Recomenda ao Governo a imediata disponibilização aos municípios das adequadas plataformas informáticas, visando a atualização dos Alojamentos Locais ativos nos seus territórios

Projeto de Resolução n.º 811/XVII/1ª Recomenda ao Governo a imediata disponibilização aos municípios das adequadas plataformas informáticas, visando a atualização dos Alojamentos Locais ativos nos seus territórios Exposição de motivos Com as recentes alterações legislativas respeitante ao mercado do alojamento local (AL) em Portugal, através da entrada em vigor a 1 de novembro de 2024, do Decreto-Lei n.º 76/2024, de 23 de outubro, que aprovou um conjunto de alterações ao Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto), bem como ao Programa Mais Habitação (Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro), surgiu uma nova expetativa ao mercado do alojamento local (AL) em Portugal. Esta expetativa configura-se no levantamento de restrições, assim como na revogação de penalizações e devolução de autonomia aos municípios, com um consequente ganho de atratividade para novos interessados, num contexto de crescente procura por arrendamento e turismo. Nos últimos anos, o mercado de alojamento local tem enfrentado tensões crescentes, resultado da forte pressão sobre o parque habitacional e da crise da habitação que se agravou e que continua a acentuar-se na maioria das cidades portuguesas.  De igual modo, muitos proprietários sentiram o impacto do pacote legislativo “Programa Mais Habitação”, que introduziu uma série de restrições e encargos ao AL, cenário que sofreu alterações com a revogação de várias medidas restritivas, através da entrada em vigor do Decreto‑Lei 76/2024, de 23 de outubro, tais como: levantada a suspensão de novos registos de AL; revogada a caducidade e renovação obrigatória das licenças; restabelecida a transmissibilidade da licença em caso de venda ou alteração de titularidade; eliminada a contribuição extraordinária e a tributação voltou a ser equiparada à de outros imóveis, aliviando a carga fiscal sobre os proprietários. Para além de que com estas mudanças, os municípios recuperaram a competência e o inerente dever de regular o AL nos seus territórios, podendo definir “áreas de contenção” ou “zonas de crescimento sustentável”. Para o mercado imobiliário, se por um lado esta “nova estabilidade jurídica” devolve alguma confiança a proprietários e investidores, incentivando quem procura imóveis com potencial de rendimento via alojamento local, por outro lado a pressão sobre o arrendamento tradicional e a crise habitacional continuam a alimentar uma procura elevada por imóveis com rendimentos acrescidos, o que tende a configurar o AL numa opção atrativa para quem pretende investir ou rentabilizar propriedades. Aliás, em 2025, a taxa média de ocupação do Alojamento Local em Portugal recuperou para 51,5%, registando um crescimento de 3,4% face ao ano anterior, em que o mês de agosto prevalece como o de maior procura, com uma taxa de ocupação de 65,1%, havendo, contudo, crescimento das reservas nos meses de inverno e outono, o que confirma uma distribuição mais equilibrada da procura ao longo do ano. Considerando que de acordo com um estudo publicado pela Comissão Europeia em 2025, Portugal é identificado como o país da União Europeia no qual o turismo tem tido maior impacto no preço do imobiliário, torna-se fulcral que o governo em interação com os municípios portugueses, proceda com premência à limpeza dos registos de AL inativos. A importância de priorizar este processo vai com certeza permitir um debate justo, sustentado e equilibrado sobre o alojamento local, sendo Lisboa o exemplo mais recente e claro, uma vez que perante a redução de 40%, ficou demonstrado que todo o debate político, incluindo propostas de referendo para acabar com o AL, estavam baseados em dados fictícios ou mal estruturados. Acresce que este “processo de limpeza” revela-se essencial à elaboração de regulamentos municipais sustentados em dados credíveis, em que a complexidade dos recursos necessários para a atualização periódica dos registos do cadastro de imóveis, dificultam a identificação atempada da remoção ou adição de novas unidades imobiliárias, o que também constitui uma limitação às receitas fiscais sobre o património imobiliário. Segundo o Presidente da Associação do Alojamento Local em Portugal (ALEP), Eduardo Miranda, é prioritária a adequação dos regulamentos municipais de alojamento local à realidade de cada concelho ou freguesia do país, dado existirem “1,8 milhões de casas não são usadas para habitação”. Pelo exposto, revela-se prioritário identificar os motivos que estão a promover atrasos na disponibilização de plataformas informáticas às autarquias, que permitam a atualização de cadastros relativos a terrenos e imóveis, onde se inclui a identificação dos alojamentos locais ativos e não ativos, na sequência da campanha de sensibilização para a obrigatoriedade dos proprietários de alojamento local fazerem o registo do seguro de responsabilidade civil, sendo que até novembro do ano passado “151 municípios já fizeram essa notificação”, segundo o indicado pelo Presidente da ALEP. Recorde-se que os proprietários de alojamentos locais estão obrigados a comprovar anualmente a validade do seguro de responsabilidade civil, através de comunicação ao Turismo de Portugal, sendo que o incumprimento pode levar à suspensão do registo de AL. Assim, ao abrigo das disposições procedimentais e regimentais aplicáveis, os Deputados do CHEGA, recomendam ao governo que: Através da Agência para a Reforma Tecnológica do Estado proceda à imediata disponibilização às câmaras municipais das adequadas plataformas informáticas, visando a atualização dos Alojamentos Locais ativos nos seus territórios. Palácio de S. Bento, 1 de abril de 2026 Os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA, --- Apreciação — DAR I série — 27-38 - 24/04/2026 24 DE ABRIL DE 2026 Aplausos do PSD. O Sr. Filipe Melo (CH): — Estavas tão bem a dormir! Protestos da Deputada do PSD Helga Correia. O Sr. Presidente: — Termina assim este ponto dois. Sr.ª Deputada Patrícia Faro, pede a palavra para que efeito? A Sr.ª Patrícia Faro (PS): — Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente, sobre a condução dos trabalhos. O Sr. Filipe Melo (CH): — À Mesa! O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada. A Sr. Patrícia Faro (PS): — Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista pretende distribuir a Proposta de Lei n.º 37, uma proposta de aditamento ao Orçamento do Estado, entregue pelo Grupo Parlamentar do PSD e do CDS-PP, onde referem, precisamente, que «ponderam a aplicação da condição de recurso de modo a tornar a atribuição do apoio mais justo e equilibrado». Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Vamos então para o ponto três, que consiste na apreciação da Petição n.º 175/XV/1.ª (Da iniciativa de Luis Miguel de Melo Torres Marques e outros) — Não deixamos matar o alojamento local e a economia local, juntamente com os Projetos de Lei n.os 557/XVII/1.ª (BE) — Reposição de medidas de regulação do alojamento local em zonas de pressão habitacional (Altera o Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto e o Decreto-lei n.º 76/2024, de 23 de outubro) e 559/XVII/1.ª (L) — Recupera o regime jurídico do alojamento local e retoma a contribuição extraordinária sobre o alojamento local e os Projetos de Resolução n.os 811/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a imediata disponibilização aos municípios das adequadas plataformas informáticas, visando a atualização dos alojamentos locais ativos nos seus territórios e 829/XVII/1.ª (L) — Recomenda transparência na recolha e partilha de dados relativos aos serviços de alojamento local e o uso desta informação em políticas de habitação e turismo. Estão também vários peticionários a assistir aos nossos trabalhos na galeria. E se já estamos em condições de começar, então, dava a palavra ao Sr. Deputado Fabian Figueiredo, do Bloco de Esquerda, para apresentação do Projeto de Lei n.o 557/XVII/1.ª (BE) — Reposição de medidas de regulação do alojamento local em zonas de pressão habitacional (Altera o Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto e o Decreto-lei n.º 76/2024, de 23 de outubro). Faça favor. O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo não é consistente e coerente em todas as pastas. No caso da habitação, em cada medida que toma, aumenta o preço da habitação. Apresentou e implementou o programa «Construir Portugal», o preço da habitação aumentou. O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Não é verdade! O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Alterou o quadro fiscal que enquadra as rendas e as casas, aumentou o preço da habitação. Desregulou o turismo excessivo, nomeadamente o alojamento local, o preço da habitação voltou a aumentar. E, não por acaso, a habitação está hoje 17,6 % mais cara, o maior aumento desde que há registo. Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto. --- Votação na generalidade — DAR I série — 53-52 - 27/04/2026 27 DE ABRIL DE 2026 Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do PS, do L, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do CH e do PCP. O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Queriam mais imposto?! O Sr. Presidente: — Vamos agora votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 811/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a imediata disponibilização aos municípios das adequadas plataformas informáticas, visando a atualização dos alojamentos locais ativos nos seus territórios. Submetido à votação, foi rejeitado, com o voto contra do PSD, os votos a favor do CH, da IL, do PAN e do JPP e as abstenções do PS, do L, do PCP, do CDS-PP e do BE. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 829/XVII/1.ª (L) — Recomenda transparência na recolha e partilha de dados relativos aos serviços de alojamento local e o uso desta informação em políticas de habitação e turismo. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH e do CDS-PP, os votos a favor do PS, do L, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções da IL e do PCP. Prosseguindo, votamos um requerimento, apresentado pelo Livre, solicitando a baixa à Comissão de Saúde, sem votação, por 60 dias, relativo ao Projeto de Lei n.º 560/XVII/1.ª (L) — Garante o pagamento integral dos retroativos devidos aos enfermeiros ao abrigo da Lei n.º 51/2025, de 7 de abril. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos agora à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 766/XVII/1.ª (CH) — Pela justiça remuneratória dos enfermeiros e pela resolução nacional dos retroativos em dívida (2018-2021). Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PS, do L e do PCP. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 785/XVII/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que proceda à valorização salarial das carreiras de enfermagem para o ano de 2028. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do PS, da IL, do L, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do CH e do PCP. Vamos agora votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 818/XVII/1.ª (PCP) — Valorização dos enfermeiros nas unidades públicas de saúde. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do CH e do PS. Continuamos, votando, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 826/XVII/1.ª (BE) — Atualização da tabela salarial e valorização da carreira de enfermagem. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do CH, do PS e da IL. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 784/XVII/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que fomente o estudo de terapias alternativas e complementares ao uso de antibióticos, designadamente a terapia fágica.