Recomenda ao Governo a urgente reabilitação e modernização dos Tribunais da Região Autónoma dos Açores

Projeto de Resolução n.º 886/XVII/1.ªRecomenda ao Governo a urgente reabilitação e modernização dos Tribunais da Região Autónoma dos Açores Exposição de motivos A justiça configura um pilar essencial do Estado de Direito Democrático, cabendo ao Estado assegurar que o exercício da função jurisdicional decorra em condições de dignidade, segurança e eficiência, assegurando condições de igualdade, independentemente da sua localização geográfica. A realidade dos Tribunais na Região Autónoma dos Açores evidencia um conjunto persistente de fragilidades estruturais, humanas e tecnológicas que comprometem seriamente o normal funcionamento do sistema judicial e o direito dos cidadãos a uma justiça em prazo razoável. Com efeito, uma parte dos tribunais açorianos encontra-se instalada em edifícios antigos, degradados e sem significativas intervenções de reabilitação há vários anos, sendo recorrentes os relatos de situações de infiltrações, fissuras estruturais, deficiências graves nas instalações elétricas, ausência de climatização, ventilação insuficiente e limitações de acessibilidade para pessoas com mobilidade reduzida. Estas condições afetam de forma direta a segurança, a saúde e a dignidade de magistrados, oficiais de justiça, advogados e cidadãos. Em períodos de temperaturas elevadas, a inexistência de sistemas de climatização adequados agrava significativamente as condições de trabalho e inclusivamente de atendimento aos cidadãos, afetando negativamente o desempenho dos serviços judiciais e a qualidade do sistema de justiça. A estas fragilidades acresce um défice estrutural de recursos humanos, particularmente no que respeita a magistrados judiciais, magistrados do Ministério Público e oficiais de justiça. Esta escassez tem sido reiteradamente denunciada por operadores judiciários e reflete-se numa elevada pendência processual e atrasos significativos na tramitação dos processos. Ora importa recordar, a greve de magistrados na Região Autónoma dos Açores em julho de 2025, que afetou a maioria dos tribunais, evidenciou de forma clara a sobrecarga de trabalho existente, a acumulação de funções e as dificuldades em garantir uma resposta judicial eficaz e atempada. No âmbito em apreço, importa ainda salientar o Tribunal Administrativo e Fiscal de Ponta Delgada que constitui um exemplo particularmente preocupante desta realidade. A falta de juízes e de meios de apoio tem conduzido a atrasos prolongados na decisão de processos, com sérios impactos para os cidadãos, empresas e entidades públicas, tendo esta situação sido, em diferentes momentos, classificada como de verdadeiro colapso funcional. Ademais, cumpre referir a existência de vários constrangimentos e limitações ao nível de meios tecnológicos e da conectividade na rede judicial, realidade que afeta tanto tribunais como conservatórias. Por conseguinte, é evidente a necessidade de um investimento estruturado e consistente para a modernização tecnológica da justiça, com especial incidência nas regiões ultraperiféricas. Deste modo, a existência destas diversas e persistentes limitações comprometem princípios fundamentais do Estado de Direito, fragiliza a confiança dos cidadãos nas instituições e perpetua desigualdades no acesso à justiça entre diferentes regiões do país, impondo-se, por isso, uma intervenção urgente. Assim, revela-se necessário uma resposta urgente por parte do Estado, que assegure a reabilitação dos tribunais açorianos, o reforço dos recursos humanos e a modernização tecnológica indispensável ao funcionamento eficaz da justiça na Região Autónoma dos Açores. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA recomendam ao Governo que: Promova, com carácter de urgência, um plano integrado de reabilitação, conservação e modernização dos edifícios dos Tribunais da Região Autónoma dos Açores, com cronograma de intervenções e respetiva estimativa orçamental, priorizando o Tribunal Judicial da Comarca dos Açores e o Tribunal Administrativo e Fiscal de Ponta Delgada. Proceda à avaliação técnica de todos os edifícios judiciais da Região Autónoma dos Açores, com identificação e correção das deficiências em matéria de segurança, salubridade, acessibilidade, climatização, ventilação e instalações elétricas. Adote todas as medidas necessárias para assegurar condições específicas de valorização e estabilidade para os trabalhadores judiciais da Região Autónoma dos Açores, tendo em conta as especificidades da insularidade e da ultraperiferia. Promova a modernização tecnológica dos tribunais açorianos, assegurando sistemas informáticos eficazes, equipamentos adequados e meios de conectividade fiáveis, com vista à melhoria da tramitação processual. Palácio de São Bento, 28 de abril de 2026. Os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA --- Votação Deliberação — DAR I série — 69-69 - 26/06/2026 26 DE JUNHO DE 2026 Vamos passar à votação final do Projeto de Resolução n.º 572/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que solicite à Comissão Europeia uma extensão especial de tempo no que respeita às componentes relativas à habitação e infraestruturas. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do PAN e do JPP e as abstenções do PS, da IL, do L, do PCP e do BE. Procedemos agora à votação final do Projeto de Resolução n.º 848/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a realização urgente de uma avaliação técnica independente à estrutura do Palácio da Justiça da Praia da Vitória, na ilha Terceira. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, da IL, do BE, do PAN e do JPP, os votos contra do PSD e do CDS-PP e as abstenções do L e do PCP. Vamos proceder à votação final do Projeto de Resolução n.º 886/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a urgente reabilitação e modernização dos tribunais da Região Autónoma dos Açores. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, da IL, do BE, do PAN e do JPP, os votos contra do PSD e do CDS-PP e as abstenções do L e do PCP. Segue-se a votação final do Projeto de Resolução n.º 962/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a criação de um estatuto de proteção do binómio cinotécnico, com reforço do apoio financeiro, assistência médico- veterinária e medidas de valorização dos cães de serviço das forças de segurança, Forças Armadas e estruturas de socorro. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, do PS, do PAN e do JPP e as abstenções da IL, do L, do PCP, do CDS-PP e do BE. Vamos proceder à votação final do Projeto de Resolução n.º 1005/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo medidas de reforço da resposta aos danos no património cultural classificado causados pelas tempestades de 2026 e a adoção de um programa preventivo nacional de avaliação e salvaguarda do edificado classificado. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da IL, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PS, do L e do PCP. Procedemos agora à votação final do Projeto de Resolução n.º 1078/XVII/1.ª (PCP) — Plano nacional extraordinário de mitigação de riscos, proteção e salvaguarda do património cultural afetado pelas intempéries de 2026. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP e os votos a favor do PS, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP. Vamos proceder à votação final do Projeto de Resolução n.º 1083/XVII/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo a realização de um levantamento nacional do património cultural, a definição de um programa plurianual de conservação e salvaguarda e o reforço dos meios humanos e financeiros das entidades públicas com atribuições na sua proteção. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, da IL, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PSD, do CH e do CDS-PP.