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Projeto de Resolução n.º 458/ XVII
Integração do Internato Médico na Carreira Médica no Serviço Nacional de Saúde
O Serviço Nacional de Saúde enfrenta dificuldades na retenção e fixação de
profissionais, situação recentemente evidenciada pelo elevado número de vagas de
internato médico não preenchidas em 2025, em especial nas especialidades
estruturantes do Serviço Nacional de Saúde ( SNS), como Medicina Geral e Familiar e a
Medicina Interna. Esta realidade compromete a capacidade de resposta do SNS e revela
um problema estrutural na formação e integração dos médicos no sistema público de
saúde.
O internato médico const itui uma fase essencial da formação dos médicos, garantindo
a aquisição de competências clínicas, científicas e profissionais indispensáveis à resposta
às necessidades de saúde da população portuguesa. Trata-se de uma etapa
determinante da formação médica especializada e de um momento decisivo no
percurso profissional dos médicos no SNS.
Reconhece-se que a integração dos médicos formados no SNS é fundamental para a
sustentabilidade e qualidade dos cuidados de saúde prestados no setor púb lico. A
qualidade da formação, as condições de trabalho e a previsibilidade do percurso
profissional durante e após o internato influenciam de forma determinante a escolha do
SNS como projeto profissional de longo prazo.
O Partido Socialista tem uma história de defesa de um sistema público de saúde forte e
universal, assumindo, ao longo dos anos, um compromisso permanente com a melhoria
das condições de trabalho e da progressão profissional dos profissionais do SNS.
Para assegurar o bom funcionamento do SNS, é fundamental garantir um planeamento
adequado dos recursos humanos na saúde a nível nacional, assegurando a
correspondência entre as necessidades presentes e futuras do setor. I mporta
igualmente assegurar a qualidade da formação, prevenindo fenómenos de
precariedade, abandono profissional eemigração de profissionais. Apesar do anunciado
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Plano de Emergência e Transformação da Saúde e do Plano de Motivação dos
Profissionais de Saúde anunciado pelo governo da AD, não é conhecido, até ao
momento, um plano de fixação de profissionais de saúde que assegure a
sustentabilidade e o futuro do SNS ao nível dos recursos humanos.
A valorização do internato médico e a sua articulação com a carreira médica devem,
contudo, ser abordadas com responsabilidade, respeitando a natureza formativa desta
fase, o equilíbrio do sistema de carreiras da Administração Pública e a sustentabilidade
do SNS, assentando numa avaliação rigorosa e num diálogo efetivo com os profissionais
e as entidades representativas do setor.
Neste contexto, o presente Projeto de Resolução visa promover uma abordagem
integrada ao percurso profissional médico no SNS, reforçando a valorização do internato
médico e melhorando a transição para o exercício como especia lista, como condição
essencial para assegurar a atratividade e a capacidade de resposta do Serviço Nacional
de Saúde.
Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados abaixo -
assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista , apresentam o seguinte projeto
de resolução:
A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.º 5 do artigo 166.º da
Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que:
1) Promova um processo estruturado de diálogo com a Ordem dos Médicos e com as
instituições formadoras e, posteriormente, prosseguir a negociação com as
organizações sindicais representativas, com vista ao reconhecimento do internato
médico como etapa integrante da carreira médica, assegurando maior previsibilidade,
estabilidade e atratividade do percurso profissional no SNS;
2) Crie uma bolsa de financiamento anual para médicos internos de formação específica,
destinada a apoiar a participação em cursos, congressos, ações de formação contínua
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e outras atividades relevan tes para o desenvolvimento profissional e científico, em
linha com os objetivos de qualificação e excelência do SNS.
Palácio de São Bento, 29 de dezembro de 2025.
As Deputadas e os Deputados do
Grupo Parlamentar do Partido Socialista,
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