Recomenda ao Governo o reforço das evacuações médicas de pessoas provenientes dos Territórios Palestinianos Ocupados, em particular de crianças e mulheres

Projeto de Resolução n.º 1206/XVII/1.ª Recomenda ao Governo o reforço das evacuações médicas de pessoas provenientes dos Territórios Palestinianos Ocupados, em particular de crianças e mulheres Exposição de motivos: A situação do sistema de saúde na Faixa de Gaza continua a ser extremamente grave, na sequência do genocídio em curso que tem devastado infraestruturas e serviços de saúde essenciais, comprometendo a capacidade de resposta às necessidades da população civil. A Organização Mundial da Saúde (OMS) considera que o sistema de saúde de Gaza tem sido sistematicamente degradado por ataques continuados, tendo todos os 36 hospitais sofrido danos e sido registados, desde outubro de 2023, mais de 930 ataques contra os serviços de saúde1. Em maio de 2026 nenhum hospital em Gaza se encontrava plenamente funcional, enquanto mais de metade dos medicamentos essenciais estavam esgotados, estando milhares de pessoas a necessitar de evacuação médica2. De acordo com a OMS, no final de 2025, mais de 18.500 pessoas continuavam a necessitar de evacuação médica urgente para receber cuidados de saúde que não se encontravam disponíveis na Faixa de Gaza3, incluindo milhares de crianças4. Entre as pessoas que aguardam evacuação médica encontram-se muitos doentes com ferimentos graves resultantes das operações militares e dos ataques israelitas e pessoas com doenças crónicas, tais como cancro e diabetes, que necessitam de cuidados especializados indisponíveis na Faixa de Gaza 5. 1 WHO’S HEALTH EMERGENCY APPEAL 2026 - OMS, página 53 2 WHO EMRO - Statement For Regional Director, WHO Eastern Mediterranean Region: Health conditions in the occupied Palestinian territory, including east Jerusalem 3 January – December 2025 WHO’s response in the occupied Palestinian territory , página 7 4 WHO says first five patients evacuated via Gaza's Rafah crossing | Reuters 5 NR 4 A realidade vivida pelas crianças nos Territórios Palestinianos Ocupados assume particular gravidade. Conforme informação da Comissão Europeia, pelo menos 35.000 crianças perderam um ou ambos os progenitores devido ao genocídio6. Em abril de 2025, um artigo da Eastern Mediterranean Health Journal, da OMS, deu conta de que mais de 12.000 crianças tinham sido feridas em Gaza, desde outubro de 2023, tendo os ataques com armas explosivas provocado lesões graves, incluindo perda de membros, lesões da medula espinal, traumatismos cranioencefálicos, queimaduras e trauma psicológico significativo7. O mesmo artigo refere ainda que mais de 1.000 crianças tinham perdido uma ou ambas as pernas nos primeiros dois meses após a mesma data. A gravidade da realidade é ainda exacerbada pelas condições em que muitas destas crianças recebem tratamento, tendo sido documentados casos de amputações realizadas sem anestesia devido à escassez de medicamentos e à degradação das condições de assistência médica causadas pelos sucessivos ataques israelitas8 9. O impacto do genocídio estende-se também à saúde mental, tendo a UNICEF revelado, no final de 2025, que cerca de 1,1 milhões de crianças em Gaza necessitavam, designadamente, de serviços de proteção, saúde mental e apoio psicossocial10. Mais recentemente, relatos dão conta de crianças que perderam a capacidade de falar na sequência de experiências traumáticas associadas ao genocídio11. Também no que respeita à saúde das mulheres a realidade tem vindo a agravar-se significativamente, tendo a OMS alertado, em maio de 2026, para o agravamento dos riscos de saúde materna e neonatal na Faixa de Gaza12. Além disso, conforme divulgado pelo Escritório das Nações Unidas para a Coordenação dos Assuntos Humanitários (OCHA), entre janeiro e junho de 2026 foram registados mais de 3.950 casos de aborto espontâneo na Faixa de Gaza, enquanto 57,1% das mulheres grávidas apresentavam anemia e as complicações maternas graves atingiam 82 casos por 1.000 partos13. Em agosto do presente ano, chegaram a Portugal duas crianças palestinianas provenientes de Gaza para receber tratamento médico especializado na sequência de amputações, num processo de evacuação realizado com o apoio de organizações humanitária14. Estes casos demonstram a importância da participação de Portugal nas operações de evacuação médica e a possibilidade de reforçar a sua capacidade de acolhimento de pessoas que, perante a ausência de condições mínimas de segurança e o colapso do sistema de saúde, não têm acesso no local aos cuidados de saúde e tratamentos médicos especializados de que necessitam. Desde outubro de 2023, a OMS apoiou as autoridades de saúde locais na evacuação médica de 12.020 doentes provenientes da Faixa de Gaza para receber cuidados especializados 6 Palestine* - European Civil Protection and Humanitarian Aid Operations 7 WHO EMRO - Meeting the rehabilitation needs of children with debilitating injuries and disability in Gaza 8 Gaza doctor amputates niece's leg at home, without anaesthesia | Reuters 9 "This must stop": MSF Briefing to the UN on Gaza 10 UNICEF in the State of Palestine Escalation Humanitarian Situation Report No.45 | UNICEF State of Palestine 11 ‘Silent suffering’: Why children in Gaza are losing their ability to speak | Israel-Palestine conflict News | Al Jazeera 12 NR 1 13 Humanitarian Situation Report | 23 July 2026 | United Nations Office for the Coordination of Humanitarian Affairs - Occupied Palestinian Territory 14 Duas crianças palestinianas de Gaza chegam a Portugal para receber tratamento médico - SIC Notícias indisponíveis no território15. A OMS tem apelado ao aumento das evacuações médicas e à participação de mais Estados no acolhimento de pessoas doentes provenientes da Faixa de Gaza, para que possam receber cuidados especializados e seja possível reduzir mortes e sofrimento16. Com efeito, a responsabilidade perante o genocídio em curso não pode recair apenas sobre as organizações humanitárias. Perante a dimensão da destruição do território e do sistema de saúde, bem como a ausência de condições mínimas de segurança e sobrevivência e de acesso a cuidados médicos essenciais e tratamentos especializados nos Territórios Palestinianos Ocupados, cabe também aos Estados, incluindo aos Estados-Membros da União Europeia, assumir a sua responsabilidade e contribuir para reforçar as vias de evacuação médica, disponibilizando capacidade hospitalar para o tratamento de pessoas que não podem receber os cuidados de saúde de que necessitam no local. A proteção destas pessoas deve ser assegurada também através do acesso aos mecanismos de proteção internacional legalmente previstos, seja pelo reconhecimento do estatuto de refugiado ou, quando aplicável, pela concessão de proteção subsidiária, bem como pelo acesso aos cuidados de saúde e ao apoio psicológico e social necessários. Assim, perante o genocídio em curso, as sistemáticas violações de direitos humanos e a extensão de destruição do país e do sistema de saúde, o Grupo Parlamentar do LIVRE entende que Portugal deve reforçar a sua participação nas operações de evacuação médica dos Territórios Palestinianos Ocupados, contribuindo para que mais pessoas, em particular crianças e mulheres, possam chegar em segurança a Portugal, receber o tratamento médico de que necessitam e encontrar condições adequadas de proteção e acolhimento. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do LIVRE propõe à Assembleia da República que, através do presente Projeto de Resolução, delibere recomendar ao Governo que: 1. Reforce a participação de Portugal nas operações de evacuação médica de pessoas provenientes dos Territórios Palestinianos Ocupados, em articulação com a Organização Mundial da Saúde (OMS), o Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia e as organizações humanitárias competentes, com vista a aumentar o número de evacuações e de pessoas acolhidas em Portugal, assegurando a sua viagem célere e segura para receberem tratamento médico, dando prioridade a crianças e mulheres; 2. Garanta que, após a chegada a Portugal, as pessoas evacuadas tenham acesso aos mecanismos de proteção internacional legalmente previstos; 3. Assegure às pessoas evacuadas e, quando necessário, aos seus acompanhantes, condições adequadas de acolhimento e acesso aos cuidados de saúde necessários, apoio psicológico e social e demais apoios necessários à sua permanência e integração em Portugal. 15 Emergency Situation Update - OMS 16 NR 1, página 59 Assembleia da República, 20 de agosto de 2026 As Deputadas e os Deputados do LIVRE Isabel Mendes Lopes Filipa Pinto Jorge Pinto Patrícia Gonçalves Paulo Muacho Rui Tavares