Recomenda ao Governo a urgente reabilitação e modernização dos Tribunais da Região Autónoma dos Açores

Documento integral 1 Projeto de Resolução n.º 886/XVII/1.ª Recomenda ao Governo a urgente reabilitação e modernização dos Tribunais da Região Autónoma dos Açores Exposição de motivos A justiça configura um pilar essencial do Estado de Direito Democrático, cabendo ao Estado assegurar que o exercício da função jurisdicional decorr a em condições de dignidade, segurança e eficiência, assegurando condições de igualdad e, independentemente da sua localização geográfica. A realidade dos Tribunais na Região Autó noma dos Açores evidencia um conjunto persistente de fragilidades estruturais, humanas e tecnológicas que comprometem seriamente o normal funcionamento do sistema judicial e o direito dos cidadãos a uma justiça em prazo razoável. Com efeito, uma parte dos tribunais açorianos en contra-se instalada em edifícios antigos, degradados e sem significativas intervenções de reabilitação há vários anos, sendo recorrentes os relatos de situações de infiltrações, fissuras estruturais, deficiências graves nas instalações elétricas, ausência de climatização, ventilação insuficiente e limitações de acessibilidade para pessoas com mobilidade reduzida. Estas condições afetam de forma direta a segurança, a saúde e a dignidade de magistrados, oficiais de justiça, advogados e cidadãos. Em períodos d e temperaturas elevadas , a inexistência de sistemas de climatização adequados agrava significativamente as condições de trabalho e incl usivamente de atendimento a os cidadãos , afetando negativamente o desempenho dos serviços judiciais e a qualidade do sistema de justiça. A estas fragilidades acresce um défice estrutural de recursos humanos, particularmente no que respeita a magistrados judiciais, magistrados do Ministério Público e oficiais de justiça. Esta escassez tem sido reiteradamente denunciada por operadores judiciários e 2 reflete-se numa elevada pendência processual e atrasos significativos na tramitação dos processos. Ora importa recordar, a greve de magistrados na Região Autónoma dos Açores em julho de 2025, que afetou a maioria dos tribunais, evidenciou de forma clara a sobrecarga de trabalho existente, a acumulação de funções e as dificuldades em garantir uma resposta judicial eficaz e atempada. No âmbito em apreço, importa ainda salientar o Tribunal Administrativo e Fiscal de Ponta Delgada que constitui um exemplo particularmente preocupante desta realidade. A falta de juízes e de meios de apoio tem conduzido a atrasos prolongados na decisão de processos, com sérios impactos para os cidadãos, empresas e entidades públicas, tendo esta situaç ão sido, em diferentes momentos, classificada como de verdadeiro colapso funcional. Ademais, cumpre referir a existência de vários constrangimentos e li mitações ao nível de meios tecnológicos e da conectividade na rede judicial, re alidade que afeta tanto tribunais como conservatórias. Por conseguinte, é evidente a necessidade de um investimento estruturado e consistente para a modernização tecnológica da justiça, com especial incidência nas regiões ultraperiféricas. Deste modo, a existência destas diversas e persistentes limitações comprometem princípios fundamentais do Estado de Direito, fragiliza a confiança dos cidadãos nas instituições e perpetua desigualdades no acesso à justiça entre diferentes regiões do país, impondo-se, por isso, uma intervenção urgente. Assim, revela-se necessário uma resposta urgente por parte do Estado, que assegure a reabilitação dos tribunais açorianos, o reforço dos recursos humanos e a modernização tecnológica indispensável ao funcionamento eficaz da justiça na Região Autó noma dos Açores. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA recomendam ao Governo que: 3 1. Promova, com carácter de urgência, um plano integrado de reabilitação, conservação e modernização dos edifíci os dos Tribunais da Região Autónoma dos Açores, com cronograma de intervenções e respetiva estimativa orçamental, priorizando o Tribunal Judicial da Comarca dos Açores e o Tribunal Administrativo e Fiscal de Ponta Delgada. 2. Proceda à avaliação técnica de todos os edifícios judiciais da Região Autónoma dos Açores, com identificação e correção d as deficiências em matéria de segurança, salubridade, acessibilidade, climatização, ventilação e in stalações elétricas. 3. Adote todas as medidas necessárias para assegurar condições específicas de valorização e estabilidade para os trabalhadores judiciais da Região Autónoma dos Açores, tendo em conta as especificidades da insularidade e da ultraperiferia. 4. Promova a modernização tecnológica dos tribunais açorianos, assegurando sistemas informáticos eficazes, equipamentos adequados e meios de conectividade fiáveis, com vista à melhoria da tramitação processual. Palácio de São Bento, 28 de abril de 2026. Os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA