Recomenda a valorização dos resíduos orgânicos e o fomento da produção nacional de fertilizantes mais sustentáveis

Projeto de Resolução n.º 978/XVII/1.ª Recomenda a valorização dos resíduos orgânicos e o fomento da produção nacional de fertilizantes mais sustentáveis Exposição de motivos: A atual crise dos fertilizantes está a expor, de forma muito clara, a fragilidade de um modelo agrícola excessivamente dependente de insumos importados e de mercados internacionais voláteis. Nos últimos meses, a subida acentuada dos preços, a interrupção de cadeias de abastecimento, geradas pelas tensões geopolíticas e, em particular, pela ofensiva dos Estados Unidos da América no Irão, mostraram que a disponibilidade destes produtos pode mudar rapidamente, colocando em risco os custos de produção, a estabilidade do rendimento agrícola e, em última instância, a segurança alimentar. Tendo em conta que 30% do comércio mundial de fertilizantes passa pelo Estreito de Ormuz, qualquer bloqueio desta rota marítima tem efeitos imediatos nos mercados internacionais, com reflexos diretos no preço dos adubos, na previsibilidade do abastecimento e na capacidade de os agricultores planearem as suas campanhas e os seus rendimentos. Prova disso é o facto de o preço de alguns fertilizantes já ter subido 80% desde o início da ofensiva1. A nível global, os preços dos alimentos básicos subiram 2,4% em março deste ano e a FAO já assinalou que cereais e óleos vegetais são dos grupos mais afetados, com o trigo a subir também devido à expectativa de uma menor produção e maior pressão dos custos dos fertilizantes2. O economista-chefe da FAO alertou inclusivamente que, se o conflito se estender "por mais de 40 dias, com altos custos de produção e margens de lucro atualmente baixas, os agricultores terão de escolher entre cultivar a mesma quantidade com menos recursos, plantar menos ou mudar para culturas menos intensivas que exigem menos fertilizantes". Em situações em que o preço dos fertilizantes dispara, muitos agricultores acabam por ficar pressionados para reduzir a dosagem, cortar margens ou diminuir a área cultivada, o que prova que esta dependência externa não é sustentável a médio prazo, nem no plano económico nem no plano da segurança e do abastecimento alimentar. É muito claro para o LIVRE que a resposta não pode limitar-se à gestão conjuntural da crise. Deve antes passar por uma estratégia estrutural de redução da dependência externa e 1 Billions of meals at risk due to Iran war, says fertiliser boss | BBC 2 Preços mundiais dos alimentos subiram 2,4% em março devido à guerra | Jornal de Negócios geração de uma cadeia de valor interna, aproveitando resíduos orgânicos que, de outro modo, dificilmente são valorizados. É por isso que a aposta na produção nacional de fertilizantes não sintéticos, valorizando resíduos orgânicos ou biorresíduos e subprodutos agroindustriais, permite reforçar a autonomia produtiva e estabilizar custos. Ao mesmo tempo, esta solução contribui para uma economia progressivamente mais circular, reduz a pressão sobre aterros e incineração e cria condições para um modelo agrícola mais resiliente e menos exposto à volatilidade geopolítica internacional. Reconhecendo esta pressão, a própria Comissão Europeia apresentou, a 19 de maio de 2026, o Plano de Ação para Fertilizantes: Parceria para garantir a disponibilidade, acessibilidade e autonomia estratégica dos fertilizantes produzidos na UE3 de forma a reforçar a oferta de fertilizantes na União Europeia, sublinhando que a segurança alimentar começa com a segurança dos fertilizantes. A proposta inclui apoio financeiro imediato, medidas para estabilizar preços e abastecimento e iniciativas para reforçar a autonomia industrial europeia neste setor. Mas foca também uma transição para fertilizantes mais sustentáveis, promovendo alternativas de base biológica, fertilizantes orgânicos, reciclagem de nutrientes e soluções inovadoras produzidas na UE. Especificamente sobre esta matéria, a Comissão pretende “propor medidas para facilitar o aproveitamento do digestato, ou seja, o material rico em nutrientes resultante da produção de resíduos orgânicos (como restos de comida ou estrume)”. Para diversificar o abastecimento, a Comissão pretende explorar o investimento em países parceiros que envolvem a produção de fertilizantes orgânicos de base biológica para abastecer os mercados locais, regionais e da UE ao longo de vias identificadas com infraestruturas de transporte, logística e armazenamento fiáveis4. A Comissão também irá permitir que os Estados-Membros utilizem, quando apropriado, instrumentos de auxílio estatal para apoiar os agricultores na utilização e adoção de fertilizantes de base biológica e de baixo carbono. Ora, tudo isto vai ao encontro daquelas que são as expectativas e ambições do LIVRE, que defende uma transição ecológica justa na agricultura, a redução da dependência externa, o reforço da soberania alimentar e a promoção de modelos produtivos mais sustentáveis. A utilização de fertilizantes orgânicos e de base biológica, associada ao apoio à descarbonização da indústria e ao aumento da produção local, é uma visão de futuro que privilegia a economia circular e a inovação, sem descurar a necessidade de garantir estabilidade aos agricultores e resiliência ao sistema agroalimentar. Paralelamente, o Relatório sobre os resultados do Inquérito de Diagnóstico de 20255, elaborado pela Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR), revela que há uma “fraca implementação da recolha seletiva de biorresíduos” e reforça que, segundo 3 Europe’s plan to boost fertiliser supply and food security | European Commission 4 Fertiliser Action Plan: Partnership for ensuring the availability, affordability and strategic autonomy in home-grown EU fertilisers (pág. 9) | Comissão Europeia 5 Relatório sobre os resultados do Inquérito de Diagnóstico de 2025, pág 23 | Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos o Regime Geral da Gestão de Resíduos (Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro), os municípios estão obrigados a operacionalizar a recolha seletiva de biorresíduos desde 31 de dezembro de 2023. No entanto, das 222 entidades gestoras que participaram no inquérito, apenas 51% informaram ter efetivamente implementado essa medida, indicando igualmente que a implementação não abrange toda a sua área de intervenção. A cobertura total da recolha seletiva de biorresíduos reportada abrange, assim, apenas 19% dos alojamentos no território de Portugal Continental. A ERSAR identifica também a falta de apoio financeiro e de recursos humanos como um dos principais impedimentos para a implementação da recolha seletiva de biorresíduos. A verdade é que uma parte muito significativa dos resíduos urbanos é composta por biorresíduos que, em vez de serem enviados para aterro ou incineração, poderiam ser valorizados para produzir composto e outros fertilizantes orgânicos úteis. Há, por isso, muita margem de progressão no desenvolvimento de uma estratégia nacional mais ambiciosa para a recolha, tratamento e valorização dos biorresíduos. Este não aproveitamento tem impacto económico e ambiental e obriga o país a depender mais de fertilizantes importados, impedindo a devolução ao solo de nutrientes essenciais como azoto, fósforo e potássio. O LIVRE defende, por isso, um maior investimento na recolha seletiva e no tratamento dos resíduos orgânicos, de modo a transformar um problema de desperdício numa oportunidade para a agricultura e para a economia circular. Existem já bons exemplos de práticas em Portugal, como é o caso da LIPOR que transforma resíduos orgânicos em produtos agrícolas úteis, em vez de os eliminar. A partir da compostagem de resíduos biodegradáveis recolhidos seletivamente, esta empresa produz composto orgânico que pode ser usado na agricultura e na melhoria da fertilidade dos solos. Neste caso específico, o rácio é de 60 mil toneladas de resíduos orgânicos tratados que dão origem a 13 mil toneladas de composto orgânico6. O LIVRE entende, por isso, que o Governo não deve aguardar pela disponibilização de apoios provenientes da União Europeia para dar início a este trabalho. Pelo contrário, dispõe já de margem para, através de financiamento nacional, avançar de imediato com o financiamento e incentivo à recolha seletiva dos biorresíduos, criando, por exemplo, linhas de crédito que permitam às entidades privadas apoiar a valorização dos resíduos orgânicos e a produção de fertilizantes mais sustentáveis. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do LIVRE propõe à Assembleia da República que, através do presente Projeto de Resolução, delibere recomendar ao Governo que: 1. Crie um programa nacional de financiamento e incentivos fiscais para aumentar a recolha seletiva de biorresíduos e unidades de valorização (compostagem e digestão anaeróbia) que inclua parcerias entre municípios, entidades gestoras de resíduos, cooperativas agrícolas e empresas, com metas de redução de resíduos em aterro e produção certificada de fertilizantes orgânicos, de forma a dar cumprimento ao disposto no Regime Geral da Gestão de Resíduos no que toca às metas de recolha seletiva de biorresíduos; 6 Lipor cria produtos agrícolas a partir de resíduos | Observador 2. Crie uma linha de crédito bonificado e incentivos financeiros dirigidos a empresas e entidades do setor privado para o desenvolvimento, produção e comercialização de biofertilizantes a partir de biorresíduos, incluindo apoio à inovação tecnológica, certificação dos produtos e posterior integração nas cadeias de valor agrícolas. Assembleia da República, 20 de maio de 2026 As Deputadas e os Deputados do LIVRE Isabel Mendes Lopes Filipa Pinto Jorge Pinto Patrícia Gonçalves Paulo Muacho Rui Tavares