Recomenda ao Governo a atualização do valor de apoio financeiro por turma e por ano para os contratos de associação, cooperação e patrocínio e a revisão do modelo de financiamento para o ensino profissional privado

Documento integral Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa | gabinete@cds.parlamento.pt | (+351) 213 917 587 Projeto de resolução n.º 26/XVII/1ª Recomenda ao Governo a atualização do valor de apoio financeiro por turma e por ano para os contratos de associação, cooperação e patrocínio e a revisão do modelo de financiamento para o ensino profissional privado Exposição de Motivos Os contratos de associação, cooperação e patrocínio são exemplos de modelos de colaboração entre o Estado e as escolas do setor privado e cooperativo. Através destes contratos, o Estado assegura que os jovens portugueses podem cumprir a escolaridade obrigatória no ensino geral e no ensino artístico especializado, sobretudo onde não existe oferta pública de ensino. No entanto, a guerrilha ideológica que a esquerda moveu contra o ensino privado e cooperativo desde 2015 comprometeu a viabilidade e sustentabilidade dos estabelecimentos de ensino abrangidos por estes contratos, do serviço público que prestam e das condições de ensino dos seus alunos. Em 2010, o valor de apoio financeiro por turma e por ano do contrato de associação foi estabelecido em 80.080€. Após um ligeiro aumento do valor para 80.500€ em 2015, este apoio financeiro não voltou a ser alterado pelos governos do Partido Socialista. Os Governos da AD, que reconhecem a gravidade das condições atuais de muitos dos estabelecimentos contratualizados e da sua importância para a rede educativa, reforçaram esta verba, compensando alguma da perda, sendo o valor atual para as turmas em início de ciclo de 88.244,48€. De igual forma, desde 2015 que o valor pago por aluno por ano para os estudantes do ensino artístico especializado em estabelecimentos com contratos de patrocínio não é atualizado, apesar da grande maioria da oferta ser assegurada por meio destes contratos, devido à inexistência de escolas públicas com ensino artístico especializado. Já os estabelecimentos com contrato de cooperação – que são colégios de educação especial para alunos com necessidades de apoio que não estão disponíveis noutros Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa | gabinete@cds.parlamento.pt | (+351) 213 917 587 estabelecimentos de ensino -, continuam seriamente subfinanciados, embora tenham visto o valor de apoio financeiro ligeiramente revisto em 2023. Os estabelecimentos de ensino profissional privados têm, de igual forma, um papel determinante na rede escolar, assegurando a generalidade da oferta de ensino profissional, ao abrigo de contratos celebrados com o Ministério de Educação, Ciência e Inovação. Contudo, apenas os estabelecimentos profissionais nas regiões de Lisboa e do Algarve têm comparticipação pública ; os demais são apoiados com recurso a fundos comunitários, com consequências evidentes na sua previsibilidade1; e, daqueles, os escalões de financiamento, não obstante ligeiras alterações como a que ocorreu em 2023, exigem revisão para acompanhar os custos reais da sua oferta. Acresce que, desde 2015, o Índice de Preços no Consumidor aumentou cerca de 20,5% e o Salário Mínimo Nacional passou de 505€ para 870€. Ou seja, o impacto negativo da não-atualização dos valores de apoio financeiro para os estabelecimentos do setor privado e cooperativo com contratos de associação, cooperação e patrocínio, e contratos-programa para o ensino profissional privado é agravado pelo considerável aumento generalizado da despesa na operação destes estabelecimentos. Os colégios e escolas com contratos de associação, cooperação e patrocínio, tal como as escolas profissionais privadas, prestam verdadeiro serviço público e são uma manifestação dos princípios da liberdade de aprender e de ensinar, da complementaridade e da subsidiariedade do Estado. Nesse sentido, o Programa do XXV Governo Constitucional prevê explicitamente que irá “no âmbito das parcerias com o Ensino Particular e Cooperativo, revisitar e atualizar os modelos dos contratos de associação; contratos de patrocínio; contratos de cooperação e dos contratos simples e de desenvolvimento de apoio à família”, “implementar um programa de sensibilização para o valor do ensino profissional” e ainda “otimizar a rede de oferta de ensino profissional, alinhando-a com as estratégias de desenvolvimento das regiões e com as necessidades do tecido empresarial, consolidando a implementação do novo Catálogo Nacional de Qualificações e o investimento nos Centros Tecnológicos Especializados (CTE), e melhorar o seu modelo de financiamento.” 1 Não que a suposta maior previsibilidade do compromisso estatal seja de grande memória para a generalidade do ensino particular e cooperativo, que por vontade da esquerda continuaria condenado à morte por asfixia financeira, pelo crime de não ser propriedade do Estado. Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa | gabinete@cds.parlamento.pt | (+351) 213 917 587 Por isso, além da atualização dos valores de apoios financeiros por turma e por ano para os estabelecimentos abrangidos por esta modalidade, é imperativo garantir que a atualização e o seu montante não estão exclusivamente dependentes do poder político, mas assentam em fórmulas claras e estáveis que acompanhem a evolução geral dos preços. Assim, nestes termos, o Grupo Parlamentar do CDS-PP , ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo a atualização do valor dos apoios financeiros por turma e por ano para os contratos de associação, cooperação e patrocínio, assim como para as escolas profissionais privadas que integram a rede pública, e estabeleça critérios de atualização anual automática para garantir que os valores de apoio financeiro acompanham o aumento dos custos de operação dos estabelecimentos que integram a rede pública por via contratual, no âmbito da sua revisão. Palácio de São Bento, 12 de Junho de 2025 Os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP Paulo Núncio João Pinho de Almeida