Recomenda ao Governo que proceda à valorização dos efetivos da UNEF/PSP, mediante o reforço no investimento na respetiva atividade profissional e pela criação de um suplemento remuneratório adequado à especificidade das funções desempenhadas, bem como a construção de Centros de Instalação Temporária, em Lisboa e no Porto

Projeto de Resolução n.º 1050/XVII/1.ª Recomenda ao Governo que proceda à valorização dos efetivos da UNEF/PSP, mediante o reforço no investimento na respetiva atividade profissional e pela criação de um suplemento remuneratório adequado à especificidade das funções desempenhadas, bem como a construção de Centros de Instalação Temporária, em Lisboa e no Porto Exposição de motivos Em qualquer período do ano, o movimento de passageiros nos aeroportos de Lisboa, Porto e Faro implica um total de controlos, somando entradas e saídas, que se situa entre trinta e quarenta mil passageiros controlados diariamente. O controlo das entradas e saídas por fronteira aérea é uma competência exclusiva da UNEF/PSP (Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras da PSP) à qual incumbirá ainda assegurar o retorno dos estrangeiros que não tenham condições de permanecer em território nacional. No mês passado, o Governo anunciou o reforço de 360 polícias para a UNEF. Não nos devemos esquecer que este anúncio foi precedido de outros anúncios recentes de efetivos, como seja o anúncio de 180 efetivos para as polícias municipais do Porto e Lisboa, ou o anúncio de 400 efetivos para os comandos metropolitanos da PSP de Lisboa e Porto, ao qual se junta o anúncio da passagem à pré-aposentação, ou aposentação, de 900 efetivos da PSP no decurso do ano de 2026. Os candidatos a agente da PSP atualmente que terminaram a sua formação no mês passado serão 570, dos quais 360 serão colocados em funções nas fronteiras aeroportuárias nacionais (em Lisboa, Porto, Faro, Açores e Madeira). No início do mês de junho começa um novo curso para 800 vagas, e que deverá terminar em dezembro de 2026. Todavia, existem apenas 683 candidatos com processo ainda em vigor, o que mais uma vez reflete a dificuldade da PSP em preencher as vagas que põe a concurso, tendência esta que é recorrente, há vários anos. A UNEF não se debate apenas com a falta de efetivos: é necessário um investimento que cubra igualmente as necessidades logísticas, designadamente, pela aposta em formação contínua, na modernização de equipamentos, e principalmente pela valorização retributiva da especialização das funções desempenhadas. Efetivamente, o Governo não previu, no Decreto-Lei n.º 55-C/2025, de 22 de julho, nem em nenhum outro, uma compensação pecuniária pelo esforço suplementar associado às novas competências e tarefas, nem pela pressão que tem exercido sobre os efetivos da UNEF, praticamente desde que criou esta Unidade, interferindo diretamente sobre a forma como desempenham as suas funções, principalmente no Aeroporto de Lisboa. É de referir ainda, por exemplo, que a quantidade de pessoas controladas nas fronteiras externas portuguesas mais do que duplicou: a fazer fé nos RASI, os 9.969.234 passageiros controlados em 2006 representaram, em 2024, 28.499.322 passageiros, e a tendência é sempre crescente. É por isso que, desde que o Governo anunciou a criação de uma unidade especial de polícia na PSP, com competência na área dos estrangeiros, fronteiras e segurança aeroportuária, o Chega defendeu que tais funções especialíssimas deveriam ser acompanhadas de um suplemento remuneratório adequado ao exercício de funções em condições mais exigentes de penosidade, insalubridade e desgaste físico agravado, tendo em conta especificamente as novas funções. Por outro lado, e nos termos do disposto no artigo 146.º, n.º 4 da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, quando um estrangeiro entre e permaneça ilegalmente em território nacional, sendo detido por autoridade policial, pode ser colocado em CIT até que a AIMA promova o afastamento de território nacional, dispondo para tanto do prazo de 60 dias. Com a apresentação e discussão na generalidade da Proposta de Lei n.º 65/XVII (Altera a Lei n.º 34/94, de 14 de setembro, que define o regime de acolhimento de estrangeiros ou apátridas em centros de instalação temporária, a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, e a Lei n.º 27/2008, de 30 de junho, que estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de proteção subsidiária), do Governo, poderá ocorrer o alargamento dos prazos de detenção nos Centros de Instalação Temporária (CIT), com o alargamento dos prazos de detenção de estrangeiros nos CIT dos atuais 60 para 360 dias, a que acresce a consagração legal de um outro prazo máximo, de 180 dias, para garantir o cumprimento da decisão de afastamento coercivo. Em todo o caso, sendo a gestão dos centros de instalação temporária e espaços equiparados uma competência da UNEF/PSP, desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 55-C/2025, de 22 de julho, maior é a necessidade de o Governo reforçar o empenho de efetivos da PSP nas áreas da gestão de fronteiras aeroportuárias, segurança aeroportuária, retorno e instalação temporária e controlo e fiscalização da permanência e da atividade de cidadãos estrangeiros em território nacional, na área de jurisdição da PSP. Tanto mais que o Governo tenciona alargar para 300 as vagas nos CIT existentes, em Lisboa e Porto, através de construções modulares temporárias, para cumprir os compromissos do Pacto Europeu de Migração e Asilo – abandonando definitivamente a construção de dois CIT, em Lisboa e Porto, prevista na Resolução do Conselho de Ministros n.º 28/2025, de 17 de fevereiro – o que vai determinar a necessidade de mais efetivos para a PSP. Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA, recomendam ao Governo: A valorização dos efetivos da UNEF/PSP mediante o reforço no investimento na respetiva atividade profissional, apostando na formação contínua, na modernização de equipamentos, e principalmente na valorização remuneratória da especialização das funções desempenhadas, com a atribuição de um suplemento remuneratório adequado à especificidade daquelas; A criação de condições para a construção de um Centro de Instalação Temporária em Lisboa, e outro no Porto, conforme compromisso assumido na Resolução do Conselho de Ministros n.º 28/2025, de 17 de fevereiro. Palácio de São Bento, 8 de junho de 2026 Os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA, --- Documento integral Projeto de Resolução n.º 1050/XVII/1.ª Recomenda ao Governo que proceda à valorização dos efetivos da UNEF/PSP, mediante o reforço no investimento na respetiva atividade profissional e pela criação de um suplemento remuneratório adequado à especificidade das funções desempenhadas, bem como a construção de Centros de Instalação Temporária, em Lisboa e no Porto Exposição de motivos Em qualquer período do ano, o movimento de passageiros nos aeroportos de Lisboa, Porto e Faro implica um total de controlos, somando entradas e saídas, que se situa entre trinta e quarenta mil passageiros controlados diariamente. O controlo das entradas e saídas por fronteira aérea é uma competência exclusiva da UNEF/PSP (Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras da PSP) à qual incumbirá ainda assegurar o retorno dos estrangeiros que não tenham condições de permanecer em território nacional. No mês passado, o Governo anunciou o reforço de 360 polícias para a UNEF. Não nos devemos esquecer que este anúncio foi precedido de outros anúncios recentes de efetivos, como seja o anúncio de 180 efetivos para as polícias municipais do Porto e Lisboa, ou o anúncio de 400 efetivos para os comandos metropolitanos da PSP de Lisboa e Porto, ao qual se junta o anúncio da passagem à pré-aposentação, ou aposentação, de 900 efetivos da PSP no decurso do ano de 2026. Os candidatos a agente da PSP atualmente que terminaram a sua formação no mês passado serão 570, dos quais 360 serão colocados em funções nas fronteiras aeroportuárias nacionais (em Lisboa, Porto, Faro, Açores e Madeira). No início do mês de junho começa um novo curso para 800 vagas, e que deverá terminar em dezembro de 2026. Todavia, existem apenas 683 candidatos com processo ainda em vigor, o que mais uma vez reflete a dificuldade da PSP em preencher as vagas que põe a concurso, tendência esta que é recorrente, há vários anos. A UNEF não se debate apenas com a falta de efetivos: é necessário um investimento que cubra igualmente as necessidades logísticas, designadamente, pela aposta em formação contínua, na modernização de equipamentos, e principalmente pela valorização retributiva da especialização das funções desempenhadas. Efetivamente, o Governo não previu, no Decreto-Lei n.º 55-C/2025, de 22 de julho, nem em nenhum outro, uma compensação pecuniária pelo esforço suplementar associado às novas competências e tarefas, nem pela pressão que tem exercido sobre os efetivos da UNEF, praticamente desde que criou esta Unidade, interferindo diretamente sobre a forma como desempenham as suas funções, principalmente no Aeroporto de Lisboa. É de referir ainda, por exemplo, que a quantidade de pessoas controladas nas fronteiras externas portuguesas mais do que duplicou: a fazer fé nos RASI, os 9.969.234 passageiros controlados em 2006 representaram, em 2024, 28.499.322 passageiros, e a tendência é sempre crescente. É por isso que, desde que o Governo anunciou a criação de uma unidade especial de polícia na PSP, com competência na área dos estrangeiros, fronteiras e segurança aeroportuária, o Chega defendeu que tais funções especialíssimas deveriam ser acompanhadas de um suplemento remuneratório adequado ao exercício de funções em condições mais exigentes de penosidade, insalubridade e desgaste físico agravado, tendo em conta especificamente as novas funções. Por outro lado, e nos termos do disposto no artigo 146.º, n.º 4 da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, quando um estrangeiro entre e permaneça ilegalmente em território nacional, sendo detido por autoridade policial, pode ser colocado em CIT até que a AIMA promova o afastamento de território nacional, dispondo para tanto do prazo de 60 dias. Com a apresentação e discussão na generalidade da Proposta de Lei n.º 65/XVII (Altera a Lei n.º 34/94, de 14 de setembro, que define o regime de acolhimento de estrangeiros ou apátridas em centros de instalação temporária, a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, e a Lei n.º 27/2008, de 30 de junho, que estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de proteção subsidiária), do Governo, poderá ocorrer o alargamento dos prazos de detenção nos Centros de Instalação Temporária (CIT), com o alargamento dos prazos de detenção de estrangeiros nos CIT dos atuais 60 para 360 dias, a que acresce a consagração legal de um outro prazo máximo, de 180 dias, para garantir o cumprimento da decisão de afastamento coercivo. Em todo o caso, sendo a gestão dos centros de instalação temporária e espaços equiparados uma competência da UNEF/PSP, desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 55-C/2025, de 22 de julho, maior é a necessidade de o Governo reforçar o empenho de efetivos da PSP nas áreas da gestão de fronteiras aeroportuárias, segurança aeroportuária, retorno e instalação temporária e controlo e fiscalização da permanência e da atividade de cidadãos estrangeiros em território nacional, na área de jurisdição da PSP. Tanto mais que o Governo tenciona alargar para 300 as vagas nos CIT existentes, em Lisboa e Porto, através de construções modulares temporárias, para cumprir os compromissos do Pacto Europeu de Migração e Asilo – abandonando definitivamente a construção de dois CIT, em Lisboa e Porto, prevista na Resolução do Conselho de Ministros n.º 28/2025, de 17 de fevereiro – o que vai determinar a necessidade de mais efetivos para a PSP. Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA, recomendam ao Governo: A valorização dos efetivos da UNEF/PSP mediante o reforço no investimento na respetiva atividade profissional, apostando na formação contínua, na modernização de equipamentos, e principalmente na valorização remuneratória da especialização das funções desempenhadas, com a atribuição de um suplemento remuneratório adequado à especificidade daquelas; A criação de condições para a construção de um Centro de Instalação Temporária em Lisboa, e outro no Porto, conforme compromisso assumido na Resolução do Conselho de Ministros n.º 28/2025, de 17 de fevereiro. Palácio de São Bento, 8 de junho de 2026 Os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA, --- Apreciação — DAR I série — 14-32 - 12/06/2026 I SÉRIE — NÚMERO 101 O Sr. Ministro da Presidência (António Leitão Amaro): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há dois anos, encontrámos um Portugal escancarado, sem ordem nem humanismo nas migrações;… Protestos do PS, do L e do BE. … sem polícia de fronteiras nem controlo de entradas, sem política de integração e sem proteção efetiva de quem cá chegava. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Ministro da Presidência: — Encontrámos um Estado sem ordenamento legal eficaz e com uma inoperacionalidade prática. Um país que não funcionava bem na imigração,… O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Agora funciona! O Sr. Ministro da Presidência: — … que corroía a coesão social e que, sim, com essa opção, deixava pior e desprotegia os imigrantes mais vulneráveis. Por isso, levámos a cabo uma reforma estrutural. Acabámos com a manifestação de interesse, aprovámos a lei de estrangeiros, devolvendo rigor à entrada de imigrantes. Avançámos com uma nova lei da nacionalidade, para que ser português deixasse de ser um instrumento, mas o resultado de uma integração bem-sucedida. Criámos a Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras na PSP (Polícia de Segurança Pública). Resolvemos, regularizando e controlando, centenas de milhares de casos de pessoas reais que esperavam uma resposta do Estado português. Alterámos as regras de retorno, para que o incumprimento tivesse, e tenha, consequências eficazes e que respeitem a dignidade de todos. Reformámos, e muito. Já há resultados: mais controlo e ordem nos fluxos migratórios. Mas, e ainda mais importante, mais dignidade para aquelas centenas de milhares de pessoas que chegaram e que finalmente têm do Estado a resposta que pediam e que merecem. Protestos de Deputados do PS. Esta não é a última medida política sobre imigração que tomamos, mas é o fecho de um ciclo de mudanças legislativas desta reforma da imigração em Portugal, com duas propostas de lei que o Governo aqui hoje apresenta, que implementam o pacto europeu para as migrações e asilo e visam responder aos desafios que ainda persistem. Hoje ainda temos um sistema de retorno fragmentado, que várias vezes beneficia infratores em prejuízo dos bem-intencionados e que agrava — e que agrava — o efeito de chamada e a exploração dos mais vulneráveis por redes de tráfico. Temos decisões lentas, dificuldade em afastar quem não cumpre as regras e não tem o direito de ficar, e faltas de atenção aos mais vulneráveis, incluindo as crianças, os menores acompanhados ou não acompanhados — resultado de anos de política de imigração descontrolada e de destruição da capacidade do Estado. Com estas propostas de lei do Governo e a adoção do pacto europeu em Portugal, acelerámos decisões com procedimentos de asilo mais eficazes, tendo a tempo o apoio e a resposta quem merece essa proteção. Aumentámos o controlo à entrada da fronteira nacional com procedimentos de triagem. Clarificámos regras, revemos prazos, criámos um sistema único no processo de acolhimento, para que o acolhimento seja eficaz, justo e garante da dignidade. Reforçámos as garantias. Sim, nestas leis reforçamos as garantias dos requerentes mais vulneráveis. Reforçamos os direitos dos menores e das vítimas de tortura. E passamos a integrar um sistema comum europeu. --- Votação na generalidade — DAR I série — 72-72 - 15/06/2026 I SÉRIE — NÚMERO 102 Votemos, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 1050/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que proceda à valorização dos efetivos da UNEF/PSP, mediante o reforço no investimento na respetiva atividade profissional e pela criação de um suplemento remuneratório adequado à especificidade das funções desempenhadas, bem como a construção de Centros de Instalação Temporária, em Lisboa e no Porto. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do L, do BE e do PAN, os votos a favor do CH e as abstenções do PS, da IL, do PCP, do CDS-PP e do JPP. Vamos votar, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 74/XVII/1.ª (GOV) — Estabelece uma exclusão de tributação em sede do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares das compensações financeiras às vítimas de abusos sexuais ocorridos no contexto da Igreja Católica em Portugal ou em contextos similares. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Esta iniciativa baixa à 5.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 566/XVII/1.ª (BE) — Equipara as compensações devidas às vítimas de abusos sexuais no contexto da Igreja Católica a indemnizações fixadas por decisão judicial ou arbitral ou resultantes de acordo homologado judicialmente. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PSD, da IL e do CDS-PP. O projeto baixa à 5.ª Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 645/XVII/1.ª (CH) — Consagra um regime de não tributação aplicável às compensações financeiras atribuídas às vítimas de abusos sexuais. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, do BE, do PAN e do JPP, os votos contra do PSD e do CDS-PP e as abstenções da IL, do L e do PCP. Aplausos do CH. Esta iniciativa baixa à 5.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 652/XVII/1.ª (L) — Alarga a exclusão de tributação em IRS às compensações atribuídas a vítimas de violações graves de direitos fundamentais. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP, os votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção da IL. O diploma baixa à 5.ª Comissão. Vamos proceder à votação final do Projeto de Resolução n.º 835/XVII/1.ª (PAN) — Pela isenção de IRS das compensações financeiras atribuídas a vítimas de abusos sexuais ocorridos no contexto da Igreja Católica em Portugal. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, do PS, da IL, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção do CDS-PP. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 595/XVII/1.ª (PSD e CDS-PP) — Terceira alteração ao Estatuto da Ordem dos Nutricionistas. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.