Garante o pagamento a 100% do subsídio de doença nas situações de doença oncológica, alterando o Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de fevereiro

Documento integral Projeto de Lei n.º 7/XVII/1.ª Garante o pagamento a 100% do subsídio de doença nas situações de doença oncológica, alterando o Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de fevereiro Exposição de motivos A doença oncológica representa um dos maiores desafios de saúde pública da atualidade, não apenas pelas suas consequências clínicas, mas também pelo profundo impacto social, económico e emocional que provoca na vida dos doentes e das suas famílias. Em Portugal,mais de 60 mil pessoas são diagnosticadas anualmente com cancro, enfrentando tratamentos prolongados, períodos de incapacidade para o trabalho e despesas acrescidas associadas a medicação, deslocações, cuidados médicos e apoio familiar. O diagnóstico de uma doença oncológica implica, na maioria dos casos, um afastamento temporário ou prolongado da atividade profissional. Contudo, o atual regime de proteção social prevê que o subsídio de doença seja pago apenas por uma percentagem da remuneração de referência, o que conduz a uma redução significativa do rendimento das famílias precisamente quando estas enfrentam maiores despesas e fragilidade económica. Esta realidade cria uma situação de desigualdade e vulnerabilidade para as pessoas com doença oncológica e para os agregados familiares que dependem do seu r endimento. O impacto económico da doença não se limita à perda de capacidade de trabalho, estendendo-se a toda a estrutura familiar, podendo comprometer a estabilidade financeira, o acesso a cuidados e a qualidade de vida dos doentes. A redução do rendimento em contexto de doença grave configura uma penalização injusta para quem enfrenta uma situação de saúde involuntária e particularmente exigente. As pessoas com doença oncológica não devem ser confrontadas com a necessidade de escolher entre cuidar da sua saúde ou garantir a subsistência económica da família. Diversas entidades da sociedade civil, como a Liga Portuguesa Contra o Cancro, têm alertado para a insuficiência dos atuais mecanismos de proteção social e para o impacto económico profundo que o diagnóstico de cancro continua a ter nas famílias portuguesas. O apoio social existente revela -se, em muitos casos, insuficiente para garantir dignidade, estabilidade e segurança financeira durante o período de tratamento e recuperação. Neste contexto, para o PAN torna-se fundamental reforçar os instrumentos de proteção social associados à doença oncológica, garantindo que o subsídio de doença, nas situações de incapacidade para o trabalho decorrentes de patologia oncológica, seja pago a 100% da remuneração de referência. Esta medida visa assegurar uma resposta mais justa, solidária e adequada à gravidade da situação enfrentada pelos doentes e pelas suas famílias. De igual forma, o PAN propõe que deixe de haver período de espera quer na situação de incapacidade temporária para o trabalho decorrentes de doença oncológica , quer na situação de assistência na doença oncológica de filhos menores. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a abaixo assinada Deputada Única do PESSOAS-ANIMAIS-NATUREZA, apresenta o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.º Objeto A presente lei procede à alteração oitava alteração ao Decreto -Lei n.º 28/2004, de 4 de fevereiro, alterado pelos Decreto-Lei n.º 115/2005, de 14 de julho, Decreto-Lei n.º 146/2005, de 26 de agosto, Decreto-Lei n.º 302/2009, de 22 de outubro, Decreto -Lei n.º 133/2012, de 27 de junho, Decreto-Lei n.º 53/2018, de 2 de julho, pelo Decreto-Lei n.º 53/2023, de 5 de julho, e pelo Decreto-Lei n.º 2/2024, de 5 de janeiro, que estabelece o novo regime jurídico de proteção social na eventualidade de doença, no âmbito do subsistema previdencial de segurança social. Artigo 2.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de fevereiro Os artigos 16.º, 21.º e 23.º do Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de fevereiro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 16.º [...] 1 - [...]. 2 - [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]. 3 - O montante diário do subsídio de doença nas situações de incapacidade para o trabalho decorrente de tuberculose ou de doença oncológica corresponde a 100% da remuneração de referência do beneficiário. Artigo 21.º [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - Não existe período de espera nas situações: a) de incapacidade temporária para o trabalho decorrentes de internamento hospitalar ou de cirurgia de ambulatório, verificados em estabelecimentos hospitalares do Serviço Nacional de Saúde ou particulares com autorização legal de funcionamento pelo Ministério da Saúde; b) de incapacidade temporária para o trabalho decorrentes de tuberculose; c) de incapacidade temporária para o trabalho decorrentes de doença com início no decurso do período de atribuição do subsídio parental que ultrapasse o termo deste período; d) de incapacidade temporária para o trabalho decorrentes de doença oncológica; e) de assistência na doença oncológica de filhos menores. 7 - [...]. Artigo 23.º [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - A concessão do subsídio de doença por incapacidade decorrente de tuberculose ou de doença oncológica nã o se encontra sujeita aos limites temporais estabelecidos no n.º 1, mantendo-se a concessão do subsídio enquanto se verificar a situação que justifica a sua atribuição.» Artigo 3.º Entrada em vigor A presente lei entraem vigor na data de entrada em vigor do Orçamento do Estado subsequente à publicação da presente lei. Assembleia da República, Palácio de São Bento, 03 de Junho de 2025 A Deputada, Inês de Sousa Real