Pela adoção de medidas de prevenção do suicídio nas forças de segurança

Projecto de Resolução n.º 949/XVII/1.ª Pela adoção de medidas de prevenção do suicídio nas forças de segurança Exposição de motivos Um estudo do Sindicato Independente dos Agentes de Polícia, publicado este ano, diz-nos que entre 2000 e 2025 houve o suicídio de 193 profissionais das forças de segurança, dos quais 99 eram agentes da PSP e 94 eram militares da GNR. Dados do mesmo Sindicato referentes ao ano de 2022 indicavam que se registava uma taxa de suicido (por 100 mil habitantes) de 16,3% - que representa quase o dobro face ao registado na população em geral (9,7%) – e um número de mortes por suicídio superior ao de mortes em serviço, e que o tempo médio de serviço dos profissionais de serviço que se suicidaram era de 18 anos na PSP e de 16 anos na GNR, sendo que em 83% dos casos o suicídio foi feito com recurso à arma de serviço. Um estudo publicado no ano de 2023 e feito junto de 1.802 polícias da PSP, Polícias Municipais e GNR, indicou que 72% da amostra apresenta stress operacional elevado, 62% apresenta stress organizacional elevado, 56% apresenta burnout e 68% apresenta ideação suicida. Apesar de estes serem dados preocupantes, a verdade é que muito está por fazer em matéria da prevenção do suicídio nas forças de segurança. Em 2006, a Sociedade Portuguesa de Suicidologia criou um plano de prevenção de suicídio destinado às forças de segurança, que haveria de ser actualizado pelo Plano Nacional de Prevenção do Suicídio nas Forças de Segurança 2013/2017 que consagrou medidas específicas para as polícias. Em 2015 o Ministério da Administração Interna criou um Grupo de Trabalho para reavaliar este plano, que levou à celebração de protocolos para facilitar o acesso a serviços de saúde mental no SNS e à inclusão, em 2017, da actividade policial como profissão de risco de suicídio no âmbito do Plano Nacional de Prevenção do Suicídio. Mais recentemente, em 2019, houve o relançamento do Plano Nacional de Prevenção do Suicídio nas Forças de Segurança, mas seja por falta de meios, seja pelos constrangimentos causados pela COVID-19, muito ficou por fazer, ainda que tenha sido criada por exemplo uma linha SOS, direccionada para situações emergência e o aumento do número de psicólogos clínicos nas forças de segurança (que em 2022 aumentaram de 42 para 57). Várias são as lacunas identificadas: existem gabinetes de apoio psicológico, mas só existem consultas disponíveis em Lisboa (o que obriga a grandes deslocações), faltam psicólogos e não há gabinetes dirigidos especificamente a profissionais com ideação suicida; falta a sensibilização e formação que permita aos profissionais detectar precocemente os caso de ideação suicida; inexistência de uma linha SOS sem uma compenente de prevenção; continua a existir a ideia de que a saúde mental, a depressão e o burnout são sinónimos de fraqueza; e a ausência de informação não só sobre a execução dos Planos de Prevenção do Suicídio da GNR e da PSP, mas também sobre o mapeamento dos casos de risco e a minimização dos factores de risco. O próprio Governo reconheceu estas fragilidades e anunciou, em fevereiro de 2025, a criação de um grupo de trabalho para a análise retrospetiva dos suicídios nas forças de segurança (PSP e GNR), que se propunha a estudar as causas, a avaliar riscos e a prevenir o suicídio entre estes profissionais, contudo passado que está mais de um ano tal anúncio não teve qualquer concretização prática. Para o PAN é essencial que as políticas de prevenção do suicídio nas forças de segurança assetassem na sensibilização, mapeamento dos casos de risco e minimização dos factores de risco no local de trabalho. Por isso com a presente iniciativa o PAN propõe que o Governo adopte um conjunto de medidas de prevenção do suicídio nas forças de segurança, em estreita articulação com as forças de segurança, as organizações representativas dos profissionais das forças de segurança, a Ordem dos Psicólogos, a Ordem dos Médicos e a comunidade científica Em primeiro lugar, o PAN pretende que o Governo proceda, com carácter de urgência, à criação de um grupo de trabalho para a análise retrospetiva dos suicídios nas forças de segurança, cumprindo aquela que foi a sua promessa em fevereiro de 2025. Em segundo lugar, queremos que seja assegurado um levantamento relativamente à execução dos Planos de Prevenção do Suicídio da GNR e da PSP, identificando as dificuldades registadas, objectivos alcançados e aspectos a melhorar, e divulgando publicamente os respectivos resultados, por forma a permitir se os mesmos se encontram ajustados para fazer face a este flagelo ou se carecem de uma revisão que os ajuste à realidade. Em terceiro lugar, são necessários mecanismos de mapeamento dos casos de risco de suicídio nas forças de segurança que, partindo do conhecimento científico disponível e ponderando a necessidade de incentivar a investigação neste domínio, proceda à identificação dos factores de risco e à recolha e monitorização regular de indicadores relativos ao suicídio, à ideação suicida e à saúde mental entre os profissionais destas forças. Em quarto lugar, é essencial que o Governo promova junto dos profissionais das forças de segurança uma campanha nacional de desmistificação dos estereótipos associados à saúde mental e acções de formação para a identificação precoce dos casos de ideação suicida entre colegas. Em quinto lugar, é necessário que se avalie a possibilidade de alargamento do número de gabinetes de apoio psicológico aos profissionais das forças de segurança e das consultas disponíveis, uma vez que estão já identificadas, há muito, carências designadamente fora do distrito de Lisboa. Em sexto e último lugar, queremos que as Linhas telefónicas SOS existentes nas forças de segurança passem não só a ter uma maior divulgação, mas também a assegurar uma componente de direccionada para a prevenção (e não só para a emergência, como sucede actualmente). Nestes termos, a abaixo assinada Deputada Única do PESSOAS-ANIMAIS-NATUREZA, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República adopte a seguinte Resolução: A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, resolve recomendar ao Governo que proceda à criação de um grupo de trabalho para a análise retrospetiva dos suicídios nas forças de segurança, e que em articulação com as forças de segurança, as organizações representativas dos profissionais das forças de segurança, a Ordem dos Psicólogos, a Ordem dos Médicos e a comunidade científica: Realize um levantamento relativamente à execução dos Planos de Prevenção do Suicídio da GNR e da PSP, identificando as dificuldades registadas, objectivos alcançados e aspectos a melhorar, e divulgando publicamente os respectivos resultados; Crie mecanismos de mapeamento dos casos de risco de suicídio nas forças de segurança que, partindo do conhecimento científico disponível e ponderando a necessidade de incentivar a investigação neste domínio, proceda à identificação dos factores de risco e à recolha e monitorização regular de indicadores relativos ao suicídio, à ideação suicida e à saúde mental entre os profissionais destas forças; Promova junto dos profissionais das forças de segurança uma campanha nacional de desmistificação dos estereótipos associados à saúde mental e acções de formação para a identificação precoce dos casos de ideação suicida entre colegas; Avalie a possibilidade de alargamento do número de gabinetes de apoio psicológico aos profissionais das forças de segurança e das consultas disponíveis; e Tome diligências para que as Linhas telefónicas SOS existentes nas forças de segurança têm uma maior divulgação e passam a ter também uma componente de direccionada para a prevenção. Assembleia da República, Palácio de São Bento, 08 de Maio de 2026 A Deputada, Inês de Sousa Real --- Apreciação — DAR I série — 4-50 - 15/05/2026 I SÉRIE — NÚMERO 91 cortes introduzidos pelo Decreto-Lei n. º 3/2017, de 6 de janeiro, e pelo Decreto-Lei n.º 4/2017, de 6 de janeiro, e os Projetos de Resolução n. os 881/XVII/1.ª (JPP) — Recomenda ao Governo a revisão e atualização do regime remuneratório dos militares da Guarda Nacional Republicana, 882/XVII/1.ª (JPP) — Recomenda ao Governo a valorização da Polícia de Segurança Pública, o cumprimento integral do acordo celebrado em 2024 e a revisão do regime remuneratório, das carreiras e dos suplementos aplicáveis ao pessoal com funções policiais, 949/XVII/1.ª (PAN) — Pela adoção de medidas de prevenção do suicídio nas forças de segurança, 950/XVII/1.ª (CDS-PP) — Pela reorganização da Polícia de Segurança Pública, 951/XVII/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo a valorização remuneratória, a dignificação profissional e o reforço da saúde ocupacional dos profissionais da Polícia de Segurança Pública e da Guarda Nacional Republicana, 952/XVII/1.ª (IL) — Recomenda o reforço do policiamento de proximidade, 953/XVII/1.ª (L) — Recomenda ao Governo a criação de um complemento salarial de apoio ao custo de vida para as forças de segurança deslocadas e 954/XVII/1.ª (L) — Prevenção e promoção da saúde mental para as forças de segurança. Para apresentar das iniciativas do seu partido, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Marcámos esta ordem do dia quando se tornou evidente para o País, e para quem todos os dias tem de lidar com a insegurança em Portugal, que a relação das forças de segurança com o seu próprio País estava a ficar cada vez mais degradada. Marcámos esta ordem do dia quando ficou claro para todos que a relação entre polícias, forças de segurança e forças da ordem em Portugal estava a atingir o seu grau zero de reconhecimento e o seu grau zero também em termos de dignificação do seu trabalho. Marcámos esta ordem do dia quando o Governo da República, liderado pelo seu Ministro da Administração Interna, permite-se fazer gala da expulsão de polícias a toda a hora, da sua perseguição com processos disciplinares, sem nunca ter em conta aquilo que, de manhã à noite, passam para assegurar o mais básico da nossa vida: a nossa segurança e a de todos. Aplausos do CH. Ninguém quer ser polícia hoje em Portugal. Ninguém quer ser polícia hoje em Portugal! Ninguém quer ser polícia pelos encargos que assume, pelo risco que toma, por aquilo que não lhe é reconhecido. Mas também ninguém quer ser polícia em Portugal porque passou a ser a profissão mais descartável de todas. Polícias, quer nacionais, quer municipais, forças de segurança e forças da ordem são vistas como inimigas pela esquerda e são vistas como descartáveis pelo Governo. O Sr. Pedro Pinto (CH) — Muito bem! O Sr. André Ventura (CH): — Tornámo-nos um País em que as forças de segurança deixaram de ser o elo essencial que nos une e nos protege, para se tornarem o alvo de todo o fanatismo de esquerda que quer tirar dignidade a quem nos protege e a quem nos dá segurança. Aplausos do CH. Como disse, nas últimas semanas, tivemos um Ministro da Administração Interna que todos os dias se dedicou a falar da expulsão de polícias,… O Sr. Pedro Pinto (CH) — É verdade! O Sr. André Ventura (CH): — … de como era importante acabar com os sentimentos políticos ou exacerbados das forças de segurança, de como era importante limpar as forças de segurança. Para que fique claro, aquilo que na esquadra do Rato alegadamente aconteceu, aquilo que acontece em qualquer esquadra, ponto policial ou local de forças de segurança neste País, que envolva agressões a cidadãos, que envolva tortura sobre cidadãos — sejam eles quais forem —, claro que são episódios graves e claro que são circunstâncias grave. Mas o que temos, hoje, é um Ministro que olha para a gravidade da --- Votação na generalidade — DAR I série — 52-52 - 15/05/2026 I SÉRIE — NÚMERO 91 Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 616/XVII/1.ª (CH) — Altera a Lei n.º 19/2004, de 20 de maio, na atual redação, clarificando o regime de detenção em flagrante delito pela polícia municipal e a entrega imediata do detido à PSP ou à GNR. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PS, do L, do PCP e do BE, os votos a favor do CH e do JPP e as abstenções do PSD, da IL, do CDS-PP e do PAN. Prosseguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 704/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a criação de uma equipa de análise retrospetiva do suicídio nas forças de segurança, no âmbito da Inspeção-Geral da Administração Interna. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, da IL, do CDS-PP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PSD, do L e do PCP. Vamos continuar as votações na generalidade, agora com o Projeto de Lei n.º 619/XVII/1.ª (BE) — Altera o regime de cálculo das pensões do pessoal militar e militarizado e do pessoal com funções policiais da PSP, do pessoal da carreira de investigação criminal, da carreira de segurança e dos especialistas de polícia científica, com funções de inspeção e identificação judiciária da PJ e do pessoal do Corpo da Guarda Prisional, revertendo os cortes introduzidos pelo Decreto-Lei n.º 3/2017, de 6 de janeiro, e pelo Decreto-Lei n.º 4/2017, de 6 de janeiro. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção do PS. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 881/XVII/1.ª (JPP) — Recomenda ao Governo a revisão e atualização do regime remuneratório dos militares da Guarda Nacional Republicana. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP, os votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção da IL. Vamos votar agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 882/XVII/1.ª (JPP) — Recomenda ao Governo a valorização da Polícia de Segurança Pública, o cumprimento integral do acordo celebrado em 2024 e a revisão do regime remuneratório, das carreiras e dos suplementos aplicáveis ao pessoal com funções policiais. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP, os votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção da IL. Seguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 949/XVII/1.ª (PAN) — Pela adoção de medidas de prevenção do suicídio nas forças de segurança. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, da IL, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos passar à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 950/XVII/1.ª (CDS-PP) — Pela reorganização da Polícia de Segurança Pública. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, da IL, do L, do PCP, do CDS-PP, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção do CH. --- Votação final global — DAR I série — 70-70 - 26/06/2026 I SÉRIE — NÚMERO 107 Passamos à votação final do Projeto de Resolução n.º 209/XVII/1.ª (PCP) — Pela gestão pública da Fundação de Serralves e a garantia da gratuitidade da entrada em Serralves em todos os fins de semana e feriados. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção do PS. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Júlia Rodrigues. A Sr.ª Júlia Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar a entrega de uma declaração de voto escrita por parte do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada. Vamos proceder à votação final do Projeto de Resolução n.º 418/XVII/1.ª (PS) — Recomenda a avaliação da comparticipação de dispositivos de avanço mandibular (DAM), no Serviço Nacional de Saúde. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, da IL, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PSD e do CDS-PP. Seguimos para a votação final do Projeto de Resolução n.º 419/XVII/1.ª (PS) — Comparticipação de dispositivos para autodiagnóstico de doentes submetidos a terapêutica anticoagulante oral. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, da IL, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos Projetos de Resolução n.os 950/XVII/1.ª (CDS-PP) e 952/XVII/1.ª (IL) — Pela reorganização das forças de segurança pública e pelo reforço do policiamento de proximidade. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos Projetos de Resolução n.os 704/XVII/1.ª (CH), 949/XVII/1.ª (PAN) e 954/XVII/1.ª (L) — Promoção da saúde mental e prevenção do suicídio nas forças de segurança. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao Projeto de Resolução n.º 327/XVII/1.ª (PCP) — Valorização da carreira de bombeiro sapador. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP, os votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção da IL. Agora procedemos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Agricultura e Pescas, relativo aos Projetos de Resolução n.os 195/XVII/1.ª (CH), 202/XVII/1.ª (PS) e 476/XVII/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas para a reativação, valorização e sustentabilidade da fileira da lã em Portugal. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, do L, do PCP, do BE e do JPP e as abstenções do PSD, da IL, do CDS-PP e do PAN.