Recomenda ao Governo a revisão e atualização do regime remuneratório dos militares da Guarda Nacional Republicana

Documento integral ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 881/XVII/1.ª Recomenda ao Governo a revisão e atualização do regime remuneratório dos militares da Guarda Nacional Republicana Exposição de motivos As forças e serviços de segurança constituem um pilar essencial do Estado de direito democrático, assegurando diariamente a proteção de pessoas e bens, a manutenção da ordem pública, a prevenção e investigação criminal, a fiscalização do cumprimento da legalidade e a resposta operacional em situações de emergência e risco. Em Portugal, a segurança interna continua a assentar, em larga medida, no profissionalismo, disponibilidade permanente e capacidade de resposta da Polícia de Segurança Pública e da Guarda Nacional Republicana, cuja atuação se revela determinante para a estabilidade social e para a confiança dos cidadãos nas instituições. De acordo com o Relatório Anual de Segurança Interna de 2024, foram registadas 354.878 participações criminais, correspondendo a uma diminuição de 4,6% da criminalidade geral face ao ano anterior. Contudo, a criminalidade violenta e grave aumentou 2,6%, com 14.385 participações, mantendo -se elevados níveis de exigência operacional e de pressão sobre os efetivos poli ciais e militares. Acresce o aumento de fenómenos criminais especialmente complexos e socialmente perturbadores, como a criminalidade grupal e juvenil, a criminalidade económico -financeira e determinados crimes sexuais, exigindo maior capacidade de prevenção, proximidade e intervenção das forças de segurança. Estes dados demonstram que, apesar da redução da criminalidade geral, a natureza e complexidade dos fenómenos criminais continuam a exigir das forças de segurança uma disponibilidade permanente, elevad a especialização, forte capacidade operacional e crescente sacrifício pessoal e familiar, o que impõe a adoção de medidas efetivas de valorização remuneratória, reforço da atratividade da carreira e retenção de efetivos. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA O regime remuneratório aplicável ao s militares da Guarda Nacional Republicana encontra-se aprovado pelo Decreto -Lei n.º 298/2009, de 14 de outubro, diploma que estabelece o regime remuneratório da GNR. Passados mais de quinze anos sobre a sua aprovação, o referido regime revela sinais evidentes de desatualização normativa, funcional e remuneratória. A própria petição apresentada pela Associação dos Profissionais da Guarda identifica a existência de remissões ultrapassadas, designadamente para regimes de avaliação entretanto revogados, bem como dificuldades de harmonização entre o regime remuneratório e o Estatuto dos Militares da GNR. Acresce que a petição evidencia problemas concretos de compressão e inversão remuneratória, em especial nos casos de promoção, graduação e nomeação para cargos de posto superior, com impacto na antiguidade, no exercício de funções de comando, na valorização do mérito e na motivação dos profissionais. A revisão do regime remuneratório não deve, por isso, limitar -se a uma atualização formal de remissões legais. Dev e antes assumir -se como medida estrutural de valorização da carreira, de reforço da atratividade da Guarda Nacional Republicana, de retenção de efetivos e de reconhecimento das exigências funcionais, do risco, da disponibilidade permanente e das responsabilidades inerentes ao serviço prestado. A contínua perda líquida de efetivos, associada ao envelhecimento do corpo militar e ao elevado número de passagens à reserva e à aposentação, evidencia a necessidade urgente de valorização remuneratória e de reforço da atratividade da carreira. Em 2025, apesar da entrada de 715 novos militares, saíram 780, mantendo-se um saldo negativo de efetivos numa força com cerca de 23.549 militares. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado Único do Juntos pelo Povo - JPP, propõe à Assembleia da República que, através do presente Projeto de Resolução, delibere recomendar ao Governo da República que: 1 - Proceda à revisão e atualização do regime remuneratório dos militares da Guarda Nacional Republicana, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/2009, de 14 de outubro. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 2 - Promova a harmonização expressa entre o regime remuneratório da GNR e o Estatuto dos Militares da GNR, eliminando antinomias, remissões desatualizadas e divergências interpretativas. 3 - Clarifique o regime aplicável à promoção, graduação e nomeação para cargo de posto superior, prevenindo situações de compressão ou inversão remuneratória e assegurando a adequada valorização da antiguidade, do mérito e do exercício efetivo de funções de comando. 4 - Proceda à revisão da tabela remuneratória da GNR, tendo em conta as exigências funcionais, o risco, a disponibilidade permanente, as qualificações exigidas e as responsabilidades inerentes ao serviço público de segurança. 5 - Reavalie o conjunto dos suplementos remuneratórios aplicáveis aos militares da GNR, incluindo os suplementos associados ao risco, à patrulha, ao turno, à disponibilidade e a outras condições especiais de prestação de serviço. 6 - Assegure que a revisão do regi me remuneratório contribui para a valorização da carreira, a retenção de efetivos, o reforço da atratividade da profissão e a melhoria das condições de exercício de funções na Guarda Nacional Republicana. Palácio de São Bento, 24 de abril de 2026 Juntos Pelo Povo – JPP O Deputado Único, Filipe Martiniano Martins de Sousa