Pela adoção de medidas de prevenção do suicídio nas forças de segurança

Projecto de Resolução n.º 949/XVII/1.ª Pela adoção de medidas de prevenção do suicídio nas forças de segurança Exposição de motivos Um estudo do Sindicato Independente dos Agentes de Polícia, publicado este ano, diz-nos que entre 2000 e 2025 houve o suicídio de 193 profissionais das forças de segurança, dos quais 99 eram agentes da PSP e 94 eram militares da GNR. Dados do mesmo Sindicato referentes ao ano de 2022 indicavam que se registava uma taxa de suicido (por 100 mil habitantes) de 16,3% - que representa quase o dobro face ao registado na população em geral (9,7%) – e um número de mortes por suicídio superior ao de mortes em serviço, e que o tempo médio de serviço dos profissionais de serviço que se suicidaram era de 18 anos na PSP e de 16 anos na GNR, sendo que em 83% dos casos o suicídio foi feito com recurso à arma de serviço. Um estudo publicado no ano de 2023 e feito junto de 1.802 polícias da PSP, Polícias Municipais e GNR, indicou que 72% da amostra apresenta stress operacional elevado, 62% apresenta stress organizacional elevado, 56% apresenta burnout e 68% apresenta ideação suicida. Apesar de estes serem dados preocupantes, a verdade é que muito está por fazer em matéria da prevenção do suicídio nas forças de segurança. Em 2006, a Sociedade Portuguesa de Suicidologia criou um plano de prevenção de suicídio destinado às forças de segurança, que haveria de ser actualizado pelo Plano Nacional de Prevenção do Suicídio nas Forças de Segurança 2013/2017 que consagrou medidas específicas para as polícias. Em 2015 o Ministério da Administração Interna criou um Grupo de Trabalho para reavaliar este plano, que levou à celebração de protocolos para facilitar o acesso a serviços de saúde mental no SNS e à inclusão, em 2017, da actividade policial como profissão de risco de suicídio no âmbito do Plano Nacional de Prevenção do Suicídio. Mais recentemente, em 2019, houve o relançamento do Plano Nacional de Prevenção do Suicídio nas Forças de Segurança, mas seja por falta de meios, seja pelos constrangimentos causados pela COVID-19, muito ficou por fazer, ainda que tenha sido criada por exemplo uma linha SOS, direccionada para situações emergência e o aumento do número de psicólogos clínicos nas forças de segurança (que em 2022 aumentaram de 42 para 57). Várias são as lacunas identificadas: existem gabinetes de apoio psicológico, mas só existem consultas disponíveis em Lisboa (o que obriga a grandes deslocações), faltam psicólogos e não há gabinetes dirigidos especificamente a profissionais com ideação suicida; falta a sensibilização e formação que permita aos profissionais detectar precocemente os caso de ideação suicida; inexistência de uma linha SOS sem uma compenente de prevenção; continua a existir a ideia de que a saúde mental, a depressão e o burnout são sinónimos de fraqueza; e a ausência de informação não só sobre a execução dos Planos de Prevenção do Suicídio da GNR e da PSP, mas também sobre o mapeamento dos casos de risco e a minimização dos factores de risco. O próprio Governo reconheceu estas fragilidades e anunciou, em fevereiro de 2025, a criação de um grupo de trabalho para a análise retrospetiva dos suicídios nas forças de segurança (PSP e GNR), que se propunha a estudar as causas, a avaliar riscos e a prevenir o suicídio entre estes profissionais, contudo passado que está mais de um ano tal anúncio não teve qualquer concretização prática. Para o PAN é essencial que as políticas de prevenção do suicídio nas forças de segurança assetassem na sensibilização, mapeamento dos casos de risco e minimização dos factores de risco no local de trabalho. Por isso com a presente iniciativa o PAN propõe que o Governo adopte um conjunto de medidas de prevenção do suicídio nas forças de segurança, em estreita articulação com as forças de segurança, as organizações representativas dos profissionais das forças de segurança, a Ordem dos Psicólogos, a Ordem dos Médicos e a comunidade científica Em primeiro lugar, o PAN pretende que o Governo proceda, com carácter de urgência, à criação de um grupo de trabalho para a análise retrospetiva dos suicídios nas forças de segurança, cumprindo aquela que foi a sua promessa em fevereiro de 2025. Em segundo lugar, queremos que seja assegurado um levantamento relativamente à execução dos Planos de Prevenção do Suicídio da GNR e da PSP, identificando as dificuldades registadas, objectivos alcançados e aspectos a melhorar, e divulgando publicamente os respectivos resultados, por forma a permitir se os mesmos se encontram ajustados para fazer face a este flagelo ou se carecem de uma revisão que os ajuste à realidade. Em terceiro lugar, são necessários mecanismos de mapeamento dos casos de risco de suicídio nas forças de segurança que, partindo do conhecimento científico disponível e ponderando a necessidade de incentivar a investigação neste domínio, proceda à identificação dos factores de risco e à recolha e monitorização regular de indicadores relativos ao suicídio, à ideação suicida e à saúde mental entre os profissionais destas forças. Em quarto lugar, é essencial que o Governo promova junto dos profissionais das forças de segurança uma campanha nacional de desmistificação dos estereótipos associados à saúde mental e acções de formação para a identificação precoce dos casos de ideação suicida entre colegas. Em quinto lugar, é necessário que se avalie a possibilidade de alargamento do número de gabinetes de apoio psicológico aos profissionais das forças de segurança e das consultas disponíveis, uma vez que estão já identificadas, há muito, carências designadamente fora do distrito de Lisboa. Em sexto e último lugar, queremos que as Linhas telefónicas SOS existentes nas forças de segurança passem não só a ter uma maior divulgação, mas também a assegurar uma componente de direccionada para a prevenção (e não só para a emergência, como sucede actualmente). Nestes termos, a abaixo assinada Deputada Única do PESSOAS-ANIMAIS-NATUREZA, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República adopte a seguinte Resolução: A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, resolve recomendar ao Governo que proceda à criação de um grupo de trabalho para a análise retrospetiva dos suicídios nas forças de segurança, e que em articulação com as forças de segurança, as organizações representativas dos profissionais das forças de segurança, a Ordem dos Psicólogos, a Ordem dos Médicos e a comunidade científica: Realize um levantamento relativamente à execução dos Planos de Prevenção do Suicídio da GNR e da PSP, identificando as dificuldades registadas, objectivos alcançados e aspectos a melhorar, e divulgando publicamente os respectivos resultados; Crie mecanismos de mapeamento dos casos de risco de suicídio nas forças de segurança que, partindo do conhecimento científico disponível e ponderando a necessidade de incentivar a investigação neste domínio, proceda à identificação dos factores de risco e à recolha e monitorização regular de indicadores relativos ao suicídio, à ideação suicida e à saúde mental entre os profissionais destas forças; Promova junto dos profissionais das forças de segurança uma campanha nacional de desmistificação dos estereótipos associados à saúde mental e acções de formação para a identificação precoce dos casos de ideação suicida entre colegas; Avalie a possibilidade de alargamento do número de gabinetes de apoio psicológico aos profissionais das forças de segurança e das consultas disponíveis; e Tome diligências para que as Linhas telefónicas SOS existentes nas forças de segurança têm uma maior divulgação e passam a ter também uma componente de direccionada para a prevenção. Assembleia da República, Palácio de São Bento, 08 de Maio de 2026 A Deputada, Inês de Sousa Real