Cria a Rede Pública de Residências de Apoio para as Pessoas Mais Velhas

Documento integral Projeto de Lei n.º 58/XVII/1 Cria a Rede Pública de Residências de Apoio para as Pessoas Mais Velhas Exposição de motivos: O envelhecimento demográfico constitui um dos maiores desafios da sociedade contemporânea, exigindo uma resposta social sólida, abrangente e de qualidade. O avanço da esperança média de vida é, sem dúvida, uma conquista civilizacional, mas implica igualmente a responsabilidade de garantir a dignidade, autonomia e bem-estar das pessoas mais velhas. Em Portugal, o envelhecime nto demográfico vem -se acentuando: em 2024, subiu para 192,4 idosos por cada 100 jovens, enquanto a idade mediana dos residentes em território nacional aumentou para 47,3 anos.1 Muitas famílias assumem o papel fundamental de cuidar dos seus familiares mais velhos, procurando garantir-lhes conforto, segurança e bem-estar. Contudo, quando não existe apoio suficiente para que estas pessoas possam permanecer em casa, atento o agravamento de circunstâncias de dependência e falta de autonomia, a pressão sobre as famílias aumenta e quando estas se sentem na necessidade de recorrer a estruturas residenciais, acabam, muitas das vezes, a enfrentar enormes dificuldades para encontrar vagas em espaços adequados.2 A escassez de respostas institucionais e a falta de vaga s condignas e comparticipadas obrigam frequentemente as famílias a suportar uma carga acrescida, tanto emocional como financeira, enquanto aguardam em longas listas de espera. Quando não podem esperar mais, a inexistência de alternativas acessíveis obriga a suportar mensalidades incomportáveis ou ao recurso a infraestruturas ilegais, favorecendo a proliferação de lares clandestinos, onde os direitos e a segurança dos residentes estão em risco. É urgente reforçar as respostas públicas com a criação de serviç os de apoio residencial, de forma a aliviar o peso sobre os 1 Estimativas de População Residente em Portugal 2024, Instituto Nacional de Estatística, 18 de junho de 2025. 2 Faltam mais de 14 mil vagas em lares no Norte e Lisboa e Vale do Tejo | Envelhecimento | PÚBLICO cuidadores e garantir uma melhor qualidade de vida para as pessoas mais velhas e a sua família. Segundo a Carta Social, da responsabilidade do Gabinete de Estratégia e Planeamento do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, em 2023, Portugal tinha 7.386 respostas sociais destinadas à população sénior, abrangendo Estruturas Residenciais para Pessoas Idosas (ERPI), Serviços de Apoio Domiciliário (SAD) e Centros de Dia, às quais correspondem mais 280 mil vagas no território continental. Apesar do esforço e da diversidade de respostas, os SAD representavam mais de um terço das respostas disponíveis e o maior número de vagas. Com uma taxa de cobertura da ERPI de apenas 8,7%, a taxa de utilização média - 92,5% - é a mais elevada, com 97.702 dos 105.638 lugares disponíveis ocupados. 3 Esta realidade revela a persistência de lacunas significativas na capacidade de resposta às necessidades concretas desta população, especialmente no que toca à disponibilidade de vagas em residências. A criação de uma rede pública de residências de apoio às pessoas mais velhas, gerida e financiada pelo Estado, é fundamental para assegurar a universalidade, a equidade e a qualidade dos serviços prestados. Esta rede deve ser complementada com o reforço de outras valências, como o serviço de apoio domiciliário e os centros de dia, garantindo uma resposta integrada e personalizada. É essencial que os recursos humanos sejam adequados em número e em competência, permitindo o acompanhamento técnico, social e de saúde dos utentes, promovendo a sua autonomia, bem-estar e integração social. A incorporação de uma visão de inovação social nas estruturas residenciais para as pessoas mais velhas4 implica a adoção de modelos que transcendam as respostas tradicionais de apoio institucional, privilegiando a vivência comunitária, a intergeracionalidade, a autonomia e a integração social. As novas tendências em habitação para estas pessoas, com vertente comunitária ou colaborativa, representam um avanço significativo neste sentido, promovendo ambientes onde a privacidade e o convívio coexistem, tornando possível o envelhecimento em comunidade, ativo e digno. As ERPI de vivência comunitária têm o potencial de combater o isolamento social, promover o bem-estar emocional e facilitar o acesso a serviços personalizados, como alimentação, higiene e cuidados de saúde, adaptados às necessidades de cada residente, tendo já sido financiados projetos pelo Plano de Recuperação e Resiliência deste âmbito. A presente iniciativa responde, assim, a uma necessidade nacional incontornável: garantir que todas as pessoas mais velhas têm acesso a uma residência digna, com serviços de qualidade, sem listas de espera prolongadas e a preços compatíveis com os seus rendimentos. Só desta forma será possível assegurar o direito a envelhecer com dignidade, autonomia e respeito, numa sociedade que valoriza e cuida das pessoas mais velhas. 3 Carta Social, 2023, pág. 44, Dashboard - Carta Social. 4 As condições de organização, funcionamento e instalação das estruturas residenciais para pessoas idosas estão definidas na Portaria n.º 67/2012, de 21 de março, na sua redação atual. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do LIVRE apresenta o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.º Objeto 1 - A presente Lei cria a Rede Pública de Residências de Apoio para as Pessoas Mais Velhas, estabelece os seus objetivos e critérios de funcionamento e define a oferta complementar de vagas comparticipadas pelo Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS, I.P.) em Estruturas Residenciais para Pessoas Idosas e Centros de Noite. Artigo 2.º Rede Pública de Residências de Apoio para as Pessoas Mais Velhas 1 - É criada a Rede Pública de Residências de Apoio para as Pessoas Mais Velhas, na dependência do membro do Governo responsável pela área da Segurança Social. 2 - A Rede Pública de Residências de Apoio para as Pessoas Mais Velhas integra Estruturas Residenciais para Pessoas Idosas (ERPI) e Centros de Noite destinadas a pessoas com 65 ou mais anos, ou, excecionalmente e em situações devidamente justificadas, a pessoas com idade inferior a essa que, por razões familiares, dependência, isolamento, solidão ou insegurança, não possam permanecer na sua residência. 3 - A Rede Pública de Residências de Apoio para as Pessoas Mais Velhas investe na inovação e no desenvolvimento de formas de funcionamento e de prestação de apoio e cuidados inovadoras, que promovam a inclusão, a participação na comunidade, a autonomia e o bem-estar dos seus residentes, privilegiando a integração e articulação com os serviços de apoio existentes nas comunidades. Artigo 3.º Levantamento de necessidades 1 - Cabe ao Governo: a) Fazer um levantamento rigoroso do número de pessoas que aguardam em lista de espera para serem admitidas nas Estruturas Residenciais para Pessoas Idosas (ERPI) e Centros de Noite do sistema de cooperação do Instituto de Segurança Social, I.P., e das que expectavelmente venham a necessitar de tais estruturas, tendo em conta os dados do último recenseamento da população e da habitação (CENSOS) realizado; b) Mapear as instalações e infraestruturas do Estado, nomeadamente dos que são propriedade do Instituto de Segurança Social, I.P., com tipologia adequada à adaptação, requalificação e construção, e que tenham potencialidades de reconversão, tendo em vista a ocupação para estes fins e dando prioridade às áreas geográficas com menor taxa de cobertura e maior taxa de envelhecimento; c) Identificar, tendo em conta o disposto nas alíneas a) e b), numa perspectiva de curto, médio e longo prazo, o número de vagas e a natureza e dimensão das infraestruturas necessárias, bem como o número e qualificações dos profissionais a afetar-lhes, as suas necessidades formativas e condições de trabalho. 2 - O levantamento a que se refere a alínea a) do número anterior deve estar concluído no prazo máximo de seis meses que se contam da entrada em vigor da presente lei. Artigo 4.º Financiamento e Gestão da Rede Pública de Residências de Apoio para as Pessoas mais Velhas 1 - Cabe ao Instituto de Segurança Social, I.P., gerir a Rede Pública de Residências de Apoio para as Pessoas mais Velhas. 2 - A Rede Pública de Residências de Apoio para as Pessoas Mais Velhas é financiada pelo orçamento do Estado, podendo as obras de adaptação, requalificação e construção das infraestruturas que lhe estão associadas utilizar outras fontes de financiamento que estejam disponíveis. Artigo 5.º Cobertura do sistema de cooperação do Instituto de Segurança Social, I.P. 1 - Durante o processo de capacitação da Rede Pública de Residências de Apoio para as Pessoas Mais Velhas, o Governo aumenta o número de vagas comparticipadas acordadas com o sistema de cooperação do Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS, I.P.), em Estruturas Residenciais para Pessoas Idosas e em Centros de Noite, devendo garantir que a cobertura nacional seja de pelo menos 25% do número total de vagas. 2 - O aumento das vagas referidas no número anterior considera a distribuição geográfica das respostas sociais, a taxa de cobertura efectiva, a taxa de utilização e as necessidades identificadas, garantindo a universalidade do acesso. Artigo 6.º Regulamentação O Governo aprova o regulamento da Rede Pública de Residências de Apoio para as Pessoas Mais Velhas no prazo de 90 dias contados a partir da data de entrada em vigor da presente lei. Artigo 7.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo efeitos com a entrada em vigor do Orçamento do Estado seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 27 de junho de 2025 As Deputadas e os Deputados do LIVRE Isabel Mendes Lopes Filipa Pinto Jorge Pinto Patrícia Gonçalves Paulo Muacho Rui Tavares