Estabelece o dever de o Governo proceder ao levantamento e divulgação anual e atempada dos dados referentes a creches e a amas do Instituto de Segurança Social

Documento integral Projeto de Lei n.º 489/XVII/1 Estabelece o dever de o Governo proceder ao levantamento e divulgação anual e atempada dos dados referentes a creches e a amas do Instituto de Segurança Social Exposição de motivos: A primeira infância - os primeiros anos de vida de uma criança - é essencial para o seu desenvolvimento e para o seu crescimento. Os estímulos que recebe, o número de palavras que ouve, o carinho que a rodeia condicionam o seu caminho. Não faz por isso sen tido separar os seus três primeiros anos de todos os outros do percurso escolar, nem faz sentido que Portugal não tenha uma rede pública de creches - como tem uma rede pública de estabelecimentos de ensino. Portugal deve assim investir na criação de uma rede pública de creches, que assegure cobertura a nível nacional em condições de igualdade e equidade entre famílias e crianças. A atual cobertura pública de creches é incipiente e insuficiente, sendo a oferta de creches sobretudo assegurada pelo setor privado e social. Também as amas inseridas nas creches familiares prestam o apoio às famílias no cuidado de bebés e crianças, sem no entanto ser em número suficiente para garantir resposta a todas as necessidades das famílias. A Lei n.º 2/2022, de 3 de janeiro, determinou o alargamento progressivo da gratuitidade das creches e das amas do Instituto de Segurança Social, I.P. Seguidamente, a Portaria n.º 305/2022, de 22 de dezembro, alargou a gratuitidade das creches às crianças que frequentem creches licenciadas da rede privada lucrativa, com o intuito de assim abarcar territórios com escassa oferta de vagas para este tipo de equipamentos. Com a Portaria n.º 426/2023, de 11 de setembro, a gratuitidade foi alargada às creches da Sa nta Casa da Misericórdia de Lisboa e com a Portaria n.º158/2024/1, de 6 de junho, a unidade territorial de referência passou a ser freguesia, ao invés do município. A implementação deste programa de gratuitidade das creches contribuiu para uma elevada procura de vagas nas instituições abrangidas e, consequentemente, a longas listas de espera. Por outro lado, a falta de vagas em creches da rede pública ou com acordos de cooperação sempre seria uma evidência, o que na prática obriga muitas famílias a recorrer a instituições ou amas privadas, quando não ficam mesmo sem alternativa para as suas cri anças - o que reforça, uma vez mais, a necessidade da implementação de uma rede pública de creches abrangente. Em junho de 2024, o Ministro da Educação, Ciência e Inovação, aludindo a uma “grave e incompreensível falta de planeamento”, estimou em mais de 19 600 os lugares em falta para assegurar as creches gratuitas 1, a que se seguiu a criação, através do Despacho n.º 8251/2024, de 24 de julho, do Ministro da Educação, Ciência e Inovação e da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, de um grupo de trabalho para “Realizar o diagnóstico da rede existente de estabelecimentos de creche e de jardim de infância”, “apresentar um plano de ação que garanta a gratuitidade na educação pré -escolar, nomeadamente para as crianças abrangidas pelo Programa Creche Feliz, no ano letivo de 2024/2025” e “propor uma estratég ia que assegure a continuidade na transição da creche para a educação pré -escolar e a qualidade pedagógica da resposta integrada para as crianças entre os 0 e os 6 anos de idade”. Pese embora diagnóstico e plano de ação devessem ter sido apresentados até 28 de junho de 2024, e a estratégia até final de novembro do mesmo ano, até à data, incompreensivelmente, não são conhecidos os resultados do trabalho deste colectivo. No verão de 2025 foi tornado público que a abrigo do programa “Creche Feliz”, pouco mais de 126 mil crianças beneficiavam de vaga gratuita. No entanto, o Governo não esclareceu quantas crianças elegíveis estavam em lista de espera2. Existem, de facto, numerosos relatos de famílias que continuam sem acesso ao programa, seja por falta de vagas, seja pela ausência de oferta em determinadas zonas do país. Estas famílias não só ficam sem lugar no “Creche Feliz”, como enfrentam dificuldad es em assegurar uma solução alternativa em creches e amas particulares devido à elevada procura. Confrontadas com longas listas de espera, estas famílias vêem -se sem respostas e na incerteza sobre como garantir o apoio necessário aos seus bebés e crianças pequenas. 3 De facto, a eficácia destes instrumentos de política pública e o cabal cumprimento do papel destas entidades, sejam creches do sistema de cooperação ou de iniciativa privada, creches familiares, amas autorizadas pelo Instituto de Segurança Social, I.P. e a mas credenciadas, aconselha, vivamente, à realização de um levantamento atempado que afira as vagas existentes no programa “Creche Feliz”, assim como as listas de espera, o que todavia não basta: é que parte da eficiência e da eficácia das políticas públic as depende de informação de qualidade, fidedignidade e comunicação clara. A organização dos agregados familiares depende em boa parte de saberem com o que podem contar. 1 Ministério da Educação acusa anterior Governo de falta de planeamento nas creches. Estão “em falta mais de 19.600 lugares” – ECO 2 Creche Feliz abrangeu mais de 126 mil crianças com vagas gratuitas no último ano - Público 3 "Temos mais de 200 crianças à nossa frente na lista de espera". Governo promete mais 4.300 vagas para a Creche Feliz, mas não chega. Há pais a desesperarem - CNN Portugal Na legislatura anterior uma iniciativa similar foi aprovada na generalidade, mas caducou com a dissolução do parlamento 4. Assim, propõe-se novamente um aditamento à Lei n.º 2/2022, de 3 de janeiro, para garantir que todos os anos os dados das vagas são levantados, públicos e conhecidos das famílias a tempo da inscrição para o ano letivo seguinte, acrescentando -se também o l evantamento e divulgação pelas instituições abrangidas dos dados relativos às listas de espera. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do LIVRE apresenta o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.º Objeto A presente lei procede à primeira alteração à Lei n.º 2/2022, de 3 de janeiro. Artigo 2.º Aditamento à Lei n.º 2/2022, de 3 de janeiro É aditado o artigo 2.º A à Lei n.º 2/2022, de 3 de janeiro, com a seguinte redação: «[NOVO] Artigo 2.º A Levantamento e divulgação 1 - O Governo procede, todos os anos, a tempo da inscrição para o ano letivo seguinte, ao levantamento e divulgação do número de vagas em creches do sistema de cooperação ou de iniciativa privada, creches familiares e amas do Instituto de Segurança Social, IP. 2 - As entidades a que se refere o número anterior, depois de encerradas as inscrições em cada ano letivo, procedem ao levantamento do número de candidaturas em listas de espera, que comunicam, no prazo de 30 dias, ao Instituto de Segurança Social, I.P., e que divulgam nos seus canais informativos.» Artigo 3.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Assembleia da República, 6 de março de 2026 As Deputadas e os Deputados do LIVRE Isabel Mendes Lopes Filipa Pinto 4DetalheIniciativa Jorge Pinto Patrícia Gonçalves Paulo Muacho Rui Tavares