Pela instituição da carreira especial de médico dentista no SNS e pela garantia da valência de saúde oral nos cuidados de saúde primários

Documento integral 1 Projeto de Resolução n.º 793/XVII/1.ª Pela instituição da carreira especial de médico dentistano SNS e pela garantia da valência de saúde oral nos cuidados de saúde primários Exposição de motivos A saúde oral constitui uma componente essencial da saúde geral e um direito humano fundamental, conforme reconhecido pela Organização Mundial da Saúde. Os seus impactos na qualidade de vida, no bem-estar e na prevenção de doenças sistémicas são amplamente reconhecidos, assumindo -se como um pilar indispensável de qualquer sistema de saúde moderno e equitativo. Em Portugal, o acesso a cuidados de saúde oral continua, contudo, a revelar-se limitado e desigual. Estima -se que cerca de 25% da população refira não dispor de meios financeiros para aceder a consultas de medicina dentária, o que evidencia a insuficiente cobertura pública nesta área e a necessidade de reforço da resposta no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (SNS). Nas últimas déc adas, a ausência de uma integração estruturada da saúde oral no SNS contribuiu para a persistência de desigualdades no acesso, tendo apenas mais recentemente sido desenvolvidas iniciativas com vista à sua mitigação. Destaca -se, neste contexto, o Programa Nacional de Promoção da Saúde Oral 2021-2025, bem como a inclusão, no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), de medidas destinadas ao reforço da rede pública, nomeadamente através da criação de gabinetes de saúde oral em todo o território nacional. Não o bstante estes avanços, subsistem constrangimentos estruturais relevantes. De acordo com o relatório do Grupo de Trabalho “Saúde Oral 2.0”, elaborado em 2023 no âmbito do Ministério da Saúde, Portugal continua a não dispor de uma carreira especial de medici na dentária no SNS. Esta lacuna tem conduzido à integração de médicos 2 dentistas em regimes laborais desadequados, frequentemente marcados por vínculos precários — designadamente através de prestação de serviços — ou pela sua inserção em carreiras que não refletem a especificidade da sua atividade clínica, como a carreira de técnico superior. Estas soluções, ainda que admissíveis numa fase inicial e transitória, não asseguram a devida valorização profissional, nem permitem uma progressão estruturada na carreira, comprometendo igualmente a estabilidade das equipas e a continuidade dos cuidados prestados aos utentes. Acresce que a inexistência de uma carreira própria limita a capacidade de atração e retenção de médicos dentistas no SNS, num contexto em que se p retende expandir a cobertura de cuidados de saúde oral, reforçar a rede de cuidados de saúde primários e garantir uma resposta integrada de saúde pública. Ciente desta realidade, na anterior legislatura o PAN apresentou e conseguiu aprovar o Projeto de Resolução n.º 454/XVI/1.ª, recomendava ao Governo a criação da carreira de médico dentista nas entidades públicas empresariais integradas no SNS, recomendação essa a que o anterior e o atual Governo não deram seguimento. Assim, através d a presente iniciativa , o PAN pretende que o Governo leve a cabo as diligências necessárias a assegurar a instituição de uma carreira especial de médico dentista nas entidades públicas empresariais do SNS, assegurando um percurso comum de progressão profissional, o reconheciment o da diferenciação técnico -científica e a harmonização de direitos e deveres, sem prejuízo da autonomia de gestão do setor empresarial do Estado e do regime previsto no Código do Trabalho. Com a presente iniciativa o PAN propõe que o Governo contrate médicos dentistas para assegurar a valência de saúde oral nos cuidados de saúde primários em todo o território, por forma a reforçar o acesso às respostas do SNS na área da saúde oral. 3 Nestes termos, a abaixo assinada Deputada Única do PESSOAS -ANIMAIS-NATUREZA, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República adopte a seguinte Resolução: A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, resolve recomendar ao Governo que: I. Leve a cabo as diligências necessárias à instituição da carreira especial de médico dentista nas entidades públicas empresariais integradas no Serviço Nacional de Saúde, garantindo a negociação coletiva com as organizações representativas dos médicos dentistase a articulação com a Direção Executiva do SNS; II. Contrate médicos dentistas para assegurar a valência de saúde oral nos cuidados de saúde primários em todo o território. Assembleia da República, Palácio de São Bento, 31 de março de 2026 A Deputada, Inês de Sousa Real