Estabelece a obrigação de serviços mínimos quando se trata de satisfação de necessidades sociais impreteríveis e nas escolas no período letivo (21.ª alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas)

Documento integral Projeto de Lei n.º 302/XVI/1.ª Estabelece a obrigação de serviços mínimos quando se trata de satisfação de necessidades sociais impreteríveis e nas escolas no período letivo 21.ª alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas Exposição de Motivos Na última década, o País teve quase 1500 greves. E a Iniciativa Liberal tem um enorme respeito pelo direito à greve, enquanto um direito constitucionalmente protegido. Contudo, o exercício desse direito não pode anular todos os outros direitos constitucionalmente protegidos dos cidadãos. Aliás, a Constituição da República Portuguesa permite que os seus direitos só possam ser restringidos na medida do necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos, o que neste projeto de lei se pretende. Para tal, a nossa proposta é que haja sempre a definição de serviços mínimos nos órgãos ou serviços que se destinem à satisfação de necessidades sociais impreteríveis, através de instrumento de regulamentação colectiva ou por acordo com os representantes dos trabalhadores ou por Tribunal Arbitral. Vejamos o exemplo da educação, em setembro, iniciou-se mais um ano letivo e, ainda que não exista um número oficial de alunos sem professores a, pelo menos, uma disciplina, para a Iniciativa Liberal é indispensável garantir que nenhum aluno, especialmente os que vivem em contextos de maior vulnerabilidade, seja, ainda mais, prejudicado pelo exercício de um direito dos trabalhadores. Atualmente, na área da Educação, a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas apenas prevê a obrigação de assegurar, durante as greves, a prestação dos serviços mínimos relativos à realização de avaliações finais, exames ou provas de caráter nacional que tenham de se realizar, na mesma data, em todo o território nacional. As greves que têm ocorrido, e, de forma mais frequente, nos anos letivos mais recentes, levaram ao encerramento de inúmeras escolas - seja por paralisações de pessoal não docente, docentes ou da Administração Pública - com um impacto profundo em milhares de alunos, sobretudo nos mais vulneráveis, e nas suas famílias. Neste sentido, para a Iniciativa Liberal, é essencial garantir que o exercício de um direito legítimo do pessoal docente e não docente, nomeadamente o direito à greve, não prejudica o percurso escolar dos alunos. Este princípio é ainda mais relevante no caso daqueles, como já foi referido, com maiores dificuldades socioeconómicas ou inseridos em contextos identificados como vulneráveis. Estes alunos acabam por ser impactados de forma desproporcional, uma vez que muitas famílias enfrentam dificuldades acrescidas, simplesmente, pelo contexto mais desfavorecido em que vivem. Sempre que uma escola fecha, as desigualdades sociais e educativas agravam-se; para muitas dessas famílias, não é comportável faltar ao trabalho, repetidamente, para poder acompanhar os filhos, nem é possível suportar financeiramente as aprendizagens por recuperar. A Iniciativa Liberal reconhece a necessidade de valorizar as carreiras do pessoal docente e não docente, para que o sistema educativo tenha profissionais motivados e valorizados e reconhece, obviamente, o direito à greve. Contudo, a escola é um pilar basilar no sucesso das crianças e jovens em idade escolar. É, por isso, indispensável garantir uma harmonização entre o direito constitucional à greve e o direito constitucional ao ensino, assegurando a igualdade de oportunidades noe acesso e sucesso escolar. Para tal, a Iniciativa Liberal propõe a garantia de serviços mínimos, sempre que as greves ocorram em período letivo. Importa, neste contexto, recordar várias decisões do Tribunal Arbitral em 20231, em que determinou, por unanimidade, a aplicação de serviços mínimos nas escolas, face à continuidade das greves de pessoal docente e não docente. Essas decisões visaram minimizar os efeitos da imprevisibilidade das greves nos alunos, em particular no que diz respeito à sua proteção, alimentação e apoio em contextos de vulnerabilidade. 1 Disponível in AcóRDÃo 1. O Sindicato de Todos os Profissionais da Educação [doravante designado S.TO.P.], dirigiu às entidades competente Vejamos, por exemplo, o Acórdão proferido no Processo n.s 2/2023/DRCT-ASM, de 27 de janeiro, que determinou a fixação de serviços mínimos nos seguintes termos: “Pessoal docente e técnicos superiores: ● Garantia dos apoios às crianças e alunos que beneficiam de medidas seletivas e adicionais previstas no Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho; ● Garantia dos apoios terapêuticos prestados nas escolas e pelos Centros de Recursos para a Inclusão, bem como o acolhimento nas unidades integradas nos Centros de Apoio à Aprendizagem, para as crianças e os alunos para quem foram mobilizadas medidas adicionais; ● Garantia dos apoios às crianças e alunos em risco ou perigo sinalizados pelas Comissões de Proteção de Crianças e Jovens e aos alunos em situações mais vulneráveis, em especial perigo de abandono escolar; ● Garantia da continuidade das medidas em curso que visam apoiar o bem-estar social e emocional dos alunos, no âmbito do Plano 21|23 Escola + - Plano Integrado para a Recuperação das Aprendizagens. Pessoal não docente: ● Garantia do serviço de portaria (vigilância e controlo de acessos) dos estabelecimentos escolares; ● Garantia da disponibilização das refeições (quando o refeitório não está concessionado); ● Garantia da vigilância e segurança das crianças e alunos no espaço escolar e nos locais de refeição. Meios: Os que forem estritamente necessários ao cumprimento dos serviços mínimos descritos, escola a escola, adequados à dimensão e ao número de alunos que a frequenta. ● Docentes e técnicos superiores: ○ 1 por apoio, de acordo com a especialidade, aos alunos que carecem das medidas acima identificadas nos diferentes ciclos de ensino. ● Não docentes: ○ Mínimo de 1 trabalhador para o serviço de portaria/ controlo dos acessos e acolhimento das crianças e alunos. ○ Mínimo de 1 para vigilância do refeitório de acordo com a dimensão do espaço e o número de alunos envolvidos. ○ Mínimo de 2 trabalhadores, de acordo com o número de refeições servidas, para assegurar a confeção das refeições nos refeitórios não concessionados. Mínimo de 1 trabalhador por espaço escolar para a vigilância e segurança dos alunos, de acordo com a dimensão do espaço.” Acresce ainda que, a nível europeu, existem países que determinam serviços mínimos no setor da educação, sendo o exemplo mais abrangente o de Itália. Assim, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.º 1 do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal apresenta o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.º Objeto A presente lei estabelece a obrigação de prestação de serviços nos órgãos ou serviços que se destinem à satisfação de necessidades sociais impreteríveis, bem como a definição da medida de serviços a assegurar durante a greve, com o acréscimo, na educação, em período letivo, através da alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada e publicada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho. Artigo 2.º Alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas Os artigos 397.º e 398.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas passam a ter a seguinte redação: Artigo 397.º Obrigações de prestação de serviços durante a greve 1 - Nos órgãos ou serviços que se destinem à satisfação de necessidades sociais impreteríveis, a associação que declare a greve, ou a comissão de greve, e os trabalhadores aderentes devem assegurar, durante a greve, é devida a prestação dos serviços mínimos indispensáveis à satisfação daquelas necessidades. 2 - Para efeitos do disposto no número anterior, consideram-se órgãos ou serviços que se destinam à satisfação de necessidades sociais impreteríveis, os que se integram, nomeadamente, em alguns dos seguintes setores: a) (...); b) (...); c) (...); d) Educação, no que concerne ao período letivo, garantindo na definição da medida dos serviços mínimos um adicional que vise a proteção dos contextos de vulnerabilidade e necessidades educativas especiais, e à realização de avaliações finais, de exames ou provas de caráter nacional que tenham de se realizar na mesma data em todo o território nacional; e) (...); f) (...); g) (...); h) (...); i) (...); j) (...); k) (...); 3 - [NOVO] O dever de prestação dos serviços referidos no n.º 1 incumbe à associação sindical que declare a greve, ou à comissão de greve no caso referido no artigo 395.º, e aos trabalhadores aderentes. 4 - (anterior n.º 3). 5 - (anterior n.º 4). Artigo 398.º Definição da medida de serviços a assegurar durante a greve 1 - A medida dos serviços previstos nos nºs 1 e 3 do artigo anterior e os meios necessários para os assegurar devem ser definidos por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho ou por acordo com os representantes dos trabalhadores. 2 - Na ausência de previsão em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho ou de acordo sobre a definição dos serviços mínimos previstos no n.º 1 do artigo anterior, o membro do Governo responsável pela área da Administração Pública convoca os representantes dos trabalhadores e os representantes das entidades empregadoras públicas interessadas, tendo em vista a negociação de um acordo quanto aos serviços mínimos e quanto aos meios necessários para os assegurar. 3 - Na falta de um acordo até ao termo do terceiro dia posterior ao aviso prévio de greve, a definição da medida dos serviços e dos meios referidos no número anterior compete a um colégio arbitral, composto por três árbitros constantes das listas de árbitros previstas no artigo 384.º 4 - O empregador público deve comunicar à DGAEP, nas 24 horas subsequentes à receção do pré-aviso de greve, a necessidade de negociação do acordo previsto no n.º 2. 5 - A decisão do colégio arbitral produz efeitos imediatamente após a sua notificação aos representantes referidos no n.º 2 e deve ser afixada nas instalações do órgão ou serviço, nos locais habitualmente destinados à informação dos trabalhadores. 6 - Os representantes dos trabalhadores devem designar os trabalhadores que ficam adstritos à prestação dos serviços referidos no artigo anterior, até 24 horas antes do início do período de greve, e, se não o fizerem, deve o empregador público proceder a essa designação. 7 - A definição da medida dos serviços mínimos deve respeitar os princípios da necessidade, da adequação e da proporcionalidade. Artigo 3.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no prazo de 180 dias após a sua publicação. Palácio de São Bento, 2 de dezembro de 2025 Os Deputados da Iniciativa Liberal, Angélique Da Teresa Carlos Guimarães Pinto Mariana Leitão Mário Amorim Lopes Miguel Rangel Joana Cordeiro Jorge Miguel Teixeira Rodrigo Saraiva Rui Rocha