Medidas de apoio aos rendimentos pelos impactos das tempestades

Documento integral PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar 1 Projeto de Lei nº 487/XVII/1.ª Medidas de apoio aos rendimentos pelos impactos das tempestades Exposição de motivos As tempestades que assolaram o nosso País neste ano tiveram impactos negativos e danos colossais que ainda hoje se encontram em contabilização. Foram muitas as empresas com infraestruturas danificadas, equipamentos que ficaram inoperáveis, campos agrícolas e florestas que ficaram devastadas e na pesca somaram-se os dias de paragem forçadas. Estes impactos traduziram-se na perda de rendimentos imediatos e que eram expectáveis, bem como comprometeram em alguns casos rendimentos futuros. As medidas acionadas pelo Governo são insuficientes quando não existem. Para garantir a uma breve e sólida recuperação dos impactos das tempestades é obrigatório responder a todas a necessidades das populações e o rendimento é uma necessidade primordial para as pessoas conseguirem fazer face às necessidades do dia a dia. O PCP tem-se batido por um plano integrado de resposta aos impactos das tempestades, que cubra todo o território nacional afetado, garantindo a proteção de salários e direitos aos trabalhadores, apoios e rendimentos a micro, pequenos e médios empresários, agricultores e pescadores, garantindo a reconstrução de habitações, equipamentos e infraestruturas, bem como a reposição da capacidade produtiva, visando superar as insuficiências da resposta apresentada pelo Governo PSD/CDS. As medidas previstas na presente iniciativa não prejudicam nem dispensam a adoção de quaisquer outras que se revelem adequadas e necessárias ao apoio às vítimas das tempestades. Com este Projeto de Lei, o PCP propõe o reforço do valor do apoio às famílias em situação de carência ou de perda de rendimento; a criação de um regime excecional e temporário de apoio ao rendimento a sócios-gerentes de microempresas e a empresários em nome PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar 2 individual; a criação de um apoio ao rendimento perdido dos agricultores e produtores florestais; e o reforço do Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca. Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do artigo 4.º do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.º Objeto A presente lei procede à criação de um regime excecional e temporário de apoio aos rendimentos perdidos pelos impactos dos fenómenos meteorológicos extremos. Artigo 2.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 31-C/2026, de 5 de fevereiro O artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 31-C/2026, de 5 de fevereiro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 3.º (…) 1. […]. 2. O valor referido no número anterior é determinado em função do rendimento do agregado familiar e das despesas ou aquisições de bens e serviços a realizar, até ao limite do valor de 1,5 Indexante dos Apoios Sociais (IAS) por cada elemento do agregado familiar e até ao limite máximo de 3 IAS por cada agregado familiar . 3. O limite previsto no número anterior pode ser aumentado, em situações excecionais, mediante autorização do serviço competente da segurança social, até ao limite máximo de 3 IAS por cada elemento do agregado familiar. 4. […]». PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar 3 Artigo 3.º Proteção social de sócios-gerentes e empresários em nome individual 1- É criado um regime excecional e temporário de apoio ao rendimento a sócios- gerentes de microempresas e a empresários em nome individual que se encontrem em situação de crise empresarial nos termos legalmente previstos, a conceder através do IAPMEI. 2- O montante do apoio mensal ao rendimento é determinado em função do rendimento do ano anterior identificado a partir das declarações trimestrais da Segurança Social, sendo proporcional às reduções de rendimento verificadas, até ao montante de 1,5 vezes o valor do IAS. Artigo 4.º Apoio à perda de rendimentos dos agricultores e produtores florestais 1- Os agricultores e produtores florestais têm direito a apoio pelo rendimento perdido nas explorações agroflorestais com vista a compensar: a. A destruição de colheitas do ano da ocorrência; b. A impossibilidade de colheita nos próximos anos agrícolas pela destruição ou degradação da produção agroflorestal; c. A perda de animais; d. A impossibilidade ou redução de recreia de animais. 2- O apoio previsto no presente artigo reveste-se de uma prestação única, com carácter pecuniário, calculado na base dos rendimentos obtidos no ano anterior. Artigo 5.º Reforço do apoio ao rendimento dos pescadores PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar 4 Nas situações em que devido às condições meteorológicas os pescadores tenham sido impedidos de realizar a sua atividade, é alargada para 120 dias por ano a cobertura do período do Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca. Artigo 6.º Financiamento Com vista ao financiamento dos encargos gerados com os apoios previstos na presente lei, e sem prejuízo do recurso aos mecanismos identificados em artigos anteriores, o Governo deve adotar as medidas necessárias à utilização do Fundo de Socorro Social e à dotação provisional do Ministério das Finanças, devendo igualmente desencadear os procedimentos necessários à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia. Artigo 7.º Regulamentação 1 - O Governo procede à regulamentação necessária à execução da presente lei bem como à adaptação da legislação em vigor aplicável às vítimas, assegurando sempre a aplicação das normas mais favoráveis. 2 – O momento da cessação de vigência de cada uma das disposições excecionais previstas na presente lei, cumpridos que sejam os seus objetivos, é determinado por portaria da área governamental responsável pela respetiva regulamentação e aplicação. Artigo 8.º Entrada em vigor e produção de efeitos 1 - A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos financeiros com a entrada em vigor do Orçamento do Estado subsequente, sem prejuízo do disposto no número seguinte. PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar 5 2 - A produção de efeitos financeiros da presente lei no ano económico em curso é determinada pelo Governo tendo em conta as disponibilidades do Orçamento do Estado em vigor. Assembleia da República, 6 de março de 2026 Os Deputados, PAULA SANTOS; PAULO RAIMUNDO; ALFREDO MAIA