Recomenda ao Governo o reforço do acesso à Procriação Medicamente Assistida no SNS, o reforço do Banco Público de Gâmetas e a consolidação do estatuto e instrumentos de regulação do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida

Documento integral 1 Projeto de Resolução n.º 727/XVII/1.ª Recomenda ao Governo o reforço do acesso à Procriação Medicamente Assistida no SNS, o reforço do Banco Público de Gâmetas e a consolidação do estatuto e instrumentos de regulação do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida Exposição de motivos O último Relatório de Atividade dos Centros de Procriação Medicamente Assistida, relativo a 2023, é preciso num ponto essencial: existe procura crescente e existe capacidade técnica, mas o acesso no Serviço Nacion al de Saúde (SNS) continua condicionado por falhas estruturais que o Estado não está a resolver. Em dezembro de 2025, a Entidade Reguladora da Saúde (ERS) confirmou que o problema é mensurável e permanece grave: em 2024, a mediana do tempo de espera para primeira consulta de apoio à fertilidade foi de 142 dias e a percentagem de incumprimento do s Tempos Máximos de Resposta Garantido s (TMRG) atingiu 68,5%. Mais, no final de 2024, 43% dos utentes em lista de espera para primeira consulta já tinham excedido os TMRG aplicáveis1. Em 2023, o número de ciclos aumentou cerca de 5% face a 2022 e 31,4% dos ciclos das principais técnicas (excluindo inseminação artificial) foram realizados no SNS. Este dado, por si só, mostra a importância do setor público e a dimensão da responsabilidade do Estado em garantir resposta atempada e equitativa2. 1 ERS - Estudo | Acesso a Procriação Medicamente Assistida 2 cnpma 2 O mesmo relatório confirma uma evolução positiva em qualidade clínica, com redução da taxa de partos múltiplos para 5%, reforçando que é possível melhorar resultados quando existem regras clínicas adequadas e capacidade de execução. Mas é precisamente aqu i que se torna inaceitável a principal conclusão do último relatório, que indica a persistência de uma iniquidade material no acesso no setor público aos tratamentos com recurso a gâmetas de dador. Em 2023, apenas 6,1% dos tratamentos com espermatozoides d oados e 3,3% dos ciclos com doação de ovócitos ocorreram em centros públicos, valores que o relatório considera sobreponíveis aos anos anteriores e que traduzem “ausência total de resolução desta iniquidade social”. Esta evidência recente impõe uma escolha política que se traduz na transformação dos recursos em acesso efetivo pelo Estado , com avaliação de indicadores de desempenho e mecanismos de correção, ou mantém um regime de acesso desigual em que procedimentos clinicamente indicados e legalmente admis síveis ficam, na prática, dependentes do setor privado. Sem monitorização dos tempos de acesso, contratualização por centro e divulgação pública regular, não há responsabilização , perpetuando-se atrasos e desigualdade territorial. Em paralelo, a regulação e a transparência exigem que o Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida (CNPMA) disponha de estatuto jurídico próprio e de meios adequados ao exercício das suas funções, e que exista um Registo Nacional interoperável que permita medir, compara r e corrigir falhas com base em indicadores objetivos. Esta exigência é também uma exigência de boa administração: a ERS refere que no âmbito do estudo apenas foi possível aferir o tempo de espera para acesso às técnicas de PMA numa amostra reduzida de ute ntes (23,7%), devido a limitações dos sistemas informáticos nas unidades hospitalares, que não permitem o apuramento integral e fiável desses dados3. 3 ERS - Estudo | Acesso a Procriação Medicamente Assistida 3 Assim, nos termos constitucionais e regimenta is aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA recomendam ao Governo que: 1. Fixe metas nacionais de acesso à Procriação Medicamente Assistida (PMA) no SNS, com tempo mediano até à primeira consulta igual ou inferior a 90 dias e até ao início do primeiro ciclo igual ou inferior a 180 dias. 2. Determine à Administração Central do Sistema de Saúde, I. P. (ACSS, I. P.) a contratualização, com cada centro público, de metas trimestrais de atividade, recursos e capacidade instalada, com publicação pública de dados por centro sobre execução, desvios, tempos de espera, listas de espera e diferenciação entre ciclos com e sem recurso a gâmetas de dador. 3. Preveja um mecanismo automático de correção quando as metas não sejam cumpridas, impondo plano de recuperação apó s consecutivos incumprimentos. 4. Crie dotação específica para o Banco Público de Gâmetas, com plano anual de captação de dadores, metas regionais, tempos de resposta e divulgação trimestral, assegurando aumento efetivo da atividade no SNS e correção das iniquidades identificadas. 5. Determine à Direção -Geral da Saúde (DGS) e à ACSS, I. P. a correção das assimetrias territoriais no acesso à PMA, através da expansão e ou contratualização de capacidade nas regiões com maior carência, com critérios públicos e comparáveis. 6. Submeta à Assembleia da República, no prazo de 90 dias, uma proposta de estatuto jurídico do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida (CNPMA), definindo missão, competências, composição, meios e regime de incompatibilidades. 7. Crie o Registo Nacional Interoperável de Procriação Medicamente Assistida, integrado no Registo de Saúde Eletrónico (RSE) e coordenado pelo CNPMA, com reporte obrigatório e publicação anual, por centro, de indicadores mínimos de acesso, qualidade e segurança, em conf ormidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD). 4 8. Institua o Programa Nacional de Preservação e Promoção da Fertilidade, coordenado pela DGS, com medidas de educação e literacia reprodutiva e via verde para preservação da fertilidade em co ntexto oncológico e noutras terapêuticas gonadotóxicas. Palácio de São Bento, 20 de março 2026 Os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA