Recomenda ao Governo a adoção de medidas para a regularização dos vínculos laborais precários dos Técnicos Especializados em estabelecimentos de ensino público

Documento integral Projeto de Resolução n.º 325/XVII/1.ª Recomenda ao Governo a adoção de medidas para a regularização dos vínculos laborais precários dos Técnicos Especializados em estabelecimentos de ensino público Exposição de motivos A precariedade laboral que atinge centenas de Técnicos Especializados, contratados para outras funções nas escolas públicas portuguesas (TEOF), constitui, atualmente, uma realidade socialmente injusta, profissionalmente antiética e juridicamente questionável. Apesar do caráter permanente d as funções que desempenham, essenciais ao apoio técnico, pedagógico e administrativo nos agrupamentos escolares, muitos destes profissionais vêm os seus vínculos prolongados de forma consecutiva, através de sucessivas renovações e aditamentos contratuais, sem que lhes seja facultada a justa integração em quadros com contratos sem termo. Note-se que, apesar das exigências sindicais desde 2022 1 e da homologação de muitos casos pelo programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública (PREVPAP 2), a efetiva abertura de concursos públicos para vinculação definitiva dos TEOF só foi formalmente assumida pelo Governo em novembro de 20243, com previsão de realização à princípio de 2025, razão pela qual se impõe à Assembleia a recom endação de um calendário rigoroso de execução, com prazos sinalizados e controlo parlamentar da sua implementação. Para o CHEGA a questão jurídica (nomeadamente na formalização e celebração contratual) é de maior importância. A celebração de três tipos distintos de instrumentos contratuais com os Técnicos Especializados para Outras Funções no ano letivo de 2024- 1 Cf.: SPN - PREVPAP: Pela regularização dos vínculos (20/jan) 2 Link: Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública 3 Cf.: Governo prevê regularizar contratos precários e modernizar escolas - CASA SAPO Notícias - Mercado imobiliário 2025 — designadamente o Acordo de Renovação do Contrato de Trabalho em Funções Públicas a Termo Certo Resolutivo , a Renovação do Contrato de Trabalh o em Funções Públicas a Termo Certo Resolutivo e o Acordo de Manutenção do Contrato de Trabalho em Funções Públicas a Termo Certo — resulta da ausência de uma orientação uniforme por parte da tutela, refletindo uma interpretação administrativa diversa, possivelmente entre serviços descentralizados e agrupamentos escolares, relativamente à figura jurídica mais adequada para prolongar os vínculos precários destes trabalhadores, ou seja, na relação idiossincrática entre as necessidades institucionais e as suas possibilidades de resolução. Esta prática não só ofende os princípios constitucionais da igualdade, segurança no emprego e estabilidade laboral consagrados nos artigos 53.º e 59.º da Constituição da República Portuguesa, como fragiliza o normal funcioname nto dos serviços educativos e atenta contra a dignidade profissional destes técnicos. Em causa está a falta de regulamentação específica para um modelo contratual que, por natureza, não devia ser sucessivamente renovado sem transição para um vínculo definitivo, ou pelo menos, mais estável no tempo, como impõe o princípio da limitação dos contratos a termo (previsto na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas). Esta fragmentação contratual, para além de gerar insegurança jurídica e desigualdade de tratamento entre técnicos em igual situação, ilustra bem a necessidade urgente de clarificação normativa e de regularização estrutural dos vínculos, de forma a garantir estabilidade laboral e respeito pelos princípios da boa -fé e da igualdade no emprego público. Particularmente grave é a situação dos técnicos com horários de 18 horas que, em muitos casos, desempenham funções correspondentes a tempo completo, mediante aditamentos de contrato não renováveis, criando um sistema de insegurança e precariedade profissional, e familiar, tanto para os trabalhadores como para os próprios agrupamentos escolares que deles dependem. A situação dos técnicos especializados que exercem funções a tempo inteiro num único agrupamento escolar, mediante um contrato inicial de 18 horas a crescido de um aditamento de 17 horas, exige uma abordagem eticamente responsável e juridicamente coerente por parte da tutela e do modelo de gestão que pretende impor. Embora os aditamentos atualmente não estejam formalmente sujeitos a renovação automátic a, a realidade funcional destes trabalhadores corresponde inequivocamente a um vínculo a tempo completo, indispensável ao bom funcionamento dos serviços educativos. Assim, a não salvaguarda expressa da possibilidade de manutenção destes aditamentos, por acordo entre a direção do agrupamento e o técnico, tal como já demonstrámos anteriormente, traduzir-se-ia numa injustiça flagrante, contrária ao princípio da boa -fé na contratação pública e à obrigação do Estado de promover a estabilidade no emprego e a valorização da experiência adquirida. A ética contratual impõe que o Estado respeite as legítimas expectativas criadas ao longo de anos de serviço continuado, evitando soluções artificiais que perpetuam a precariedade e fragilizam a dignidade profissional dest es técnicos, cujo contributo é essencial à escola pública. O sistema, na sua configuração atual, perpetua soluções provisórias, em detrimento de políticas públicas estruturadas, previsíveis e respeitadoras do mérito, da antiguidade e das legítimas expectativas de estabilidade, desenvolvimento e progresso profissional. O Partido CHEGA entende que o Estado não pode continuar a ser promotor de relações laborais precárias, devendo corrigir, de forma célere e transparente, as distorções identificadas, estabelecendo um procedimento concursal extraordinário que permita a regularização definitiva dos vínculos destes técnicos, valorizando o tempo de serviço e a experiência adquirida. Assim ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA, recomendam ao Governo que: 1 – Proceda, com caráter de urgência, à abertura de um procedimento concursal extraordinário para a regularização dos vínculos laborais dos Técnicos Especializados para outras funções (TEOF), contratados em regime de contrato a termo resolutivo sucessivamente renovado. 2 – Garanta, enquanto tal procedimento não se concretiza, que os contratos a termo sejam renovados para o ano letivo de 2025/2026, sem discriminação entre técnicos com horários de 35 horas e de 18 horas, reconhecendo -se a ambos a mesma relevância funcional e evitando-se equiparações inadequadas a horários “incompletos” docentes. 3 – Assegure ainda, que, nos casos em que os técnicos desempenham funções em horário completo num só agrupamento, por via de aditamento ao horário inicial de 18 horas, seja possível a manutenção dessa situação no próximo ano letivo, mediante acordo entre a direção do agrupamento e o técnico. 4 – Adote medidas legislativas e regulamentares que impeçam a perpetuação da precariedade laboral nos estabelecimentos de en sino, garantindo o cumprimento do princípio da estabilidade no emprego e a valorização da experiência profissional acumulada. Palácio de São Bento, 8 de Outubro de 2025 Os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA,