Recomenda a criação do Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais - Quarta Geração

Projeto de Resolução n.º 98/XVII/1.ª Recomenda a criação do Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais - Quarta Geração Exposição de motivos: O Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais (PARES) tem tido grande relevância no desenvolvimento, consolidação e reabilitação da rede de equipamentos sociais, através do apoio à ação de Instituições Particulares de Solidariedade Social ou entidades legalmente equiparadas. A última edição do programa, PARES 3.0, contemplou verbas para mais respostas e equipamentos sociais, promovendo projetos inovadores que permitam uma oferta diferenciada e que promovam a autonomia dos utentes e a promoção da vida ativa e saudável e de cuidados de saúde. O Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) na componente de Respostas Sociais aprovou, até ao momento, quase mil milhões de euros de uma dotação de mais de 1200 milhões de euros. Contudo, é conhecido que existem atrasos na concretização de projetos do PRR, cujo prazo termina no final de 2026, que podem pôr em causa a sua conclusão. Para dar continuidade à melhoria das condições dos serviços sociais e ao reforço da proteção dos cidadãos após o fim do financiamento do PRR, é fundamental retomar o programa PARES para o apoio no desenvolvimento, consolidação e reabilitação da rede de equipamentos sociais, com os objetivos de elevar a qualidade dos serviços prestados e de ampliar a oferta de respostas nas áreas da infância, das pessoas com deficiência e da população sénior. Como tal, é urgente iniciar a preparação de uma nova edição do programa PARES, nomeadamente prevendo a alocação de verbas e assegurando que decorrerão processos de candidatura em 2026 que permitam a execução de obras em 2027. As instituições beneficiárias poderão assim planear atempadamente os projetos a desenvolver ou até colmatar os seus problemas de financiamento. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do LIVRE propõe à Assembleia da República que , através do presente Projeto de Resolução, delibere recomendar ao Governo que: Crie o Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais (PARES) - Quarta Geração, para apoiar respostas sociais inovadoras, que permitam uma oferta diferenciada e direcionada a diversos públicos, e o desenvolvimento, consolidação e reabilitação da rede de equipamentos sociais por Instituições Particulares de Solidariedade Social, ou entidades legalmente equiparadas. Assembleia da República, 27 de junho de 2025 As Deputadas e os Deputados do LIVRE Isabel Mendes Lopes Filipa Pinto Jorge Pinto Patrícia Gonçalves Paulo Muacho Rui Tavares --- Publicação — DAR II série A — 98-98 - 27/06/2025 II SÉRIE-A — NÚMERO 15 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 98/XVII/1.ª RECOMENDA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE ALARGAMENTO DA REDE DE EQUIPAMENTOS SOCIAIS – QUARTA GERAÇÃO Exposição de motivos O Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais (PARES) tem tido grande relevância no desenvolvimento, consolidação e reabilitação da rede de equipamentos sociais, através do apoio à ação de instituições particulares de solidariedade social ou entidades legalmente equiparadas. A última edição do programa, PARES 3.0, contemplou verbas para mais respostas e equipamentos sociais, promovendo projetos inovadores que permitam uma oferta diferenciada e que promovam a autonomia dos utentes e a promoção da vida ativa e saudável e de cuidados de saúde. O Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) na componente de respostas sociais aprovou, até ao momento, quase mil milhões de euros de uma dotação de mais de 1200 milhões de euros. Contudo, é conhecido que existem atrasos na concretização de projetos do PRR, cujo prazo termina no final de 2026, que podem pôr em causa a sua conclusão. Para dar continuidade à melhoria das condições dos serviços sociais e ao reforço da proteção dos cidadãos após o fim do financiamento do PRR, é fundamental retomar o programa PARES para o apoio no desenvolvimento, consolidação e reabilitação da rede de equipamentos sociais, com os objetivos de elevar a qualidade dos serviços prestados e de ampliar a oferta de respostas nas áreas da infância, das pessoas com deficiência e da população sénior. Como tal, é urgente iniciar a preparação de uma nova edição do programa PARES, nomeadamente prevendo a alocação de verbas e assegurando que decorrerão processos de candidatura em 2026 que permitam a execução de obras em 2027. As instituições beneficiárias poderão assim planear atempadamente os projetos a desenvolver ou até colmatar os seus problemas de financiamento. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Livre propõe à Assembleia da República que, através do presente projeto de resolução, delibere recomendar ao Governo que: Crie o programa de alargamento da rede de equipamentos sociais (PARES) – quarta geração, para apoiar respostas sociais inovadoras, que permitam uma oferta diferenciada e direcionada a diversos públicos, e o desenvolvimento, consolidação e reabilitação da rede de equipamentos sociais por instituições particulares de solidariedade social, ou entidades legalmente equiparadas. Assembleia da República, 27 de junho de 2025. Os Deputados do L: Isabel Mendes Lopes — Jorge Pinto — Paulo Muacho — Filipa Pinto — Patrícia Gonçalves — Rui Tavares. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 99/XVII/1.ª RECOMENDA O REFORÇO DA LÍNGUA GESTUAL PORTUGUESA (LGP) NAS ESCOLAS Exposição de motivos O Movimento Inclusão Efetiva submeteu uma petição à Assembleia da República intitulada «Por uma inclusão efetiva nas escolas», com o objetivo de promover a inclusão na comunidade escolar e lutar pela --- Apreciação — DAR I série — 13-20 - 04/07/2025 4 DE JULHO DE 2025 … que diz que o antigo dirigente das FP-25 é candidato do Bloco de Esquerda a uma junta de freguesia no Barreiro. Portanto, vê-se logo quem é que está do lado dos terroristas e quem é que está do lado do bem. Aplausos do CH. O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Sr. Deputado, será entregue. Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, está a pedir a palavra para que efeito? A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — É para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Espero que seja, Sr.ª Deputada. Faça favor. A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, é para esse mesmo efeito. O PAN pretende pedir à Mesa a distribuição de todas as iniciativas que já fez relacionadas com os direitos dos guardas prisionais, mas também com as condições laborais dos mesmos, até porque, ao contrário do Chega, nós defendemos efetivamente aquilo que são os direitos, liberdades e garantias de todos. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ó Inês, ninguém bateu palmas! O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Com certeza, será distribuído, Sr.ª Deputada. Ora bem, Srs. Deputados, peço a vossa atenção. Parece estar esgotada a generosidade da Câmara em relação a tempo excedido facilmente. Passamos ao segundo ponto da agenda, a discussão da Petição n.º 41/XVI/1.ª (INTER Reformados Nacional CGTP-IN e MURPI – Confederação Nacional de Reformados, Pensionistas e Idosos) — Por uma rede pública de lares, em conjunto com, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 50/XVII/1.ª (IL) — Pela simplificação na instalação e licenciamento de equipamentos de apoio social geridos por entidades privadas, 51/XVII/1.ª (IL) — Altera o Decreto-Lei n.º 141/89 pelo reconhecimento dos serviços de apoio domiciliário lucrativo, 58/XVII/1.ª (L) — Cria a rede pública de residências de apoio para as pessoas mais velhas, 62/XVII/1.ª (PCP) — Cria uma rede pública de equipamentos e serviços de apoio aos idosos, e com os Projetos de Resolução n.os 92/XVII/1.ª (PAN) — Pela criação de uma rede pública de lares, 94/XVII/1.ª (CH) — Pelo reforço da rede pública e solidária de respostas sociais, com prioridade para os lares de idosos e centros de dia, 98/XVII/1.ª (L) — Recomenda a criação do programa de alargamento da rede de equipamentos sociais – quarta geração, 104/XVII/1.ª (BE) — Reforço de políticas públicas de resposta a pessoas idosas e garantia de proteção laboral e social a quem cuida, 106/XVII/1.ª (CDS-PP) — Por uma rede de cuidados que não deixe nenhum idoso para trás e 112/XVII/1.ª (PS) — Pelo aumento de vagas em respostas sociais destinadas a idosos, garantindo o cumprimento das metas do PRR e acelerando a sua execução. Para se debruçar sobre este assunto, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Leitão, da Iniciativa Liberal. A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Uma primeira palavra para agradecer aos 8480 peticionários por trazerem à Assembleia da República o debate sobre as necessidades do reforço da oferta de equipamentos sociais, nomeadamente para idosos. Neste capítulo, só podemos dizer que acompanhamos a preocupação. Existe uma baixa oferta de equipamentos sociais de apoio aos idosos, apoio domiciliário, centros de dia e lares, altamente preenchidos e com dificuldades em aumentar a oferta. E a pergunta que fica é: porque será? Se estamos num País com cada vez mais idosos, logo, com cada vez maior procura desses serviços, porque será que a oferta não aumenta? E, consequentemente, porque será que os preços não baixam? A resposta é simples: o Estado tem uma visão miserabilista e impositiva daquilo que devem ser as respostas sociais para os idosos e, para garantir essa visão, afoga qualquer tipo de iniciativa em burocracia e requisitos que em nada têm a ver com a qualidade do serviço. Vejamos, a portaria que regula as condições de instalação e funcionamento dos lares para idosos impõe condições como gabinetes administrativos e as suas respetivas dimensões, salas de reuniões, requisitos de dimensionamento e pessoal de cozinhas e lavandarias consoante o número de utentes. Se juntarmos a isto --- Votação na generalidade — DAR I série — 90-90 - 05/07/2025 I SÉRIE — NÚMERO 9 Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, da IL e do CDS-PP e os votos a favor do CH, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP. Votamos seguidamente, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 94/XVII/1.ª (CH) — Pelo reforço da rede pública e solidária de respostas sociais, com prioridade para os lares de idosos e centros de dia. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do PCP, os votos a favor do CH, do PAN e do JPP e as abstenções do PS, da IL, do L, do CDS-PP e do BE. Votamos, de seguida, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 98/XVII/1.ª (L) — Recomenda a criação do programa de alargamento da rede de equipamentos sociais — quarta geração. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 104/XVII/1.ª (BE) — Reforço de políticas públicas de resposta a pessoas idosas e garantia de proteção laboral e social a quem cuida. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do CH e do PS. Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 106/XVII/1.ª (CDS-PP) — Por uma rede de cuidados que não deixe nenhum idoso para trás. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, da IL, do L, do CDS-PP, do PAN e do JPP, o voto contra do PCP e as abstenções do PS e do BE. Prosseguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 112/XVII/1.ª (PS) — Pelo aumento de vagas em respostas sociais destinadas a idosos, garantindo o cumprimento das metas do PRR e acelerando a sua execução. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, da IL, do L, do PAN e do JPP e as abstenções do PSD, do CH, do PCP, do CDS-PP e do BE. Continuamos com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 52/XVII/1.ª (IL) — Cria a definição e critérios de acesso à profissão de desgaste rápido. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, os votos a favor da IL, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do CH e do L. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 90/XVII/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que proceda à criação de um grupo de trabalho para a alteração do enquadramento legal das profissões de desgaste rápido, que defina critérios para a atribuição desta qualificação e identifique um elenco exemplificativo de tais profissões. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PS, do L e do PCP. A Sr.ª Deputada Isabel Mendes Lopes pede a palavra. Faça favor. A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Sr. Presidente, quero anunciar a entrega de uma declaração de voto escrita sobre as duas últimas votações relativas ao desgaste rápido. --- Votação final global — DAR I série — 83-83 - 20/09/2025 20 DE SETEMBRO DE 2025 Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, do PS, da IL, do L, do CDS-PP, do PAN e do JPP e o voto contra do PCP. Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Agricultura e Pescas, relativo ao Projeto de Resolução n.º 157/XVII/1.ª (L) — Recomenda ao Governo a identificação das lacunas da proteção jurídica dos animais. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, do PS, do L, do PAN e do JPP, o voto contra da IL e as abstenções do PCP e do CDS-PP. Vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, relativo ao Projeto de Resolução n.º 91/XVII/1.ª (PAN) — Pela melhoria e atualização da legislação sobre doenças profissionais. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, do L, do PCP, do PAN e do JPP e as abstenções do PSD, da IL e do CDS-PP. Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, relativo ao Projeto de Resolução n.º 98/XVII/1.ª (L) — Recomenda a criação do programa de alargamento da rede de equipamentos sociais – quarta geração. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, do L, do PCP, do PAN e do JPP e os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP. Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, relativo ao Projeto de Resolução n.º 106/XVII/1.ª (CDS-PP) — Por uma rede de cuidados que não deixe nenhum idoso para trás. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, da IL, do L, do CDS-PP, do PAN e do JPP e as abstenções do PS e do PCP. Por fim, votamos, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, relativo ao Projeto de Resolução n.º 112/XVII/1.ª (PS) — Pelo aumento de vagas em respostas sociais destinadas a idosos, garantindo o cumprimento das metas do PRR e acelerando a sua execução. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, da IL, do L, do PAN e do JPP e as abstenções do PSD, do PCP e do CDS-PP. Terminado este ponto das votações, vamos passar à discussão… A Sr.ª MarianaLeitão (IL): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada Mariana Leitão, faça favor. A Sr.ª MarianaLeitão (IL): — Sr. Presidente, confesso que não sei qual é o precedente nestes casos, mas, considerando que o proponente, ou quem fez o agendamento do ponto, não se encontra presente e considerando que os arrastamentos feitos com esse mesmo projeto só aconteceram porque houve este agendamento, gostava de saber se, não estando cá o proponente, fará sentido fazermos a discussão deste ponto ou se não será de adiarmos para quando o proponente estiver em condições de vir a esta Casa defender a sua proposta.