Documento integral
Projeto de Resolução n.º 598/XVI/1.ª
Atualização de valores da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados e da
Rede Nacional de Cuidados Paliativos
Exposição de Motivos
A Portaria n.º 162/2025/1, de 9 de abril , atualizou o valor/dia/utente, e demais disposições,
relativamente à Rede Nacional de Cuidados Continuados e à Rede Nacional de Cuidados
Paliativos. Contudo, essa atualização revelou-se manifestamente insuficiente.
Infelizmente, e apesar das recentes atualizações, os valores pagos não se revelam
suficientes para assegurar a sustentabilidade das instituições prestadores destes cuidados,
uma vez que os défices, não só continuam, como se tendem a agudizar com o aumento dos
custos reais suportados por estas instituições.
Neste sentido, importa destacar um estudo da Faculdade de Economia do Porto 1,que teve
como objetivo determinar os custos efetivos de operação das entidades que oferecem
cuidados continuados, abrangendo três tipologias de respostas: Unidade de Convalescença
(UC), Unidade de Média Duração e Reabilitação (UMDR) e Unidade de Longa Duração e
Manutenção (ULDM).
Para tal, e com o objetivo de avaliar se o montante pago pelo Governo por utente/dia é
suficiente para cobrir os custos suportados pelas instituições, sem incluir qualquer margem
de lucro para as entidades prestadoras dos cuidados, o estudo calculou os custos unitários
suportados pelas instituições no Cenário Base, utilizando dados contabilísticos de 2024, e em
três cenários alternativos com diferentes pressupostos económicos:
i. Cenário 1 considerou o aumento previsto no salário médio para 2025.
1 Custos incorridos pelas instituições associadas da ANCC na prestação dos cuidados aos utentes da RNCCI
ii. Cenário 2 incorporou o aumento salarial e o ajustamento dos custos diretos e indiretos
à taxa de inflação esperada.
iii. Cenário 3 contemplou um aumento nos custos com pessoal decorrente do aumento do
salário mínimo nacional, bem como o efeito da inflação esperada nas rubricas de custos
diretos e indiretos.
E os resultados foram os seguintes:
Face ao exposto, a Iniciativa Liberal apresenta a presente proposta para uma real atualização
do valor/dia/utente e disposições relativamente à Rede Nacional de Cuidados Continuados
Integrados e à Rede Nacional de Cuidados Paliativos, por referência ao índice de preços no
consumidor (IPC) acumulado desde a data da última atualização, sob risco de encerramento
de respostas e de degradação dos cuidados prestados, com um claro perigo de comprometer
a missão da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados e da Rede Nacional de
Cuidados Paliativos e o direito dos cidadãos a cuidados continuados e paliativos adequados.
Resolução
Assim, com base no exposto e com vista à promoção de melhores condições da Rede
Nacional de Cuidados Continuados Integrados e da Rede Nacional de Cuidados
Paliativos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo
Parlamentar da Iniciativa Liberal propõe que a Assembleia da República recomende ao
Governo que atualize os montantes relativos ao valor/dia/utente e disposições
relativamente à Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados e à Rede Nacional
de Cuidados Paliativos, por referência ao índice de preços no consumidor (IPC)
acumulado desde a data da última atualização.
Palácio de São Bento, 13 de fevereiro de 2026
Os Deputados da Iniciativa Liberal,
Joana Cordeiro
Angélique Da Teresa
João Alves Ambrósio
Jorge Miguel Teixeira
Mariana Leitão
Mário Amorim Lopes
Marta Ferreira Silva
Rodrigo Saraiva
Rui Rocha
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