Recomenda a proteção, valorização e classificação da Quinta dos Ingleses como Paisagem Protegida

Documento integral Projeto de Resolução n.º 153/XVII/1.ª Recomenda a proteção, valorização e classificação da Quinta dos Ingleses como Paisagem Protegida Exposição de motivos: A Quinta dos Ingleses, oficialmente Quinta Nova de Santo António, é uma área de 52 hectares de inestimável valor natural e cultural. Situada na linha costeira entre Lisboa e Cascais, alberga um pinhal centenário, onde dezenas de espécies animais encontram refúgio. Trata-se de uma área com flora muito diversa, com a catalogação de um total de 38 espécies arbóreas, conforme estabelecido pelo Regulamento Municipal de Cascais de Espaços Verdes e de Proteção da Árvore. Entre as espécies animais presentes, destacam-se o peneireiro-de- dorso malhado, a salamandra de pintas amarelas e o coelho bravo, algumas das quais estão classificadas como ameaçadas, em perigo ou com populações decrescentes de acordo com a União Internacional para a Conservação da Natureza. Ao todo, foram identificadas na Quinta dos Ingleses seis espécies de mamíferos, oito espécies de anfíbios e répteis, bem como 34 espécies de aves. Parte da sua extensão faz atualmente parte da Reserva Ecológica Nacional e daquele que é considerado o maior pulmão verde na linha costeira entre Lisboa e Cascais. A Quinta dos Ingleses tem também um património histórico e cultural significativo. Para além do seu valor histórico e patrimonial, esta área localiza -se entre as bacias hidrográficas da Ribeira das Marianas e da Ribeira de Sassoeiros, que representa um imp ortante apoio ambiental e espaço de lazer para a comunidade de Cascais. Faz igualmente parte da rede de corredores ecológicos que estabelecem ligação com o Parque Natural de Sintra-Cascais. As suas características únicas levaram a que, em fevereiro de 1998, o Ministério da Cultura tenha classificado o edifício da Quinta Nova de Santo António e respetiva alameda como conjunto de interesse municipal, e a que, em 2009, a Câmara Municipal de Casc ais a tenha classificado como Imóvel de Interesse Municipal. Para além das diversas vantagens que advêm da preservação e proteção da biodiversidade, cada vez mais rara em meio urbano, é sabido que os dados já indicam que os espaços verdes nestes meios melhoram a qualidade do ar, reduzem o ruído e permitem um melhor controlo das temperaturas, atenuando o efeito de ilha de calor. Não obstante a reconhecida importância do património natural e cultural da Quinta dos Ingleses, o Plano de Pormenor do Espaço de Reestruturação Urbanística de Carcavelos-Sul (PPERUCS)1, aprovado em maio de 2014, prevê a construção de 850 apartamentos, em lotes de sete a nove andares, três hotéis, uma escola, campos de jogos, um centro paroquial e zonas comerciais. Se este projeto avançar, a atual mancha verde será reduzida de 52 para 8 hectares correspondentes a um parque do qual nada mais se conhece a não ser que a Câmara de Cascais o designa como um “parque urbano de dimensão relevante e estruturador”. Este empreendimento tem sido veementemente contestado pela população local, que tem lutado pela preservação da Quinta dos Ingleses enquanto parque urbano natural. Parece não haver dúvidas de que a execução deste empreendimento urbanístico causará mais trân sito, diminuirá a qualidade do ar, e prejudicará a proteção contra os efeitos das alterações climáticas e contra o gradual desaparecimento do areal da praia de Carcavelos. A sociedade civil, em particular a associação SOS Quinta dos Ingleses, tem sido, de resto, incansável na defesa do património natural da Quinta dos Ingleses. Em abril de 2025 foi lançada uma nova petição que pede a suspensão imediata dos cortes de árvores na Quinta dos Ingleses2 que conta já com mais de 5000 assinaturas. Esta sucede à petição que trouxe esta discussão ao Parlamento “Pela Proteção da Mata da Quinta dos Ingleses”3 e que reúne mais de 11000 assinaturas. Como tal, é urgente responder aos apelos da comunidade e classificar a área da Quinta dos Ingleses como paisagem protegida de âmbito local (Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de julho, que estabelece o regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade). Tal servirá o interesse público e protegerá a linha de costa, promovendo a segurança e a resiliência da comunidade. Este não é, de resto, um tema novo na Assembleia da República que, em 2021, aprovou a Resolução n.º 208/2021, de 19 de julho, em que reconhecia o valor ambiental e patrimonial da Quinta dos Ingleses e apelava à preservação deste espaço face ao projeto de urbanização em curso. A transformação da Quinta dos Ingleses num espaço público de usufruto para a população é essencial para garantir a preservação do património natural e proporcionar qualidade de vida às gerações presentes e futuras do concelho de Cascais. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do LIVRE propõe à Assembleia da República que , através do presente Projeto de Resolução, delibere recomendar ao Governo que: 1. Faça cumprir a Resolução da Assembleia da República n.º 208/2021, de 19 de julho, classificando da Quinta dos Ingleses como Paisagem Protegida de âmbito local, salvaguardando e valorizando ambiental e patrimonialmente a Quinta dos Ingleses. 1 Plano de Pormenor do Espaço de Reestruturação Urbanística de Carcavelos-Sul | Câmara Municipal de Cascais 2 Suspensão Imediata dos Cortes de Árvores na Quinta dos Ingleses: Petição Pública 3 Petição Nº 28/XVI/1 - Pela Proteção da Mata da Quinta dos Ingleses 2. Tome as diligências necessárias para restaurar e requalificar integralmente a Quinta dos Ingleses, garantindo a proteção da sua biodiversidade e a preservação como espaço verde público, acessível a toda a população. Assembleia da República, 04 de julho de 2025 As Deputadas e os Deputados do LIVRE Isabel Mendes Lopes Filipa Pinto Jorge Pinto Patrícia Gonçalves Paulo Muacho Rui Tavares