Medidas de reforço da estabilidade contratual na investigação científica e de valorização das carreiras de investigação

Documento integral 1 Projeto de Resolução n.º 905/XVII/1.ª Medidas de reforço da estabilidade contratual na investigação científica e de valorização das carreiras de investigação Exposição de Motivos O funcionamento do Sistema Científico e Tecnológico Nacional (SCTN) tem assentado, de forma persistente, na fragilidade dos vínculos de milhares dos seus investigadores com recurso extensivo a bolsas e contratos a termo, o que compromete a estabilidade e o desenvolvimento da investigação científica em Portugal. Nos últimos meses, tornou-se particularmente evidente o crescente descontentamento no setor relativamente às condições de exercício da atividade de investigação. Um abaixo-assinado recente, promovido por investigadores e que reuniu mais de quatro mil subscritores, veio reforçar a dimensão do problema e a urgência de uma resposta. No centro desta mobilização está o atual modelo de enquadramento dos investigadores, assente de forma significativa em bolsas de investigação, que continuam a substituir, em muitos casos, relações laborais estáveis. Os subscritores defendem a necessidade de revisão deste modelo, designadamente através da aplicação efetiva do Estatuto da Carreira de Investigação Científica (ECIC) e da substituição progressiva das bolsas por contratos de trabalho. A realidade descrita evidencia um conjunto de fragilidades estruturais para o exercício da investigação científica como a ausência de direitos laborais plenos, inexistência de proteção social adequada e dificuldades na previsibilidade das carreiras. Muitos destes profissionais desempenham funções permanentes e essenciais ao funcionamento das instituições científicas, sem o correspondente enquadramento jurídico-laboral. 2 Esta situação tem impactos diretos na capacidade de retenção de talento qualificado, contribuindo para fenómenos de abandono da carreira científica e de emigração de quadros altamente especializados contribuindo, por isso, para uma perda crítica de capital humano num setor de particular exigência e rigor. Ao mesmo tempo, levanta questões relevantes sobre a eficiência do investimento público na ciência, quando este não se traduz em estabilidade e valorização dos recursos humanos. Neste contexto, importa reconhecer que a sustentabilidade do sistema científico nacional depende, em larga medida, da existência de carreiras estruturadas, previsíveis e valorizadas, compatíveis com o nível de exigência e responsabilidade inerente à atividade de investigação. A resposta a este desafio deve ser equilibrada, assegurando simultaneamente a estabilidade contratual, a valorização do mérito e a racionalidade na gestão dos recursos públicos, evitando soluções conjunturais que não resolvam os problemas de fundo do setor. Assim, nos termos constitucionais e regimentalmente aplicáveis, os deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA, recomendam ao Governo que: 1 – Proceda à definição de um plano plurianual de reforço da estabilidade contratual na investigação científica, com metas claras de integração progressiva de investigadores com vínculos sucessivos e funções permanentes. 2 – Estabeleça critérios transparentes e objetivos para o ingresso, progressão e avaliação nas carreiras de investigação, assegurando a valorização do mérito, da produtividade científica e da relevância social da investigação desenvolvida. 3 – Proceda à harmonização dos regimes jurídicos das carreiras de investigação científica, eliminando assimetrias injustificadas entre investigadores em diferentes 3 entidades públicas, designadamente entre universidades, laboratórios do Estado e organismos financiadores. 4 – Reforce a articulação entre instituições de ensino superior, laboratórios do Estado e tecido económico, promovendo a transferência de conhecimento e a aplicação prática da investigação em benefício da economia nacional. 5 – Assegure uma g estão eficiente e estratégica do financiamento público à ciência, orientada para a estabilidade das equipas, a continuidade de projetos relevantes e a maximização do retorno económico e social do investimento público. Palácio de São Bento,5 Maio de 2026 Os deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA