Investimento nos terminais de transportes rodoviários e melhoria do serviço às populações

PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar Projeto de Resolução n.º 798/XVII/1.ª Investimento nos terminais de transportes rodoviários e melhoria do serviço às populações Exposição de motivos É visível a operação em curso que visa levar por diante uma total cedência aos interesses da multinacional Flixbus sobre os terminais rodoviários, num contexto de liberalização do sector e de tentativa da sua captura por essa multinacional. Tal operação é particularmente evidente no que se refere à utilização de um terminal com condições das mais privilegiadas do país em matéria de centralidade, intermodalidade e rentabilidade: o Terminal de Sete Rios em Lisboa. No entanto, a matéria em causa naturalmente não se reduz nem se reduzirá à disputa por um só terminal. Na aparência, estamos perante um processo de fazer valer os direitos de todos os operadores ao acesso aos terminais rodoviários, promovendo a concorrência. Mas essa é apenas a aparência das coisas. A realidade, à vista de todos, por muito que muitos prefiram fingir não a ver, é que o processo que estamos a assistir é o de concentração capitalista a uma escala sem precedentes no sector, com uma multinacional a preparar-se para aglutinar todo o sector à escala nacional, começando pela longa distância, colocá-lo ao seu serviço, subordiná-lo aos seus interesses e liquidar a concorrência. E um dos instrumentos que pretende usar para impor o seu domínio e subjugar as empresas e recursos nacionais são os reguladores portugueses, os legisladores portugueses, as leis portuguesas. O processo de liberalização do transporte rodoviário de passageiros, que decorre há mais de 35 anos, traduziu-se numa redução generalizada desse transporte à escala nacional, num aumento muito significativo das despesas públicas (os mesmos que nunca aceitaram apoiar a Rodoviária Nacional libertam hoje mais de mil milhões de euros de apoios para que o sector liberalizado sobreviva), e num desperdício gritante de recursos, com a rodovia a concorrer com o comboio e a faltar na criação da capilaridade ao sistema nacional de mobilidade. A vida já demonstrou o que poderá perfeitamente ser confirmado com a realização de um estudo comparativo da oferta de transporte rodoviário de passageiros no período de existência da Rodoviária Nacional, e a situação atual com o mercado liberalizado, com a 2 apresentação dos dados da oferta e da procura, e o conjunto de subsídios públicos (diretos e indiretos) atribuídos ao longo de ambas as fases. Fruto do processo de dumping em curso, para liquidar a concorrência nacional, que as autoridades nacionais também parecem não querer ver, os preços baixaram nas zonas da chamada procura solvente, isto é, nas linhas mais rentáveis do serviço de longa distância, outrora a Rede de Expressos da Rodoviária Nacional. Mas como a realidade já demonstrou reiteradamente, esses preços baixos duram o tempo que durar a resistência das empresas concorrentes, pois voltarão a subir assim que o domínio absoluto do mercado esteja estabelecido pela multinacional. E como também é natural, sinal de que o domínio das multinacionais está a estabelecer-se na operação rodoviária interurbana, começam as movimentações para que o Estado assuma as responsabilidades de subsidiar a sua atividade. Numa primeira fase através da colocação à sua disposição de infraestruturas de qualidade para que a sua operação possa extrair mais lucros. Claro que as forças ao serviço da multinacional não se apresentarão como tal, antes tentarão disfarçar a sua verdadeira face fingindo qualquer tipo de preocupação com os passageiros. Entretanto, ao ter em conta nesta discussão a realidade dos terminais rodoviários no País, não se pode ignorar que estamos perante um conjunto muito vasto e muitíssimo diversificado de situações, considerando a titularidade e responsabilidade pela gestão, a modernidade ou vetustez dos edifícios, o investimento e as necessidades de intervenção, melhoramentos ou a flagrante falta de condições de utilização para passageiros e trabalhadores do transporte rodoviário. Em muitos casos existem centros coordenadores de transportes, de iniciativa e investimento municipal, que deveriam contar com a disponibilização de recursos de nível nacional e regional para desenvolvimento de melhores condições, em intervenções de forma articulada, respeitando a autonomia do Poder Local, mas promovendo a qualificação e a gestão em rede destas infraestruturas. Em muitos concelhos do país não existe sequer um terminal rodoviário, e o serviço de transporte expresso e interurbano são praticamente inexistentes. Estamos perante o que deveria ser e funcionar de facto como uma rede de infraestruturas e equipamentos coerente e articulada, mas que corresponde na verdade a uma multiplicidade de instalações que carece globalmente de investimento para melhorar intermodalidade, conforto, segurança; onde faltam trabalhadores; onde se verifica o contraste na resposta entre zonas solventes e outras, sobretudo no interior do país sujeitas ao abandono. Aliás, a falta de investimento é inseparável da liberalização e privatização que atingiu o sector. 3 É necessário resistir à regulamentação liberalizante da UE ao invés de aplicá-la. É necessário defender as empresas nacionais que estão a ser subordinadas a uma multinacional, e planificar o uso racional dos recursos nacionais, em vez de deixar a anarquia do mercado continuar a desperdiçar esses recursos. É indispensável investir em terminais rodoviários, e principalmente rodoferroviários, de qualidade. Mas esse investimento, necessariamente público, deve ser realizado para melhorar a oferta de transporte públicos à escala nacional, e não apenas para rentabilizar os negócios e maximizar os lucros distribuídos pelas multinacionais. Esta não é apenas uma questão de mercado – é um fator de coesão nacional. Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte Resolução A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomenda ao Governo a concretização das seguintes medidas: 1. A adoção de um plano de desenvolvimento da mobilidade nacional, que promova o serviço público e inverta o caminho de abandono de populações e territórios de baixa densidade e que defenda as empresas nacionais e as regiões do país perante as práticas de empresas multinacionais como a Flixbus; 2. A realização de um levantamento exaustivo dos terminais rodoviários do país, dando especial enfoque a duas questões: intermodalidade, nomeadamente com a rede ferroviária nacional, à qual o sector rodoviário deve assegurar a devida capilaridade; e condições de utilização pelos passageiros (informação disponibilizada, condições de segurança e conforto, etc.); 3. A elaboração, a partir do levantamento constante no ponto anterior, de um Plano Nacional de Investimento nos terminais rodoviários, de forma conjugada com os municípios, áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais. Assembleia da República, 31 de março de 2026 Os Deputados, PAULO RAIMUNDO; PAULA SANTOS; ALFREDO MAIA --- Votação na generalidade — DAR I série — 68-68 - 11/04/2026 I SÉRIE — NÚMERO 77 Prosseguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 798/XVII/1.ª (PCP) — Investimento nos terminais de transportes rodoviários e melhoria do serviço às populações. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do PS, do PCP, do BE e do JPP e as abstenções do CH, do L e do PAN. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 735/XVII/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que fixe, excecionalmente, as margens máximas de comercialização de combustíveis. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do CH e do PS. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 738/XVII/1.ª (L) — Recomenda ao Governo o reembolso de 100 % do IVA pago em bens essenciais para famílias de baixos rendimentos. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do PS, do L, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do CH, da IL e do PCP. Seguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 509/XVII/1.ª (PAN) — Prevê a monitorização dos preços dos bens alimentares e a proteção do consumidor contra condutas especulativas e ilícitos concorrenciais. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção do CH. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 510/XVII/1.ª (PAN) — Determina a reposição do IVA Zero nos produtos do cabaz alimentar essencial entre os dias 18 de maio e 15 de novembro de 2026, alterando a Lei n.º 17/2023, de 14 de abril. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do L, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PS, da IL e do PCP. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 533/XVII/1.ª (CH) — Prevê a redução temporária da taxa de IVA sobre os combustíveis para a taxa intermédia. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PS, da IL, do L e do PCP. Vamos agora votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 534/XVII/1.ª (CH) — A presente lei estabelece a aplicação temporária da taxa de 0 % do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) a um conjunto de bens essenciais, designado por cabaz alimentar. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PS, da IL, do L e do PCP. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 548/XVII/1.ª (BE) — Isenção temporária de IVA sobre os produtos essenciais do cabaz alimentar. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do L, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PS e do PCP. --- Apreciação — DAR I série — 6-19 - 11/04/2026 I SÉRIE — NÚMERO 77 Recomenda ao Governo medidas para assegurar o acesso livre, equitativo e não discriminatório aos terminais rodoviários de passageiros, uniformizar o respetivo quadro técnico e funcional, prevenir conflitos de interesse na sua gestão e reforçar o regime sancionatório, 776/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que proceda a uma auditoria nacional ao funcionamento dos terminais rodoviários e às práticas concorrenciais do setor, e 798/XVII/1.ª (PCP) — Investimento nos terminais de transportes rodoviários e melhoria do serviço às populações. Para fazer a apresentação da iniciativa legislativa do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal, tem a palavra a Sr.ª Deputada Angélique Da Teresa, que dispõe de 4 minutos para o efeito. A Sr.ª Angélique Da Teresa (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Imaginem se tivéssemos aeroportos onde só pudessem aterrar aviões da TAP (Transportes Aéreos Portugueses), porque esses aeroportos seriam geridos pela própria TAP, ou, o contrário, aeroportos geridos por um qualquer concorrente que depois não permitiria que a TAP aterrasse naquele local. Se isto é absurdo na aviação, não é menos absurdo nos terminais rodoviários. Se noutras infraestruturas de transporte a divisão entre gestão e operação existe e está acautelada, as infraestruturas rodoviárias não podem ser a exceção. Os terminais estão amarrados a normas que persistem desde os anos 70. Por isso, o que a Iniciativa Liberal pretende é alterar a lei que está desajustada da realidade. O transporte rodoviário foi liberalizado, o que nos permite escolher a transportadora que mais nos convém, os melhores horários, os melhores preços — logo, as infraestruturas também devem adaptar-se à realidade. O regulador já emitiu pareceres, decisões e aplicou coimas e já houve uma condenação em tribunal. Não se trata aqui de diabolizar ninguém, trata-se de resolver a parte que compete à Assembleia da República, porque a legislação é que está na origem deste problema. A proposta da Iniciativa Liberal vai ao encontro do diagnóstico feito pela AMT (Autoridade da Mobilidade e dos Transportes), tem princípios de transparência, separação funcional entre gestão e operação, porque é aqui que se gera o conflito de interesses; tem regulação independente, digitalização, sistemas de informação ao passageiro sobre horários e bilheteiras, salvaguarda a participação das autarquias e a possibilidade de concessões através de lançamento de concursos. Quem não cumpre terá coimas agravadas, porque não podemos permitir que o incumprimento da lei seja mais rentável do que respeitar a liberdade de concorrência, que é um direito constitucional. Por último, como estamos a falar de uma reforma, garantimos um regime transitório para que as diferentes realidades que existem por esse País fora tenham tempo de ser revistas e adaptadas a um quadro normativo equitativo. A liberalização do transporte rodoviário, tal como o aéreo, foi impulsionada e imposta por diretivas da União Europeia, pelo que espero que não venhamos a precisar de puxões de orelhas de Bruxelas para fazer o que é óbvio e que só depende desta Câmara. Também espero não voltar a ouvir que chumbam propostas da Iniciativa Liberal para depois as mesmas serem copiadas e anunciadas em momentos partidários específicos. As reformas são para ser acolhidas e implementadas, venham de onde vierem, e mais urgentes se tornam quando temos litigâncias desnecessárias a entupir os nossos tribunais. Vamos acelerar para que os terminais rodoviários portugueses se tornem infraestruturas do século XXI que servem os passageiros. É por causa dos passageiros que conto com a vossa aprovação, até porque desde que as regras de segurança sejam cumpridas, se os aeroportos têm múltiplos aviões, então os terminais têm de ter múltiplos autocarros. Aplausos da IL. O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Para apresentar a iniciativa do Livre, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Pinto, que dispõe de 4 minutos.