Alarga as condições de acesso ao regime de antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência

Documento integral Projeto de Lei n.º 311/XVII Alarga as condições de acesso ao regime de antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência Exposição de motivos A Lei n.º 5/2022, de 7 de janeiro, criou o regime de antecipação de pensão de velhice por deficiência, para as pessoas com idade igual ou superior a 60 anos e, cumulativamente, grau de incapacidade igual ou superior a 80% e pelo menos 15 anos de carreira contributiva constituída com situação de deficiência e grau de incapacidade igual ou superior a 80%. Este diploma foi regulamentado pelo Decreto -Lei n.º 18/2023, de 3 de março, que definiu os requisitos específicos de acesso a este regime, designadamente determinando que relevam os últimos 15 anos de trabalho efetivo do requerente, e estabelecendo ainda qu e a prova da deficiência e do grau de incapacidade igual ou superior a 80 %, bem como da respetiva duração, é efetuada através de documento emitido pela entidade competente para o efeito, desde logo as juntas médicas. Este regime visa a proteção social reforçada das pessoas com deficiência que constituíram a totalidade ou uma parte significativa da sua carreira contributiva através do exercício de atividade profissional enquanto detinham um elevado grau de incapacidade. O acesso antecipado à pensão de ve lhice visa atender às situações em que a atividade profissional pode ter impacto muito negativo nas condições de saúde das pessoas com deficiência, mesmo tendo em conta os benefícios sociais, económicos e de formação de direitos contributivos decorrentes da manutenção no mercado de trabalho. Numa primeira fase, o arranque deste regime potenciado por um Governo PS, apenas permitiu abranger as pessoas com deficiência com um grau de incapacidade igual ou superior a 80% devidamente certificado, face à incerteza associada ao potencial universo de requerentes. Contudo, as informações disponíveis apontam para um acesso muito reduzido ao atual regime, sublinhando a necessidade de dar novos passos para melhor proteger estas pessoas. Neste contexto, é preciso dar mais um passo na possibilidade de acesso a este regime, uma vez que muitas situações de deficiência que, de acordo com a Tabela Nacional de Incapacidades, não são avaliadas com grau igual ou superior a 80% – tais como deficiências motoras, amputações, paralisia cerebral, surdez – ficam fora desta possibilidade, gerando situações de iniquidade. Todavia, alargando significativamente o universo potencial de pessoas elegíveis, devem igualmente ser criadas regras específicas de acesso, já que estão em causa situaçõ es diferenciadas. Assim, para quem tem menor grau de incapacidade, introduzem -se critérios diferentes no âmbito da dimensão da carreira contributiva e de desgaste físico e de deterioração das condições de saúde. Recorde -se que nestes graus de incapacidade estão abrangidas as doenças oncológicas, responsáveis por muitos destes A testados Médicos de Incapacidade Multiusos (AMIM). Assim, para além dos requisitos de idade e de anos de contribuições, propõe-se que o regime possa passar a abranger pessoas com graude incapacidade entre 60% e 79%, desde que estas sejam avaliadas pelos Serviços de Verificação de Incapacidade Permanente da Segurança Social, devendo o Governo constituir uma equipa técnica, de natureza médica e social, que defina os requisitos que configuram uma situação de desgaste elevado e irreversível. Neste caso em concreto, prevê-se a atualização da idade de reforma, refletindo anualmente a variação verificada na idade normal de acesso à pensão de velhice, e reforça-se o critério relativo à carreira contributiva . Procura-se assim abranger casos de pessoas que , embora detenham atualmente grau de incapacidade igual ou superior a 80%, possam ter passado parte significativa da sua carreira contributiva com um grau de incapacidade inferior – entre 60% e 79% –, tendo, em determinado momento , visto a sua situação agravar -se, com a correspondente revisão em alta do grau de incapacidade certificado. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista , abaixo -assinados, apresentam o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.º Objeto A presente lei alarga as condições de acesso ao regime de antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência, procedendo à primeira alteração à Lei 5/2022, de 7 de janeiro. Artigo 2.º Alteração à Lei n.º 5/2022, de 7 de janeiro O artigo 2.º da Lei n.º 5/2022, de 7 de janeiro, que cria o regime de antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência, passa a ter a seguinte redação: “Artigo 2.º […] 1 – É criado um regime de antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência para pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, deficiência a que esteja associado um grau de incapacidade igual ou sup erior a 60% , devidamente certificada por Atestado Médico de Incapacidade Multiusos, e ainda: a) Para pessoas com um grau de incapacidade igual ou superior a 80%, pelo menos 15 anos de carreira contributiva constituída com a situação de deficiência com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%; b) Para pessoas com um grau de incapacidade entre 60% e 79% de incapacidade, pelo menos 20 anos de carreira contributiva constituída com a situação de deficiência com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%. 2 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, nos casos de deficiência a que esteja associado um grau de incapacidade inferior a 80%: a) A idade de acesso à pensão de velhice por deficiência prevista no número 1 é atualizada de acordo com a evolução da es perança média de vida aos 65 anos de idade, nos termos do n.º 3 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, na sua redação atual, refletindo anualmente a variação verificada na idade normal de acesso à pensão de velhice. b) O acesso antecipado à pensão de velhice por deficiência depende de validação pelos Serviços de Verificação de Incapacidade Permanente da Segurança Social que ateste que se trata de uma situação de efetivo desgaste acentuado e irreversível por parte do requerente. 3 – [anterior número 2].” Artigo 3.º Regulamentação O Governo regulamenta o disposto no artigo anterior no prazo de 60 dias contados da entrada em vigor da presente lei. Artigo 4.º Avaliação A presente lei é reavaliada no prazo de 36 meses a contar da data de entrada em vigor. Artigo 5.º Produção de efeitos A presente lei produz efeitos na data de entrada em vigor do Orçamento do Estado subsequente à sua entrada em vigor. Artigo 6.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 3 de dezembro de 2025 As Deputadas e os Deputados Lia Ferreira Eurico Brilhante Dias Ana Paula Bernardo Miguel Cabrita Tiago Barbosa Ribeiro Dália Miranda Hugo Oliveira Margarida Afonso Eduardo Pinheiro Irene Costa Pedro do Carmo Marina Gonçalves Susana Correia Pedro Delgado Alves