Pela eliminação progressiva e socialmente justa até 2030 dos subsídios relativos a combustíveis fósseis e por um plano de acção que a concretize

Documento integral 1 Projeto de Resolução n.º 14/XVII/1.ª Pela eliminação progressiva e socialmente justa até 2030 dos subsídios relativos a combustíveis fósseis e por um plano de acção que a concretize Exposição de Motivos A comunidade científica internacional, a OCDE e as Nações Unidas têm apelado sucessivamente à eliminação de subsídios perversos no âmbito dos combustíveis fósseis, por serem “ambientalmente nocivos, de elevado custo e que provocam distorções”. A eliminação total destes subsídios está agora prevista a nível europeu, através do Pacto Ecológico Europeu, mas também a nível nacional na alínea c), do artigo 28.º, da Lei de Bases do Clima, aprovada pela Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro, onde se fixa um compromisso nacional de eliminação progressiva até 2030 dos subsídios fixados em legislação nacional, diretos ou concedidos através de benefícios fiscais, relativos a combustíveis fósseis ou à sua utilização, e no próprio Plano Nacional Energia e Clima 2030 na sua versão recentemente atualizada (3.1.3., ponto iv). A nível internacional as conclusões aprovadas na COP28 e na COP29 deram também um sinal inequívoco para o abandono progressivo os combustíveis fósseis, ao qual o nosso país se vinculou. Num momento em que o impacto das alterações climáticas já se faz sentir com eventos climáticos extremos, como sejam incêndios, inundações ou tempestades, estes compromissos internacionais, europeus e nacionais assumem especial importância já que são a forma de assegurar que a indústria dos combustíveis fósseis passa a pagar os custos pelos danos que provocam e que se desincentivam novos investimentos em combustíveis fósseis ou em projetos que aumentem o consumo de combustíveis fósseis, por forma a atingir o limite de 1,5°C fixado no Acordo de Paris. É, por isso, que neste Dia Mundial do Ambiente e num momento em que se inicia uma nova legislatura, o PAN pretende que a Assembleia da República reafirme o seu compromisso de assegurar a eliminação progressiva e socialmente jus ta até 2030 dos 2 subsídios fixados em legislação nacional, diretos ou concedidos através de benefícios fiscais, relativos a combustíveis fósseis ou à sua utilização, conforme previsto na alínea c), do artigo 28.º, da Lei de Bases do Clima, aprovada pela Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro. Em paralelo, pretende -se que o Governo aprove um plano de acção para concretizar eliminação progressiva e socialmente justa até 2030 dos subsídios relativos a combustíveis fósseis ou à sua utilização, que esteja em estreit a articulação Plano Nacional Energia e Clima 2030 e que assegure a transição para uma economia climaticamente neutra, e que promova a canalização da verba alocada a estes subsídios para o financiamento de passes sociais gratuitos, da melhoria dos transport es públicos e alargamento da respetiva oferta e da implementação de soluções de mobilidade suave. Nestes termos, a abaixo assinada Deputada Única do PESSOAS -ANIMAIS-NATUREZA, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República adote a seguinte Resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa: a) Reafirmar o seu compromisso de assegurar a eliminação progressiva e socialmente justa até 2030 dos subsídios fixados em legislação nacional, diretos ou concedidos através de benefícios fiscais, relativos a combustíveis fósseis ou à sua utilização, conforme previsto na alínea c), do artigo 28.º, da Lei de Bases do Clima, aprovada pela Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro; e b) Recomendar ao Governo que: I. aprove um plano de acção para concretizar a eliminação progressiva e socialmente justa até 2030 dos subsídios relativos a combustíveis fósseis ou à sua utilização, que esteja em estreita articulação Plano Nacional Energia e Clima 2030 e que assegure a transição para uma economia climaticamente neutra; e II. promova a canalização d a verba alocada a estes subsídios para o financiamento de passes sociais gratuitos, da melhoria dos transportes públicos e alar gamento da respetiva oferta e da implementação de soluções de mobilidade suave. Assembleia da República, Palácio de São Bento, 05 de junho de 2025 3 A Deputada, Inês de Sousa Real