Reforça o papel do ID.GOV.PT e cria o portal de validação documental

Documento integral Projeto de Lei n.º 281/XVII/1.ª Reforça o papel do ID.GOV.PT e cria o portal de validação documental Exposição de Motivos A força da burocracia é tanto menor quanto mais ágil, digital e acessível for o acesso às informações que dizem respeito a direitos, liberdades e garantias. Por esse motivo, devemos defender que o acesso aos documentos administrativos das pessoas e das emp resas possa ser feito pelos próprios, em qualquer momento e em qualquer local, de forma gratuita e autenticada, e que cada um possa, de igual forma, entregar esses documentos a terceiros que tenham capacidade de validar a sua autenticidade. A criação e des envolvimento da Chave Móvel Digital e o desenvolvimento do ID.GOV.PT criaram impactos muito positivos na digitalização e na poupança de tempo e recursos, permitindo aos cidadãos obter e apresentar documentos identificativos desmaterializados, e agilidade para cumprimento de pedidos de documentação e atos administrativos por via da assinatura digital. Há que aprofundar estes potenciais benefícios. Atualmente, existe um elevado número de certificados e certidões sob alçada da Administração Pública, que são es senciais para o dia a dia dos cidadãos e que, por pertencerem aos próprios, devem por estes poder ser acedidos de forma gratuita e permanente, à imagem dos documentos de identificação. Um exemplo ilustrativo desta circunstância é o certificado de registo criminal. Atualmente, para aceder a certas profissões, o certificado de registo criminal é necessário e, por vezes, inclusivamente, com uma frequência trimestral. Assim sendo, é essencial para alguns profissionais que o acesso ao registo criminal seja tão ágil quanto o acesso ao cartão de cidadão, e sem custos, ao contrário do que é a realidade atual em que cada certificado custa a partir dos 5 euros. Mas existem outros exemplos, como os registos prediais, diplomas académicos, certidões permanentes comerciais, certidões de nascimento, entre outros documentos que o Estado detém em nome dos cidadãos e das empresas, mas que lhes pertencem e que, por esse motivo, devem poder aceder de forma rápida, ágil e sem custos. Por esse motivo, a Iniciativa Liberal propõe que sejam aditados aos documentos disponíveis na aplicação do ID.GOV.PT todos os certificados e certidões de índole civil, predial, comercial, veículos, criminal, fiscal, contributivo, académico e de propriedade industrial, para que se possam libertar as p essoas de burocracias e custos injustos e injustificados para obter documentação que lhes pertence. Adicionalmente, considerando a possibilidade de proliferação de documentos autenticados disponibilizados, por força do aumento da acessibilidade, importa ainda, que um terceiro, que seja recetor da informação, possa validar a sua autenticidade e validade sem necessidade de conhecimentos digitais avançados e, por isso, a Iniciativa Liberal propõe que os documentos disponibilizados em formato digital pelo detentor da informação possam, em sítio da Internet preparado para o efeito, validar a informação de forma automatizada. Assim, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.º 1 do Regimento da Assembleia daRepública, os Deputados da Iniciativa Liberal apresentam o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.º Objeto A presente lei procede à alteração da Lei n.º 37/2014, de 26 de junho, que cria e regula a Chave Móvel Digital. Artigo 2.º Alteração à Lei n.º 37/2014 O artigo 4.º-A da Lei n.º 37/2014, de 26 de junho, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 4.º-A (...) 1 - As entidades públicas nacionais devem disponibilizar gratuitamente aos cidadãos titulares de Chave Móvel Digital, e por ela devidamente autenticados, acesso aos seus documentos de identificação, certidões e certificados de registos civil, predial, comercial, veículos, criminal, fiscal, contributivo, académico e de propriedade industrial e títulos ou licenças habilitantes, bem como, em suporte digital e respetivos dados, através da aplicação móvel disponibilizada pela AMA, I. P. 2 - (...). 3 - (...). 4 - (...). 5 - Os documentos, certidões, certificados, títulos ou licenças em suporte digital e respetivos dados apresentados em tempo real perante terceiros em território nacional, através da aplicação prevista no n.º 1, presumem -se conformes aos documentos originais, tendo igual valor jurídico e probatório. 6 - (...). 7 - (...). 8 - (...). 9 - (NOVO) Adicionalmente ao procedimento indicado anteriormente, será disponibilizado um sítio da Internet no portal único dos serviços públicos para validação da autenticidade dos documentos disponibilizados em formato digital por parte de terceiros de forma automatizada.» Artigo 3.º Entrada em Vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Palácio de São Bento, 13 de outubro de 2025 Os Deputados da Iniciativa Liberal, Carlos Guimarães Pinto Angélique Da Teresa Joana Cordeiro Jorge Miguel Teixeira Mariana Leitão Mário Amorim Lopes Miguel Rangel Rodrigo Saraiva Rui Rocha