Recomenda ao Governo a revisão do modelo de subsidiação de mobilidade aérea entre as regiões autónomas e o continente, garantindo o pagamento de apenas uma tarifa fixa pelos cidadãos insulares

Documento integral 1 Projecto de Resolução n.º 75/XVII/1.ª Recomenda ao Governo a revisão do modelo de subsidiação de mobilidade aérea entre as regiões autónomas e o continente, garantindo o pagamento de apenas uma tarifa fixa pelos cidadãos insulares Exposição de Motivos A manutenção de ligações aéreas regulares, frequentes e acessíveis constitui elemento absolutamente indispensável para assegurar a continuidade territorial e a coesão económica, social e cultural da Região Autónoma da Madeira e da Região Autónoma dos Açores com o restante território nacional. Atendendo à inexistência de serviços marítimos regulares de transporte de passageiros, as ligações aéreas representam a única forma viável de garantir, em tempo útil e com frequência adequada, o direito à mobilidade das populações residentes nas regiões atlânticas. Aliás, e como é sabido, a insularidade, agravada pelas distâncias significativas em relação ao território continental, impõe desafios logísticos complexos, não apenas à circulação de pessoas, mas também ao des envolvimento económico, ao acesso a serviços essenciais e ao exercício pleno da cidadania. Neste contexto, as ligações aéreas assumem um carácter verdadeiramente essencial, não sendo meramente um meio de transporte, mas um instrumento de integração nacional e de equidade territorial. Todavia, o custo médio das ligações aéreas entre o continente e as regiões autónomas continua a figurar entre os mais elevados praticados por companhias como a Transportadora Aérea Nacional (TAP), quando aferido o valor cobrado por milha aérea. Esta circunstância configura uma discriminação indireta, que penaliza os cidadãos insulares e agrava os custos de contexto da sua residência permanente. A isto acresce que o modelo vigente de subsidiação à mobilidade aérea obriga os residentes nas regiões autónomas a suportar integralmente o custo da passagem aérea 2 no momento da compra, recebendo o respetivo reembolso apenas após a realização da viagem. Es te sistema revela -se especialmente penoso quando confrontado com os elevados preços dos bilhetes praticados, frequentemente superiores a trezentos euros por trajeto, exigindo, portanto, um esforço financeiro desproporcionado a quem pretenda viajar para o território continental por motivos familiares, profissionais ou de saúde. Em muitos casos, este modelo constitui um verdadeiro obstáculo económico ao exercício de um direito constitucionalmente garantido. É oportuno recordar que o Governo assumiu, em divers as ocasiões, o compromisso político de rever este modelo, propondo um novo sistema que assegurasse o pagamento direto apenas do valor fixo por parte do cidadão insular, ficando o diferencial automaticamente suportado pelo Estado. No entanto, tal revisão tarda em concretizar- se, permanecendo inalterado um regime que, na prática, impõe uma barreira financeira substancial ao exercício da mobilidade. Esta inércia compromete não apenas a justiça distributiva, mas também a efetivação dos princípios constitucionais da solidariedade interterritorial, da continuidade territorial e da igualdade de oportunidades entre cidadãos de diferentes partes do país. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados do grupo parlamentar do CHEGA, recomendam ao Governo que: Proceda, com caráter de urgência, à revisão integral do modelo de subsidiação da mobilidade aérea entre o território continental e as Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, substituindo o atual regime reembolsável por um sistema eficaz e transparente de comparticipação direta, que assegure que os cidadãos insulares pagam exclusivamente o valor fixado para a respetiva viagem, sendo o montante remanescente automaticamente compensado pelo Estado às companhias aéreas, em es trito cumprimento dos princípios constitucionais da continuidade territorial e da coesão económica, social e geográfica do território nacional. 3 Palácio de São Bento, 24 de Junho de 2025 Os deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA, Pedro Pinto – Marta Silva – José Dias Fernandes – Ana Martins – Francisco Gomes – Carlos Barbosa