Valorização da carreira médica no Serviço Nacional de Saúde

Documento integral Projeto de Lei n.º 346/XVII/1 Valorização da carreira médica no Serviço Nacional de Saúde Exposição de motivos: Valorizar a carreira médica no Serviço Nacional de Saúde, por via da integração do internato na sua estrutura, reconhecimento do tempo de serviço prestado no setor privado, social e no estrangeiro e a consagração de tempo protegido para formação, é o objetivo central da presente iniciativa. O Serviço Nacional de Saúde (SNS) enfrenta uma dificuldade crescente em atrair, reter e valorizar médicos ao longo de todo o seu percurso profissional, com impacto direto na qualidade e na continuidade dos cuidados prestados. Estudos recentes sobre saúde m ental e burnout em médicos, incluindo um estudo desenvolvido em 2025 pela Faculdade de Psicologia e de Ciências da Educação da Universidade do Porto, em colaboração com a Federação Nacional dos Médicos (FNAM), indica que 28% dos médicos apresentam níveis elevados de burnout, e 47% registam ansiedade elevada1. De acordo com este trabalho, 76% dos médicos referem que a sua jornada semanal excede o tempo de trabalho previsto, e 44% avaliam a sua saúde psicológica atual como má. Paralelamente, vários indicadores revelam uma perda de atratividade da carreira médica no setor público. Entre 2022 e 2024, mais de 2700 médicos pediram à Ordem dos Médicos certidões para exercer no estrangeiro 2, com 803 pedidos em 2022, 944 em 2023 e 972 em 2024, configurando uma vaga de saída que se aproxima de mil médicos por ano e que é apontada pela própria Ordem como tendo um impacto “brutal” no SNS 3. Em simultâneo, o recurso a médicos aposentados atingiu um máximo histórico: no final de 2024, havia 713 médicos aposentados a trabalhar no SNS4, mais de metade em cuidados de saúde primários, ao abrigo de um regime excecional que tem sido sucessivamente prorrogado para colmatar a falta de médicos em várias especialidades e regiões. Estes dados, combinados com a emigração de médicos, ilustram um s istema que depende da disponibilidade acrescida de 1 FNAM ALERTA: estudo revela consequências graves e prolongadas da pandemia na saúde mental dos médicos 2 Emigração Médica: 2700 Médicos Portugueses Buscam Oportunidades no Estrangeiro 3 Emigração Médica: 2700 Médicos Portugueses Buscam Oportunidades no Estrangeiro 4 SNS com "recorde" de 713 médicos aposentados a trabalhar no final de 2024 profissionais em fim de carreira ao mesmo tempo que perde médicos em idade ativa, reforçando o caráter estrutural do desgaste associado ao exercício da medicina em Portugal. Neste contexto, o Grupo Parlamentar do LIVRE entende necessário reforçar a atratividade da carreira médica no SNS através de três ângulos prioritários, concretizados: ● na integração do internato médico na estrutura da carreira; ● no reconhecimento do tempo de serviço prestado no setor privado, social e no estrangeiro; ● e na previsão, clara, no horário de trabalho, de tempo para formação contínua, docência e investigação, com impacto na progressão na carreira. Assim, a atual iniciativa legislativa propõe a integração do internato médico na estrutura da carreira médica ao criar, nos diplomas que regulam a carreira especial médica e a carreira dos médicos nas entidades públicas empresariais e parcerias em saúde, a categoria de interno e ao remeter o respetivo conteúdo funcional para o regime jurídico da formação médica pós‑graduada e para o Regulamento do Internato Médico. Deste modo, clarifica ‑se que o internato é parte integrante do percurso de carreira no SNS, r eforçando o seu reconhecimento enquanto fase estruturante da carreira. A iniciativa estabelece ainda o reconhecimento do tempo de serviço relevante prestado em entidades do setor privado, em entidades do setor social e em serviços e estabelecimentos de saúde no estrangeiro, desde que as respetivas habilitações académicas e pr ofissionais sejam adquiridas ou reconhecidas em Portugal. Esse tempo passa a ser contabilizado para efeitos de determinação da posição remuneratória inicial e de cálculo da antiguidade relevante para a progressão na carreira e para o acesso aos graus de qu alificação médica, removendo um dos principais obstáculos ao regresso de médicos ao SNS e garantindo um tratamento mais equitativo entre percursos profissionais que incluam períodos fora do setor público. Por fim consagra, em ambos os regimes de carreira médica, o direito de todos os médicos a um tempo exclusivamente dedicado, no horário de trabalho - em termos a definir -, às atividades do internato médico, da formação contínua, da docência e da investigação. Estas atividades, incluindo atualização científica, ensino, orientação e supervisão formativa, bem como a participação em projetos de investigação e inovação em saúde, devem também ser consideradas nas avaliações para progressão na carreira e para aces so aos graus de qualificação médica. Afirma ‑se, assim, que a formação é uma atividade estruturante da prática médica no SNS, que deve ser garantida pelas instituições e não realizada apenas à custa do tempo pessoal dos profissionais. Estes objetivos dialogam com preocupações expressas por organizações representativas dos médicos, que defendem uma carreira que valorize o percurso formativo e científico e reconheça a experiência adquirida em diferentes contextos de prática clínica. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do LIVRE apresenta o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.º Objeto A presente lei procede: a) À segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2009 de 4 de Agosto, que estabelece o regime da carreira dos médicos nas entidades públicas empresariais e nas parcerias em saúde, em regime de gestão e financiamento privados, integradas no Serviço Nacional de Saúde, bem como os respetivos requisitos de habilitação profissional e percurso de progressão profissional e de diferenciação técnico-científica; b) À quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 177/2009 de 4 de Agosto, que estabelece o regime da carreira especial médica, bem como os respetivos requisitos de habilitação profissional. Artigo 2.º Alteração ao Decreto-Lei n.°176/2009, de 4 de agosto São alterados os artigos 4.°, 5.°, 8.°, e 14.° do Decreto-Lei n.°176/2009, de 4 de agosto, que estabelece o regime da carreira dos médicos nas entidades públicas empresariais e nas parcerias em saúde, em regime de gestão e financiamento privados, integradas no Serviço Nacional de Saúde, bem como os respectivos requisitos de habilitação profissional e percurso de progressão profissional e de diferenciação técnico-científica, que passam a ter a seguinte redação: «Artigo 4.º [...] 1 - A qualificação médica tem por base o ingresso na formação geral do internato médico e a obtenção das capacidades e conhecimentos técnicos adquiridos ao longo da formação profissional e compreende os seguintes graus: [NOVO] a) Interno; b) [anterior alínea a)] ; c) [anterior alínea b)]. 2 - [...] Artigo 5.º [...] [NOVO] 1 - O grau de interno adquire-se com o ingresso na formação geral do internato médico. 2 - [anterior número 1] 3 - [anterior número 2] 4 - [anterior número 3] Artigo 8.º [...] A carreira médica é pluricategorial e estrutura-se nas seguintes categorias: [NOVO] a) Interno; b) [anterior alínea a)] ; c) [anterior alínea b)]; d) [anterior alínea c)]. Artigo 14.º [...] [NOVO] 1 - Para a admissão na categoria de interno é exigido o ingresso na formação geral do internato médico. 2 - [anterior número 1] 3 - [anterior número 2] 4 - [anterior número 3]» Artigo 3.° Aditamento ao Decreto-Lei n.º 176/2009, de 4 de agosto São aditados os artigos 17.º -B e 17.° -C ao Decreto -Lei n.º 176/2009, de 4 de Agosto, que estabelece o regime da carreira dos médicos nas entidades públicas empresariais e nas parcerias em saúde, em regime de gestão e financiamento privados, integradas no S erviço Nacional de Saúde, bem como os respectivos requisitos de habilitação profissional e percurso de progressão profissional e de diferenciação técnico-científica, com a seguinte redação: «[NOVO] Artigo 17.º-B Reconhecimento de tempo de serviço 1 - É reconhecido, para efeitos de posicionamento remuneratório e progressão na carreira médica, o tempo de serviço prestado: a) Em entidades do setor privado prestadoras de cuidados de saúde, contratualizadas ou não com o Serviço Nacional de Saúde; b) Em entidades do setor social prestadoras de cuidados de saúde, contratualizadas ou não com o Serviço Nacional de Saúde; c) Em serviços e estabelecimentos de saúde n o estrangeiro desde que as suas habilitações académicas e profissionais sejam adquiridas ou reconhecidas em Portugal. 2 - O reconhecimento do tempo de serviço previsto no número anterior depende da emissão de parecer da Ordem dos Médicos. [NOVO] Artigo 17.º-C Atividades de acompanhamento do internato médico, formação contínua e investigação 1 - É assegurado a todos os médicos um número de horas incluídas no horário de trabalho semanal, exclusivamente dedicado a atividades de acompanhamento do internato médico, formação contínua e investigação, em termos a definir em regulamentação própria. 2 - A participação nas atividades referidas no número anterior, é considerada nas avaliações para progressão na carreira.» Artigo 4.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 177/2009, de 4 de agosto São alterados os artigos 4.°, 5.°, 8.°, e 15.° do Decreto-Lei n.º 177/2009, de 4 de agosto, que estabelece o regime da carreira especial médica, bem como os respectivos requisitos de habilitação profissional, que passam a ter a seguinte redação: «Artigo 4.° [...] 1 - A qualificação médica tem por base o ingresso na formação geral do internato médico e a obtenção das capacidades e conhecimentos técnicos adquiridos ao longo da formação profissional e compreende os seguintes graus: [NOVO] a) Interno; b) [anterior alínea a)] ; c) [anterior alínea b)]. 2 - [...] Artigo 5.º [...] [NOVO] 1 - O grau de interno adquire-se com o ingresso na formação geral do internato médico. 2 - [anterior número 1] 3 - [anterior número 2] 4 - [anterior número 3] Artigo 8.º [...] A carreira médica é pluricategorial e estrutura-se nas seguintes categorias: [NOVO] a) Interno; b) [anterior alínea a)] ; c) [anterior alínea b)]; d) [anterior alínea c)] Artigo 15.º [...] [NOVO] 1 - Para a admissão na categoria de interno é exigido o ingresso na formação geral do internato médico. 2 - [anterior número 1] 3 - [anterior número 2] 4 - [anterior número 3]» Artigo 5.º Aditamento ao Decreto-Lei n.º 177/2009, de 4 de agosto São aditados os artigos 23.º -A e 23.° -B ao Decreto -Lei n.º 177/2009, de 4 de agosto, que estabelece o regime da carreira especial médica, bem como os respectivos requisitos de habilitação profissional, com a seguinte redação: «[NOVO] Artigo 23.º-A Reconhecimento de tempo de serviço 1 - É reconhecido, para efeitos de posicionamento remuneratório e progressão na carreira médica, o tempo de serviço prestado: a) Em entidades do setor privado prestadoras de cuidados de saúde, contratualizadas ou não com o Serviço Nacional de Saúde; b) Em entidades do setor social prestadoras de cuidados de saúde, contratualizadas ou não com o Serviço Nacional de Saúde; c) Em serviços e estabelecimentos de saúde n o estrangeiro desde que as suas habilitações académicas e profissionais sejam adquiridas ou reconhecidas em Portugal. 2 - O reconhecimento do tempo de serviço previsto no número anterior depende da emissão de parecer da Ordem dos Médicos. [NOVO] Artigo 23.º-B Atividades de acompanhamento do internato médico, formação contínua e investigação 1 - É assegurado a todos os médicos um número de horas incluídas no horário de trabalho semanal, exclusivamente dedicado a atividades de acompanhamento do internato médico, formação contínua e investigação, em termos a definir em regulamentação própria. 2 - A participação nas atividades referidas no número anterior, é considerada nas avaliações para progressão na carreira.» Artigo 6.º Entrada em vigor e produção de efeitos A presente lei entra em vigor no dia seguinte à entrada em vigor do Orçamento de Estado que lhe seja subsequente. Assembleia da República, 2 de janeiro de 2026. As Deputadas e os Deputados do LIVRE Isabel Mendes Lopes Filipa Pinto Jorge Pinto Patrícia Gonçalves Paulo Muacho Rui Tavares