Medidas de reforço da estabilidade contratual na investigação científica e de valorização das carreiras de investigação

Projeto de Resolução n.º 905/XVII/1.ª Medidas de reforço da estabilidade contratual na investigação científica e de valorização das carreiras de investigação Exposição de Motivos O funcionamento do Sistema Científico e Tecnológico Nacional (SCTN) tem assentado, de forma persistente, na fragilidade dos vínculos de milhares dos seus investigadores com recurso extensivo a bolsas e contratos a termo, o que compromete a estabilidade e o desenvolvimento da investigação científica em Portugal. Nos últimos meses, tornou-se particularmente evidente o crescente descontentamento no setor relativamente às condições de exercício da atividade de investigação. Um abaixo-assinado recente, promovido por investigadores e que reuniu mais de quatro mil subscritores, veio reforçar a dimensão do problema e a urgência de uma resposta. No centro desta mobilização está o atual modelo de enquadramento dos investigadores, assente de forma significativa em bolsas de investigação, que continuam a substituir, em muitos casos, relações laborais estáveis. Os subscritores defendem a necessidade de revisão deste modelo, designadamente através da aplicação efetiva do Estatuto da Carreira de Investigação Científica (ECIC) e da substituição progressiva das bolsas por contratos de trabalho. A realidade descrita evidencia um conjunto de fragilidades estruturais para o exercício da investigação científica como a ausência de direitos laborais plenos, inexistência de proteção social adequada e dificuldades na previsibilidade das carreiras. Muitos destes profissionais desempenham funções permanentes e essenciais ao funcionamento das instituições científicas, sem o correspondente enquadramento jurídico-laboral. Esta situação tem impactos diretos na capacidade de retenção de talento qualificado, contribuindo para fenómenos de abandono da carreira científica e de emigração de quadros altamente especializados contribuindo, por isso, para uma perda crítica de capital humano num setor de particular exigência e rigor. Ao mesmo tempo, levanta questões relevantes sobre a eficiência do investimento público na ciência, quando este não se traduz em estabilidade e valorização dos recursos humanos. Neste contexto, importa reconhecer que a sustentabilidade do sistema científico nacional depende, em larga medida, da existência de carreiras estruturadas, previsíveis e valorizadas, compatíveis com o nível de exigência e responsabilidade inerente à atividade de investigação. A resposta a este desafio deve ser equilibrada, assegurando simultaneamente a estabilidade contratual, a valorização do mérito e a racionalidade na gestão dos recursos públicos, evitando soluções conjunturais que não resolvam os problemas de fundo do setor. Assim, nos termos constitucionais e regimentalmente aplicáveis, os deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA, recomendam ao Governo que: 1 – Proceda à definição de um plano plurianual de reforço da estabilidade contratual na investigação científica, com metas claras de integração progressiva de investigadores com vínculos sucessivos e funções permanentes. 2 – Estabeleça critérios transparentes e objetivos para o ingresso, progressão e avaliação nas carreiras de investigação, assegurando a valorização do mérito, da produtividade científica e da relevância social da investigação desenvolvida. 3 – Proceda à harmonização dos regimes jurídicos das carreiras de investigação científica, eliminando assimetrias injustificadas entre investigadores em diferentes entidades públicas, designadamente entre universidades, laboratórios do Estado e organismos financiadores. 4 – Reforce a articulação entre instituições de ensino superior, laboratórios do Estado e tecido económico, promovendo a transferência de conhecimento e a aplicação prática da investigação em benefício da economia nacional. 5 – Assegure uma gestão eficiente e estratégica do financiamento público à ciência, orientada para a estabilidade das equipas, a continuidade de projetos relevantes e a maximização do retorno económico e social do investimento público. Palácio de São Bento,5 Maio de 2026  Os deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA --- Apreciação — DAR I série — 18-32 - 22/05/2026 I SÉRIE — NÚMERO 94 O Sr. Presidente: — Termina, assim, este ponto da ordem do dia. Pedia aos Srs. Deputados que estivessem em diálogo para o evitar, porque o conjunto dos diálogos faz um ruído cansativo na Sala. Passamos agora ao ponto 2 da nossa ordem do dia, que consiste na apreciação do Projeto de Lei n.º 122/XVII/1.ª (PCP) — Integração na Carreira de Investigação Científica, conjuntamente com os Projetos de Lei n.os 606/XVII/1.ª (L) — Aprova um regime específico para a integração de investigadores na carreira de investigação científica e 614/XVII/1.ª (BE) — Substituição das bolsas por contratos de trabalho através da criação do Regime Jurídico do Investigador em Formação ou Iniciação Científica e dos Projetos de Resolução n.os 905/XVII/1.ª (CH) — Medidas de reforço da estabilidade contratual na investigação científica e de valorização das carreiras de investigação e 924/XVII/1.ª (PAN) — Pela integração dos investigadores bolseiros da carreira de investigação científica. Darei a palavra ao Sr. Deputado Paulo Raimundo quando a Sala estiver com o silêncio que permita a audição. Até lá, aguardaremos. Pausa. Srs. Deputados, nós estamos em sessão de trabalho, não estamos em sessão de convívio. Risos. Eu vou repetir: estamos em sessão de trabalho e não começaremos o próximo ponto enquanto não estiverem sentados. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Isto não é o conselho nacional do PSD! Aplausos do CH. Pausa. Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Raimundo, para apresentar o projeto de lei. O Sr. Paulo Raimundo (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, saúdo a presença nas galerias das estruturas sindicais e associações de investigadores e bolseiros, representantes, produtores e construtores da ciência e da investigação, dessa investigação e ciência de excelência que se desenvolve em Portugal. Aplausos do PCP, do L, do BE e do Deputado do PS Emanuel Câmara. Em 2021, o astrofísico Nuno Peixinho, depois de anos de investigação sempre como bolseiro, viu um asteroide ser batizado com o seu nome e, perante esse facto, que julgo que nos orgulha a todos, afirmou que era mais fácil dar um nome a um asteroide do que ter um contrato de trabalho em Portugal. De facto, não desvalorizando os passos dados para os quais o PCP contribuiu de forma decisiva, a realidade aí está à vista de todos: 3000 investigadores precários, alguns há décadas, uma situação que se estende a mais de 8000 bolseiros de investigação. A ciência é o motor do progresso. Esta é uma afirmação que consta em muitos discursos e é bem provável que volte a ser repetida aqui durante o debate de hoje. O problema é que esta afirmação, que deveria estar cheia de conteúdo programático, esbarra na incerteza, esbarra na instabilidade, esbarra na precariedade do trabalho, da vida e da produção científica, esbarra na negação de direitos, esbarra na realidade do trabalho científico em Portugal. Milhares de investigadores vivem anos e anos de bolsa em bolsa, vivem na incerteza da renovação do contrato, mão-de-obra precária que cobre necessidades permanentes de trabalho e garante o funcionamento dos centros de investigação, laboratórios privados e universidades e instituições públicas, também elas estranguladas pelo subfinanciamento. --- Votação na generalidade — DAR I série — 58-58 - 23/05/2026 I SÉRIE — NÚMERO 95 O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Obrigado, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Prosseguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 905/XVII/1.ª (CH) — Medidas de reforço da estabilidade contratual na investigação científica e de valorização das carreiras de investigação. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da IL, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PS, do L e do PCP. De seguida vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 924/XVII/1.ª (PAN) — Pela integração dos investigadores bolseiros da carreira de investigação científica. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do L, do PCP, do BE, do PAN, do JPP e da Deputada do PS Sofia Pereira e as abstenções do PS e da IL. A Sr.ª Deputada Sofia Pereira pediu a palavra para que efeito? A Sr.ª Sofia Pereira (PS): — Sr. Presidente, é para informar que entregarei uma declaração de voto relativamente à votação dos Projetos de Lei n.os 122/XVII/1.ª, 606/XVII/1.ª e 614/XVII/1.ª, e do Projeto de Resolução n.º 924/XVII/1.ª. O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Fica registado, Sr.ª Deputada. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 889/XVII/1.ª (PSD, CDS-PP) — Pelo alargamento do passe do antigo combatente a todo o território nacional, e pela maior eficiência nos pagamentos feitos pelo Estado às empresas de transportes. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Esta iniciativa baixa à 3.ª Comissão. Votamos de seguida, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 153/XVII/1.ª (CH) — Estende a gratuitidade dos transportes públicos aos antigos combatentes em todo o território nacional. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PSD, da IL, do L, do PCP e do CDS-PP. Esta iniciativa baixa à 3.ª Comissão. A Sr.ª Deputada Júlia Rodrigues pediu a palavra para que efeito? A Sr.ª Júlia Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, para anunciar que apresentaremos, em nome do Partido Socialista, uma declaração de voto escrita relativamente à votação ao Projeto de Lei n.º 153/XVII/1.ª. O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Fica registado, Sr.ª Deputada. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 613/XVII/1.ª (BE) — Alarga a todo o território nacional a gratuitidade dos transportes coletivos para os antigos combatentes e para as viúvas e viúvos de antigos combatentes (altera a Lei n.º 46/2020, de 20 de agosto, que aprova o Estatuto do Antigo Combatente). Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do PS, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção do CH. A Sr.ª Deputada Júlia Rodrigues pediu a palavra para que efeito? A Sr.ª Júlia Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, para anunciar a entrega de uma declaração de voto escrita relativamente à votação deste projeto de lei.