Reforça a ação social escolar para estudantes deslocados do ensino superior

Documento integral Projeto de Lei n.º 490/XVII/1 Reforça a ação social escolar para estudantes deslocados do ensino superior Exposição de motivos: O acesso ao ensino superior constitui um direito fundamental e um instrumento central de promoção da igualdade de oportunidades, da mobilidade social e do desenvolvimento económico, científico e cultural do país. A Constituição da República Portuguesa estabelece que incumbe ao Estado assegurar progressivamente a gratuitidade de todos os graus de ensino1 e a Lei de Bases do Sistema Educativo prevê a garantia de um sistema de ação social escolar que permita eliminar as desigualdades económicas no acesso e na frequência do ensino. Apesar dos progressos registados nas últimas décadas, persistem obstáculos significativos que condicionam o acesso e a permanência de muitos estudantes no ensino superior. Entre estes obstáculos destaca-se, de forma particularmente evidente, o custo do alojamento para estudantes deslocados2. A escassez de residências públicas 3 e o aumento expressivo das rendas no mercado habitacional, especialmente nas cidades com maior concentração de instituições de ensino superior4, têm vindo a agravar as dificuldades enfrentadas por estudantes e famílias. Em muitos casos, o custo do alojamento constitui hoje um dos principais fatores que condiciona a escolha da instituição de ensino superior ou que mesmo impede a frequência do ensi no superior5. 1 Artigo 74.º da Constituição da República Portuguesa 2 Custo do alojamento e falta de apoios afastam estudantes do ensino superior - CNN Portugal 3 Grande maioria de camas universitárias aprovadas em Lisboa nos últimos anos é privada | Alojamento | PÚBLICO 4 Ensino Superior. Rendas dos quartos aumentam 9% em Lisboa e Porto 5 Ensino superior: condições económicas e local onde se vive continuam a condicionar as escolhas dos alunos - Expresso O regime jurídico do complemento de alojamento para estudantes deslocados 6 representa um instrumento importante para muitos destes estudantes, contudo, a experiência da sua aplicação tem evidenciado limitações que importa corrigir, quer ao nível da adequação do apoio às situações concretas vividas pelos estudantes, quer aos cont extos elegíveis, que permanecem insuficientemente consideradas no quadro atual. Para além da questão do alojamento, importa também garantir condições adequadas de permanência no ensino superior. Nesse sentido, a presente iniciativa prevê a gratuitidade das deslocações em transporte público coletivo necessárias à frequência das ativida des letivas para estudantes bolseiros deslocados beneficiários de complemento de alojamento, estabelecendo ainda um apoio mensal à deslocação quando tal solução não seja possível. Por último, a iniciativa reforça a necessidade de garantir o acesso a refeições a preço social em todos os estabelecimentos de ensino superior público, prevendo a criação de mecanismos alternativos de apoio à alimentação sempre que tal não seja possível, d esignadamente através de protocolos com autarquias locais, instituições particulares de solidariedade social ou outras entidades sem fins lucrativos. Com estas alterações pretende -se reforçar o sistema de ação social escolar no ensino superior, tornando-o mais justo, mais abrangente e mais adequado à diversidade de situações enfrentadas pelos estudantes, contribuindo para que nenhum estudante seja impedido de aceder ou permanecer no ensino superior por motivos económicos. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do LIVRE apresenta o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.º Objeto A presente lei altera a Lei n.º 8/2025, de 5 de fevereiro, que aprova o regime jurídico do complemento de alojamento dos estudantes do ensino superior deslocados, alargando -o a estudantes deslocados não bolseiros provenientes de agregados familiares com rendimento anual até ao limite do 6.º escalão do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS), inclusive. Artigo 2.º Alteração à Lei n.º 8/2025, de 5 de fevereiro Os artigos 6.º e 7.º da Lei n.º 8/2025, de 5 de fevereiro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 6.º (...) 1 - [...]: a) 95 % do IAS, quando o alojamento do estudante se situe nas Áreas Metropolitanas de Lisboa ou do Porto nos concelhos de Cascais, Lisboa, Oeiras, Porto e Sintra; 6 Lei n.8/2025, de 5 de fevereiro b) 85 % do IAS, quando o alojamento do estudante se situe nos concelhos de Almada, Amadora, Braga, Coimbra e Faro Matosinhos, Loures e Odivelas; c) (...) 2 - (...) Artigo 7.º Complemento de deslocação Apoio à deslocação e alimentação 1 - Os estudantes bolseiros deslocados beneficiários de complemento de alojamento nos termos do disposto na presente lei têm direito à atribuição de um apoio à deslocação, nos meses em que beneficiem daquele complemento, no valor de 50 €, no máximo anual de 400 €.gratuitidade das deslocações em transporte público coletivo necessárias à frequência das atividades letivas, sendo os respectivos encargos suportados pelo Estado. [NOVO] 2 - Nos casos em que o estudante bolseiro deslocado não disponha de transporte público coletivo que lhe permita frequentar as atividades letivas, é -lhe atribuído o apoio mensal à deslocação, no valor de 50 €, até ao máximo anual de 400 €. [NOVO] 3 - Devem ser asseguradas refeições a preço social em todos os estabelecimentos de ensino superior público, bem como, onde tal não seja possível, mecanismos alternativos de apoio à alimentação, designadamente através de protocolos com autarquias locais, instit uições particulares de solidariedade social e outras entidades sem fins lucrativos.» Artigo 3.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. Assembleia da República, 06 de março de 2026 As Deputadas e os Deputados do LIVRE Isabel Mendes Lopes Filipa Pinto Jorge Pinto Patrícia Gonçalves Paulo Muacho Rui Tavares