Cria um subsídio de insularidade para os trabalhadores da administração central em exercício de funções nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores

Documento integral PROJETO DE LEI N.º 565/XVII/1.ª Cria um subsídio de insularidade para os trabalhadores da administração central em exercício de funções nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores Exposição de motivos A insularidade e a ultraperiferia geram constrangimentos permanentes que se refletem no custo de vida, na mobilidade, no acesso a bens e serviços e nas condições de exercício de funções públicas nas Regiões Autónomas. A Constituição da República Portuguesa consagra a unidade do Estado com respeito pela autonomia político-administrativa das Regiões Autónomas, impõe a promoção da igualdade material e da coesão económica e social de todo o território nacional e determina a audição dos órgãos de governo próprio das Regiões em matérias que lhes respei tem. Relevam, neste contexto, os artigos 6.º, 13.º, 81.º, alínea d), 225.º e 229.º, n.º 2, da Constituição. Acresce que, nos termos do artigo 167.º, n.º 2, da Constituição, as iniciativas parlamentares não podem, no ano económico em curso, envolver aumento das despesas previstas no Orçamento do Estado. Nas Regiões Autónomas existem já soluções próprias de compensação remuneratória associadas à insularidade. Na Região Autónoma da Madeira encontra-se legalmente previsto um subsídio de insularidade, tendo a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira apresentado à Assembleia da República a Proposta de Lei n.º 22/XVII/1.ª, relativa à atribuição desse subsídio aos trabalhadores da administração central em exercício de funções na Região. Na Região Autóno ma dos Açores vigora, por seu turno, um regime de remuneração complementar regional aplicável aos trabalhadores da administração pública regional e local. Subsiste, porém, uma assimetria injustificada quanto aos trabalhadores da administração central coloc ados nas Regiões Autónomas, os quais exercem funções no mesmo contexto territorial e suportam os mesmos sobrecustos estruturais, sem um regime nacional próprio de compensação da insularidade. Importa, por isso, criar um regime nacional, com fonte legal pr ópria, aplicável aos trabalhadores da administração central em exercício de funções nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, assegurando uma base comum estatal, financiada pelo Orçamento do Estado, sem prejuízo das especificidades regionais quanto ao montante de referência. A presente iniciativa não prejudica os regimes próprios da administração regional e local das Regiões Autónomas, limitando-se a suprir a ausência de um regime estatal aplicável à administração central. Assim, nos termos da alínea b ) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, os Deputados do Juntos Pelo Povo apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.º Objeto A presente lei cria um subsídio de insularidade aplic ável aos trabalhadores da administração central em exercício de funções nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores. Artigo 2.º Âmbito de aplicação subjetivo 1 - Têm direito ao suplemento de insularidade os trabalhadores com vínculo de emprego público que exerçam funções, em efetividade, em serviços, organismos e entidades da administração direta e indireta do Estado com atividade, implantação ou estruturas operacionais nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores. 2 - O disposto na presente lei é ainda aplicável, com as necessárias adaptações, aos agentes da Polícia de Segurança Pública e aos militares da Guarda Nacional Republicana e ao Corpo da Guarda Prisional em exercício efetivo de funções nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores. 3 - A presente lei aplica -se sem prejuízo dos regimes remuneratórios especiais legalmente previstos. Artigo 3.º Âmbito territorial e exercício efetivo de funções 1 - O subsídio de insularidade é devido aos trabalhadores abrangidos que exerçam funções na Região Autónoma da Madeira ou na Região Autónoma dos Açores. 2 - Para efeitos da presente lei, considera -se exercício efetivo de funções o desempenho habitual de funções em serviço, organismo ou força sediado, implantado ou operacionalmente colocado na respetiva Região Autónoma. 3 - Não releva, para efeitos do disposto no número anterior, a deslocação meramente ocasional ou transitória sem afetação funcional estável à respetiva Região Autónoma. Artigo 4.º Natureza O subsídio de insularidade tem natureza compensatória e destina -se a compensar os custos acrescidos e as desvantagens estruturais inerentes ao exercício de funções públicas em território insular e ultraperiférico. Artigo 5.º Montante de referência 1 - Na Região Autónoma da Madeira, o montante mensal do suplemento de insularidade corresponde ao valor legalmente reconhecido, na respetiva Região, aos trabalhadores da administração regional a título de subsídio de insularidade. 2 - Na Região Autónoma dos Açores, o montante mensal do suplemento de insularidade corresponde ao valor legalmente reconhecido, na respetiva Região, aos trabalhadores da administração pública regional e local a título de remuneração complementar regional. 3 - O disp osto nos números anteriores releva exclusivamente para a determinação do montante de referência, aplicando -se em tudo o mais o regime previsto na presente lei. Artigo 6.º Processamento e proporcionalidade 1 - O suplemento de insularidade é abonado mensalment e pela entidade processadora da remuneração. 2 - Nas situações de início ou cessação de funções, o suplemento é pago proporcionalmente ao tempo de serviço prestado no mês em causa. 3 - O suplemento não é devido nos períodos de ausência sem remuneração, sem prejuízo dos casos especialmente previstos na lei. Artigo 7.º Cumulação e compensação diferencial 1 - O suplemento de insularidade previsto na presente lei não é cumulável com suplemento, subsídio, complemento ou outra prestação de idêntica natureza ou finalidade. 2 - Quando o trabalhador beneficie de prestação de montante inferior atribuída pelo mesmo fundamento, é devido apenas o diferencial, nos termos da presente lei. Artigo 8.º Mobilidade, destacamento e comissão de serviço 1 - Mantêm o direito ao suplemento de insul aridade os trabalhadores que, encontrando-se colocados em serviço ou organismo abrangido, exerçam funções em regime de mobilidade, destacamento ou comissão de serviço na respetiva Região Autónoma. 2 - O suplemento não é devido durante o período em que o trabal hador se encontre a exercer funções, de forma estável, fora da Região Autónoma que fundamenta a sua atribuição. Artigo 9.º Encargos Os encargos resultantes da aplicação da presente lei são suportados por verbas inscritas no Orçamento do Estado. Artigo 10.º Articulação com os regimes regionais A presente lei não prejudica os regimes remuneratórios próprios dos trabalhadores da administração regional e local das Regiões Autónomas. Artigo 11.º Regulamentação 1. O Governo procede à regulamentação da presente lei no prazo de 60 dias após a sua publicação. 2. A regulamentação prevista no número anterior restringe -se aos aspetos estritamente necessários à execução administrativa da presente lei, designadamente: a) à identificação das entidades competentes para o processamento do suplemento; b) aos procedimentos de verificação dos respetivos pressupostos de atribuição; c) aos termos do pagamento proporcional nas situações de início, suspensão ou cessação de funções; d) à articulação entre serviços e entidades processadoras. 3. A regulamentação não pode alterar o âmbito subjetivo ou territorial de aplicação da presente lei, modificar o montante de referência legalmente definido, criar requisitos de atribuição, nem estabelecer causas adicionais de exclusão, suspensão ou perda do direito. Artigo 12.º Entrada em vigor e produção de efeitos A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. Assembleia da República, 15 de abril de 2026. O Deputado do JPP Filipe Martiniano Martins de Sousa