Proposta em foco
Recomenda ao Governo que solicite à Comissão Europeia uma derrogação ao abrigo da Diretiva 92/83/CEE para isentar do imposto especial de consumo as bebidas espirituosas produzidas a partir de cana-de-açúcar na Região Autónoma da Madeira
Resolução da AR (Publicação DR)
Estado oficial
Aprovada
Apresentacao
23/07/2025
Votacao
30/09/2025
Resultado
Aprovado
Analise assistida
Resumo por IA
Linha temporal
Progressão legislativa
Entrada
Proposta registada na legislature
Admissão
Iniciativa admitida à apreciação
Comissão
Em análise de comissão
Debate
Apreciação legislativa e alterações
Votação
Votação em 30/09/2025
Publicação
Publicada no Diário da República
Votação
Leitura por partido
Votação Deliberação
Aprovado
30/09/2025
Aprovado
| Partido | Voto | Deputados |
|---|---|---|
 Chega CH | A Favor | 60 |
 Partido Socialista PS | A Favor | 58 |
 Iniciativa Liberal IL | A Favor | 9 |
 Partido Comunista Português PCP | A Favor | 3 |
 Bloco De Esquerda BE | A Favor | 1 |
 Juntos Pelo Povo JPP | A Favor | 1 |
 Partido Social Democrata PSD | Contra | 89 |
 Livre L | Abstencao | 6 |
 Centro Democrático Social - Partido Popular CDS-PP | Abstencao | 2 |
 Pessoas-Animais-Natureza PAN | Abstencao | 1 |
Texto consolidado
Leitura de publicação
Texto integral indisponivel para esta proposta.
Relacionadas
Conjunto de comparação
Projeto de Resolução
Recomenda ao Governo a criação de um Plano Nacional de Prevenção e Resposta ao Desaparecimento de Pessoas com Demência ou Especial Vulnerabilidade Cognitiva
Projeto de Resolução
Recomenda ao Governo a atualização urgente das comparticipações relativas às refeições escolares
Projeto de Resolução
Recomenda ao Governo a valorização da dádiva benévola de sangue, a reposição da dispensa de serviço em dia de dádiva e o reforço da colheita de plasma por aférese
Desbloqueie a análise política completa
Veja a volatilidade e o alinhamento transversal de cada proposta com upgrade para Pro.