar o serviço durante 24 Horas por dia, todos os dias do ano”7 podem levar a que as vagas não sejam completamente preenchidas, uma vez que o salário base é de 1074,14 euros com um suplemento mensal de 107,41 euros8. Os sindicatos do setor têm alertado para a necessidade do aumento dos salários como forma de valorização da carreira e para a necessidade de atribuição de um subsídio de risco para o desempenho de funções em silvicultura preventiva e incêndios rurais. Segundo o Sinfap - Sindicato Independente dos Trabalhadores da Floresta, Ambiente e Proteção Civil, há sapadores florestais em teatros de operações com mais de 12 horas de trabalho e a auferirem 870 euros mensais, tornando a profissão pouco atrativa. Este sindicato também alerta que durante a época dos fogos rurais o trabalho destes e outros profissionais estende-se por várias horas, ultrapassando o limite legal de 60% do trabalho extraordinário, reafirmando a necessidade de o governo garantir o pagamento integral do trabalho prestado9. Justifica-se, de modo inequívoco, a adoção de uma política de valorização da profissão de sapador florestal, com a necessária negociação de aumentos salariais e pagamento de subsídio de risco, o reforço do número de efetivos, mediante a abertura de concursos para a contratação de mais profissionais, garantindo meios e formação que não só salvaguardem a integridade física e a dignidade destes trabalhadores, como contribuam para elevar os padrões de segurança ambiental e coletiva do território. Trata-se de uma necessidade incontornável que visa proteger a floresta, prevenir tragédias e valorizar uma profissão de elevado desgaste e de risco, de que tanto depende a população portuguesa, em particular a que reside em zonas rurais. 4 As entidades que podem ser titulares de equipas de sapadores florestais são as que o artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 8/2017 de 9 de janeiro elenca. 5 Valente S., Rocha, V., Pinto, R., Fernandes, P., Marques, A., Fonseca, C. (2022). Relatório de Avaliação do Programa de Sapadores Florestais (2011-2021) - ICNF. ForestWISE, Vila Real, pág.77 a 84. 6 Concurso externo de ingresso para constituição de relações jurídicas de emprego público, destinado ao preenchimento de 88 postos de trabalho da categoria de sapador bombeiro florestal da Força de Sapadores Bombeiros Florestais, ICNF 7 Ponto 11 do aviso de abertura do concurso, com o n.º 20633/2025/2, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 157, de 18 de agosto. 8 Ibidem, ponto 9. 9 https://www.facebook.com/share/p/1AyD3h9BSW/ Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do LIVRE propõe à Assembleia da República que, através do presente Projeto de Resolução, delibere recomendar ao Governo que: 1. Diligencie pela valorização da carreira de sapador florestal no setor público através da renegociação das condições remuneratórias, nomeadamente garantindo aumentos salariais, reconhecendo a profissão como de desgaste rápido e atribuindo- lhe subsídio de risco; 2. Autorize o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas a iniciar, em 2026, procedimento concursal para contratação, por tempo indeterminado, de sapadores florestais, após avaliação das suas necessidades; 3. Garanta o pagamento integral do trabalho realizado pelos trabalhadores que, mercê das exigências dos incêndios rurais que têm lavrado, realizaram ou venham a realizar horas extraordinárias acima do limite legal de 60% de trabalho extraordinário mensal; 4. Avalie a aplicação das recomendações constantes no Relatório de Avaliação do Programa de Sapadores Florestais com vista à melhoria do Plano de Formação para as Equipas de Sapadores Florestais e do Programa de Sapadores Florestais. Assembleia da República, 22 de agosto de 2025 As Deputadas e os Deputados do LIVRE Isabel Mendes Lopes Filipa Pinto Jorge Pinto Patrícia Gonçalves Paulo Muacho Rui Tavares --- Apreciação — DAR I série — 76-88 - 19/09/2025 I SÉRIE — NÚMERO 18 O Sr. Ministro da Economia e da Coesão Territorial: — Essa é a diferença, como não podia deixar de ser. Sr. Deputado, podemos não ter feito tudo impecavelmente bem, mas não podemos ser acusados nem… Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone do orador foi automaticamente desligado.Aplausos do PSD e do CDS-PP. Entretanto, reassumiu a presidência o Vice-Presidente Marcos Perestrello. O Sr. Presidente: — Chegámos, assim, ao final deste ponto da ordem do dia e passamos ao sexto ponto, que consiste na apreciação da Proposta de Resolução n.º 4/XVII/1.ª (GOV) — Aprova o plano de intervenção para a floresta «Floresta 2050, Futuro + Verde», juntamente com, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 164/XVII/1.ª (PAN) — Aprova um programa nacional de deseucaliptização, 165/XVII/1.ª (L) — Reconhece que a profissão de bombeiro é de desgaste rápido e 205/XVII/1.ª (PS) — Procede à revisão do regime da propriedade rústica e com os Projetos de Resolução n.os 246/XVII/1.ª (L) — Recomenda a profissionalização e formação dos agentes do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais, 247/XVII/1.ª (L) — Recomenda a contratação de vigilantes da natureza pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, 248/XVII/1.ª (L) — Recomenda a valorização da profissão e a contratação de sapadores florestais, 251/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que promova a reflorestação de Portugal nas áreas ardidas, privilegiando as espécies autóctones, 277/XVII/1.ª (PAN) — Pela utilização de inteligência artificial para a prevenção e deteção de incêndios florestais no âmbito da execução do plano «Floresta 2050, Futuro + Verde» e 278/XVII/1.ª (PAN) — Pelo encurtamento do prazo de atualização do Inventário Florestal Nacional no âmbito da execução do plano «Floresta 2050, Futuro + Verde». O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Onde é que está a Mariana?! A Mariana Mortágua também não vem a este?! O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Secretário de Estado das Florestas. O Sr. Secretário de Estado das Florestas (Rui Ladeira) — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: É com sentido de responsabilidade que apresento hoje, na Assembleia da República, o plano de intervenção para a floresta «Floresta 2050, Futuro + Verde». Mais do que um plano para um ciclo governativo, este documento pretende afirmar-se como um verdadeiro pacto, um compromisso de longo prazo com o País e com os territórios. É um compromisso não apenas com quem vive e trabalha na floresta, mas com Portugal, porque os benefícios da floresta são benéficos para toda a sociedade. Este plano parte de uma convicção simples: a floresta não pode ser planeada e projetada para ciclos ideológicos e partidários de quatro anos. A floresta exige ao País e aos seus representantes políticos uma visão estratégica de longo prazo que garanta a previsibilidade necessária. O País tem de consolidar uma política florestal duradoura e não pode continuar a assentar a sua estratégia e a sua ação na resposta ao flagelo dos incêndios. Este Governo está a fazer diferente. Oferece hoje às forças políticas representadas na Assembleia da República a possibilidade de aprovar um plano de intervenção intergeracional, que a floresta nacional há tanto tempo reclama. Quero que as Sr.as e os Srs. Deputados tenham bem presente que este é um plano do setor florestal construído com base em mais de 400 contributos dos representantes e intervenientes do setor, nomeadamente, das organizações de produtores e proprietários florestais, das organizações não governamentais de ambiente, das associações das fileiras industriais, das associações das empresas do setor, dos representantes das autarquias, das entidades públicas com intervenção no setor florestal, dos vários especialistas de reconhecido mérito académico e profissional e, naturalmente, dos vários responsáveis governativos. --- Votação na generalidade — DAR I série — 78-78 - 20/09/2025 I SÉRIE — NÚMERO 19 Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, da IL, do PCP e do CDS-PP e os votos a favor do PS, do L, do PAN e do JPP. Prosseguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 165/XVII/1.ª (L) — Reconhece que a profissão de bombeiro é de desgaste rápido. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do L, do PCP, do PAN e do JPP e a abstenção do PS. O Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias pede a palavra para que efeito? O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Partido Socialista apresentará uma declaração de voto sobre esta votação. O Sr. Presidente: — E a Sr.ª Deputada Isaura Morais? A Sr.ª Isaura Morais (PSD): — O Grupo Parlamentar do PSD também apresentará uma declaração de voto, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Fica registado, Srs. Deputados. Temos agora a votação de um requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Agricultura e Pescas, sem votação, por 90 dias, do Projeto de Lei n.º 205/XVII/1.ª (PS) — Procede à revisão do regime da propriedade rústica. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do BE. A iniciativa baixa então à 7.ª Comissão. De seguida, vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 246/XVII/1.ª (L) — Recomenda a profissionalização e formação dos agentes do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, da IL, do L, do PCP, do PAN e do JPP, os votos contra do PS e as abstenções do PSD e do CDS-PP. A iniciativa baixa também à 7.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 247/XVII/1.ª (L) — Recomenda a contratação de vigilantes da natureza pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, do L, do PCP, do PAN e do JPP e as abstenções do PSD, da IL e do CDS-PP. Este projeto baixa à 7.ª Comissão. Agora, passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 248/XVII/1.ª (L) — Recomenda a valorização da profissão e a contratação de sapadores florestais. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, do L, do PCP, do PAN e do JPP e as abstenções do PSD, da IL e do CDS-PP. Este projeto baixa igualmente à 7.ª Comissão. Passamos, de seguida, à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 251/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que promova a reflorestação de Portugal nas áreas ardidas, privilegiando as espécies autóctones. --- Votação final global — DAR I série — 149-149 - 29/10/2025 29 DE OUTUBRO DE 2025 O Sr. Almiro Moreira (PSD): — Sr. Presidente, era apenas para anunciar que iremos apresentar uma declaração de voto, escrita, relativa aos últimos cinco projetos de resolução que foram votados. O Sr. Presidente: — Fica registado. Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 275/XVII/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo que apoie a participação significativa de Taiwan na Organização da Aviação Civil Internacional (OACI/ICAO). Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PCP e do BE, os votos a favor do CH, da IL, do L, do PAN, do JPP e da Deputada do PS Joana Lima e as abstenções do PS e do CDS-PP. A Sr.ª Deputada Mariana Mortágua pediu a palavra, faça favor. A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, é para anunciar uma declaração de voto, escrita, sobre as duas últimas votações. O Sr. Presidente: — Fica registado. Procedemos agora à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Agricultura e Pescas, relativo ao Projeto de Resolução n.º 248/XVII/1.ª (L) — Recomenda a valorização da profissão e a contratação de sapadores florestais. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP, o voto contra do PSD e as abstenções da IL e do CDS-PP. Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao Projeto de Lei n.º 90/XVII/1.ª (PSD) — Protege o direito de propriedade, através do reforço da tutela penal dos imóveis objeto de ocupação ilegal, procedendo à alteração do Código Penal e do Código de Processo Penal. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, da IL, do CDS-PP e do JPP, os votos contra do CH, do L, do PCP e do BE e a abstenção do PAN. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Vendem-se ao PS! O Sr. Presidente: — Vamos prosseguir, com a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo aos Projetos de Resolução n.os 39/XVII/1.ª (CH), 111/XVII/1.ª (PSD) e 113/XVII/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo medidas para o reforço da educação inclusiva e a valorização dos profissionais de apoio escolar. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação, relativo aos Projetos de Resolução n.os 12/XVII/1.ª (L), 137/XVII/1.ª (PS) e 141/XVII/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a regulamentação urgente do Fundo de Emergência para a Habitação e que garanta financeiramente a execução dos investimentos na habitação. Quem vota contra? Pausa. O Chega. Quem se abstém?